| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 049/2020 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 049/2020 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0012 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. Projeto/Atividade: 1211 – Reforma das Enfermarias do Centro de Saúde Irmã Teodora e Hospital Municipal. Elemento de Despesa: 4490.51.00 – Obras e Instalações. Fonte.: 0.3.37.000000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019.......................................................................R$ 462.147,52 ---------------------------- Total.......................................................................................R$ 462.147,52 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Superávit Financeiro de: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte.: 0.3.37.000000 Transf, da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019...............................................................................R$ 462.147,52 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 049/2020 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, outras providências. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964. A inclusão de Projeto/Atividade: 1211 – Reforma das Enfermarias do Centro de Saúde Irmã Teodora e Hospital Municipal. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL