ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS
AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E ALTERA OS
ARTIGOS196 E 197, DA LEI N.º 024, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 1997.
O prefeito municipal de Paranatinga, estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei orgânica do município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos da Prefeitura de
Paranatinga e das Autarquias Municipais, de que trata o Artigo 196, parágrafo
único e Artigo 197, da Lei n. 024, de 08 de dezembro de 1997, será pago na
seguinte condição:
I - no mês em que o servidor fizer aniversário, será pago o décimo terceiro
salário que corresponderá a 1/12 da remuneração paga ao funcionário.
II – o décimo terceiro salário será pago, juntamente com o salário do mês em
que o servidor fizer aniversário.
Art. 2.º - Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor perceberá o
décimo terceiro salário, proporcionalmente, aos meses de exercício, calculado
sobre a remuneração do mês de exoneração.
Art. 3.º - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, sobre o
Décimo Terceiro Salário, terá sua incidência integral no ato de pagamento.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 08 de março de
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 041/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Com cumprimento cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas
as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para
apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n. 041/2017, fazendo acompanhalo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é transformar a gratificação natalina (13º
salário) também em “gratificação de aniversário”, ou seja, por opção do
servidor, ele pode receber integralmente a referida gratificação no mês de
aniversário.
Desta forma, o servidor pode contar com esse recurso, no mês de
aniversário, ou seja, antecipadamente, para utilizá-lo em algo de que precise ou
até para poupar o benefício e utilizá-lo no mês natalino.
Além de ser uma boa opção para o servidor, a possibilidade de
pagamento no aniversário do (a) beneficiado (a) tira do servidor o peso do
pagamento concentrado da gratificação junto com a folha de dezembro,
facilitando o fluxo financeiro das empresas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Por fim, a medida ajuda a atenuar bolha inflacionária que se forma
em razão da concentração de recursos pagos no período de fim de ano. Em
razão do exposto, pedimos aos nobres Pares o apoio necessário para a
aprovação da matéria.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos
propostas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 08 de março de
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL