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materia nº 3/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaD E C R E T O Nº- 003/2020 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, DA PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº- 003/2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, DA PRORROGAÇÃO DAS
MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO
CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CÍCERO PEREIRA
FILHO, no uso e gozo de suas atribuições legais resolve decretar;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Impcrtância
internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem
como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal
nº 356, de 11 de março de 2020; -
CONSIDERANDO que Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março
de 2020, que a disseminação do novo corona vírus, causador da md
denominada de COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e
combate à pandemia de COVID-I9, com vistas a acompanhar e auxiliar os
respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de
Paranatinga-MT;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas
de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde dedão a
fim de evitar a disseminação do COVID-19;
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde
para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-
19;
CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Público com o bem-estar e saúde
de toda a população, deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente
do Novo Corona vírus (COVID-19) de caráter global,
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias de
prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona Vírus
(COVID-19), no âmbito do Município de Paranatinga-MT.
Art. 2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Corora Vírus
(COVID-19) no âmbito do Município de Paranatinga-MT, por meio de seus órgãos
e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas
esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão
atuando no combate ao referido vírus.
Art. 3º - Para atender o disposto neste Decreto, a Câmara Municipal de
Paranatinga-MT, resolve:
|- prorrogar a suspenção das atividades de atendimento ao público pessoalmente
na Câmara Municipal, disponibilizando para isso telefones de utilidade pública 66
3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamptga hotmail.com
para que a comunidade possam estar ligando e fazendo contato conforme
interesse público, no período de 06/04/2020 a 30/04/2020, podendo haver
prorrogação se necessário,
Parágrafo Único — As reuniões previamente agendadas no período de 06/04/2020
a 30/04/2020 ficam suspensas, excluindo a sessão ordinária do dia 15 de Abril, a
qual será realizada sem presença do público, com transmissão ao vivo pela
INTERNET.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 06 de abril de 2020.

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