ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 039 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
“Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre
atividades de Licenciamento e Fiscalização
Ambiental no âmbito do Município de
Paranatinga, e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Sr.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1° Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Industria e Comercio, Turismo e
Regularização Fundiária - SEMMATUR, autorizada a cobrar pelos serviços de análise,
inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que
utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos I a VII
desta lei.
Parágrafo único A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá
Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que reverter-se-á em ações,
programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2° É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades
constantes do Anexo único da ResoluçãoCONSEMA nº 85/2014 ou outra que sucedê-la.
Art. 3° A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do
devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores
são os fixados nos Anexos II, III e V desta Lei, sendo que o anexo V é especifico para
atividades Agrossilvipastoril.
Art. 4º A SEMMATUR estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença
ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes
limites:
I – Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;
II – Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos; III –
Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos; IV – Licença
Simplificada: máximo de 3 (três) anos.
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Art. 5º Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de obras
públicas municipais e unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas.
Art. 6º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação
de licença de operação – RLO, dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos
requisitos abaixo:
1) utilizem resíduos para reciclagem;
2) utilizem resíduos para geração de energia;
3) reaproveitem a água utilizada;
4) disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos
termos do regulamento;
5) implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
6) sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos
do Governo Federal,Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público – OSCIP.
§ 1º Os descontos não serão cumulativos.
§ 2º A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na ocasião das
vistorias.
§ 3º O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o
benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não
funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará e missão
compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções
penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.
Art. 7º Nas hipóteses em que o prazo de validade na Licença de Operação (LO) seja igual
com o superior a 03 (três) anos o empreendedor deverá recolher anualmente, 25% do
valor, em Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM/ PTGA da referida licença a
título de pagamento dos serviços de fiscalização e monitoramento.
Art. 8º A taxa de Licenciamento Ambiental terá por base de cálculo o valor da Unidade
Padrão Fiscal do Município – UPM/ PTGA, e demais critérios e parâmetros definidos nos
anexos da presente norma (Resolução CONSEMA 85/2014) e será convertida pelo
padrão monetário vigente a época da ocorrência do fato gerador.
Art. 9º Fica a SEMMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e
utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a
importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes
termos:
I - ingresso: até 10% (dez por cento) de 61 (uma)UPF/PTGA;
II - uso do espaço físico: de 8 a 120 UPF/PTGA;
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III - utilização de imagens: de 8 a 65 UPF/PTGA.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS
SEGUNDO O PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que
estabeleça o maior porte.
Porte do
Empreendimento
Parâmetros de Avaliação
Área
Construída (m2)
Investimento total
(em
UPF/MT)
Número de
Empregados
Transportadoras
(Número de
veículos).
Mínimo
Até 500 e pequenos
produtores Até 1.000 Até 10 1 a 3
Pequeno De 501 a 2.000 De 1.001 até
4.750
De 11 a 30 4 a 10
Médio De 2.001 a 10.000 De 4.751 até
18.975
De 31 a 200 11 a 50
Grande De 10.001 a 40.000 De 18.976 até
47.435
De 201 a 1.000 De 51 a 100
Excepcional Acima de 40.001 Acima de 47.435 Acima de 1.000 Acima de 100
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ANEXO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPF-PTGA)
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
Porte do
Empreendimento
Mínimo Pequeno Médio Grande Excepcional
Nível de Poluição
e/ou
Degradação
B M A B M A B M A B M A B M A
LicençaPrévia (LP) 95 113 133 375 564 844 1688 2436 2812 3560 4216 5622 7985 5622 9369
Licença de
Instalação (LI) 226 282 337 564 844 1126 3374 5246 6184 6934 9369 131165622 1124314991
Licença de
Operação (LO)
e
Licença
Simplificada (LS)
113 169 226 282 349 750 1499 164 188 393 459 614 410 614 1024
* Legenda: B = baixo, M = Médio e A = Alto.
* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não
constam das classificações específicas, definidas nos Anexos III eVII.
ANEXO III CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de
serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencialpoluidor, para
atividades classificadas como:
a) Extração de Minerais;
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b) Obras Civis e Infraestrutura;
a) Extração de Minerais:
a.1 - Jazidas de empréstimo para obras civis públicas. O cálculo do preço para análise do
pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida
(DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 0,6 x {1523 + ( 0,5 x Areq)}
* Pr = preço das licenças em UPF-PTGA;
* Areq = área utilizada pela exploração.
b) Obras Civis e Infraestrutura:
b. 1 – Condomínios residenciais e comerciais, e conjuntos habitacionais. Pr (UPF) = 0,6 x
{1827 + (At + Nº unid)/3}
* Pr = preço das licenças em UPF - PTGA;
* At = área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades (apartamentos, salas comerciais ou casas).
b.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, rurais e sítios de lazer. Pr = 0,6
x {1462 + (0,5 x At)}
* Pr = preço das licenças em UPF-PTGA;
* At = área total a ser loteada em hectare.
b.3 – Construção, restauração e manutenção de estradas municipais e drenagem de
águas pluviais: Pr (UPF) = 0,6 x (1827 + Ex + Adesm)
* Pr = preço das licenças em UPF-PTGA;
* Ex = extensão (km);
* Adesm = área a ser desmatada (hectare).
b.4 - Canalização de cursos d’água em área urbana. Pr (UPF) = 0, x (1827 + Ex)
* Pr = preço das licenças em UPFMT;
* Ex = extensão em (km).
REGRA GERAL
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Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado pelo o fator de
correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de
Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação – LO e Licença Simplificada – LS.
ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIL
1 - Os empreendimentos e atividades agrossilvipastoril, modificadoras do meio ambiente
são enquadradas em seis classes que conjugam o porte e o potencial poluidor ou
degradador do meio ambiente (1,2,3,4,5 e 6), conforme a Tabela A-1 abaixo:
Potencialpoluidor/degradador
B M A
Porte
do
Empreendimento
P 1 1 3
M 2 3 5
G 4 5 6
Tabela A-1: Determinação da classe do empreendimento a partir do potencial poluidor da
atividade e do porte.
2 - O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado baixo (B), médio (M) ou
alto (A), em função das características intrínsecas da atividade, conforme a listagem do
Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 85/2014, ou outra que vier a substitui-la.
3 - O porte da atividade, por sua vez, é considerado pequeno (P), médio (M) ou Grande
(G), conforme os limites fixados na listagem Agrossilvipastoril do
ANEXO VI.
4 – Para a atividade Agrossilvipastoril que não tiver sido relacionada no Anexo VI, para
fins da definição de porte e preço das licenças ambientais, deverá ser enquadrada
conforme critérios definidos nos Anexos I e II.
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ANEXO V
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA DE ATIVIDADE
AGROSSILVIPASTORIL (UPF-MT)
TIPO/CLASSE 1 2 3 4 5 6
LICENÇA PRÉVIA - LP 622 684 1152 1512 2124 3636
LICENÇA INSTALAÇÃO - LI 512 540 936 1188 1620 2664
LICENÇA OPERAÇÃO - LO 540 612 1044 1296 1800 3204
ANEXO VI
PORTE DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS
1 – Cultivo de mudas em viveiros florestais. Porte:
Número de mudas < 3.000.000 mudas/ano: Pequeno
3.000.000 < Número de mudas < 5.000.000 mudas/ano: Médio
Número de mudas > 5.000.000 mudas/ano: Grande
2 – Criação de aves para corte (regime de confinamento). Porte:
Número de cabeças < 50.000 cabeças: Pequeno
50.000 < Número de cabeças < 100.000 cabeça: Médio
Número de cabeças > 100.000 cabeças: Grande
3 – Granja para produção de ovos (regime de confinamento). Porte:
Número de matrizes < 50.000 matrizes: Pequeno
50.000 < Número de matrizes< 100.000 matrizes: Médio
Número de matrizes > 100.000 matrizes: Grande
4 – Incubatório de aves (regime de confinamento). Porte:
Capacidade Mensal de Incubação < 1.500.000: Pequeno
1.500.000 < Capacidade Mensal de Incubação < 3.000.000: Médio
Capacidade Mensal de Incubação > 3.000.000: Grande
5 – Suinocultura - ciclo completo (regime de confinamento). Porte:
Número de matrizes < 200: Pequeno
200 < Número de matrizes < 600 matrizes: Médio
Número de matrizes > 600: Grande
6 - Suinocultura – terminação (regime de confinamento). Porte:
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Número de cabeças < 200: Pequeno
200 < Número de cabeças < 600 cabeças: Médio
Número de cabeças > 600: Grande
7 - Suinocultura - unidade de produção de leitões (regime de confinamento). Porte:
Número de matrizes < 200: Pequeno
200 < Número de matrizes < 600 matrizes: Médio
Número de matrizes > 600: Grande
8 - Criação de equinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos e búfalos (regime de
confinamento) Porte:
Número de cabeças < 1.000: Pequeno
1.000 < Número de cabeças < 2.000 cabeças: Médio
Número de cabeças > 2.000: Grande
9 - Piscicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesquepague. Porte:
Área Inundada < 5,0 ha: Pequeno
5,0ha < Área Inundada < 50,0 ha: Médio
Área Inundada > 50,0 ha: Grande
10 – Piscicultura em tanque rede. Porte:
Volume Útil < 1.000m³: Pequeno
1.000 < Volume Útil < 5.000m³: Médio
Volume Útil > 5.000m³: Grande
11 – Atividade de Silvicultura. Porte:
Área útil < 500 ha: Pequeno
500 < área útil < 1.500 ha: Médio
Área útil > 1.500 ha: Grande
12 – Cultivo de mudas em viveiros florestais. Porte:
1.500.000 < Número de mudas <3.000.000 mudas/ano: Pequeno
3.000.000 < Número de mudas < 5.000.000 mudas/ano: Médio
Número de mudas > 5.000.000 mudas/ano: Grande
13 – Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,
descascamento ou classificação. Porte:
Produção Nominal < 5.000 t/mês: Pequeno
5.000 < Produção Nominal < 50.000 t/mês: Médio
Produção Nominal > 50.000 t/mês: Grande
14 - Armazenagem de grãos ou sementes. Porte:
Capacidade de Armazenagem < 150.000 t: Pequeno
150.000 < Capacidade de Armazenagem < 200.000 t: Médio
Capacidade de Armazenagem > 200.000 t: Grande
15 – Reservatórios artificiais para múltiplos usos (menos para piscicultura) fora de APP.
Porte:
Área Inundada < 50 ha: Pequeno
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50 < Área Inundada < 500 ha : Médio
Área Inundada > 500 ha : Grande
16 - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins. Porte:
Área útil < 1.000 m² : Pequeno
1.000 < Área útil < 10.000 m²: Médio
Área útil >10.000 m²: Grande
ANEXO VII
EMISSÃO DE CERTIDÕES E 2º VIA DE DOCUMENTOS.
Emissão de certidões diversas, inclusive de uso e ocupação do solo = 36 UPF/PTGA.
Declaração de dispensa de licenciamento = 36 UPF/PTGA.
Alteração Cadastral = 36 UPF/PTGA.
Expedição de segunda via de licenças = 36 UPF/PTGA.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 039/2017 DE 07 DE MARÇO DE 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas,
na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o
Projeto de Lei n° 039/2017, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei n° 039/2017 é enviado para estudo e apreciação de
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobrea criação e instituição da Taxa de Serviços
sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de
Paranatinga.
A questão do licenciamento ambiental e da elaboração de estudos
ambientais, de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou
potencialmente causadores de degradação do meio ambiente vem sendo discutidos em
todos os âmbitos da sociedade civil de nosso Município, sem que nenhum projeto de Lei
tenha sido transformado em Lei até o momento.
Os setores submetidos às regras de licenciamento ambiental têm
demonstrado constantemente a necessidade de ambientes regulatórios e institucionais
mais estáveis, que proporcionem maior segurança jurídica e menos burocracia, com
clareza dos direitos e deveres de cada interlocutor.
No que diz respeito à Taxa de Licenciamento, optou-se pela
determinação dos valores tendo como base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal
do Município – UPM/ PTGA. A taxa terá como fato gerador o licenciamento de
empreendimento pelo órgão e cujo sujeito passivo é todo o empreendedor cujo
empreendimento seja submetido ao licenciamento ambiental no nível municipal.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL