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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaPROJETO DE LEI N°61 - "RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N°101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 1740/2.0.20, DE 26 MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
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PROJETO DE LEI Nº 061 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
“RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A 
OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 
Nº. 1740/2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do Art. 65 da Lei 
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do 
atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(Lei 1778/2019) e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º da Lei 
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de 
calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos do 
Decreto Municipal nº. 1740/2020, de 07 de abril de 2.020.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
a) - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, 
de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por 
entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, 
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articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face 
principalmente ao risco de desastres.
b) Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao 
funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas 
perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua 
capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
c) Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das 
condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, 
decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade 
de resposta.
d) Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração 
intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, 
estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo 
substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 3º - Fica constituída Comissão, no âmbito da Câmara Municipal de 
Vereadores, composta por 3 (três) vereadores, com igual número de suplentes, 
com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e 
financeira das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19.
§1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos 
termos definidos pela Presidência da Comissão.
§2º - A Comissão realizará, mensalmente, reunião com a Secretaria de 
Finanças, para a avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira 
das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19.
§3º - Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a
presença da Secretária de Finanças, para apresentação e avaliação do relatório 
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circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das 
medidas relacionadas à pandemia do COVID-19, que deverá ser publicado pelo 
Poder Executivo antes da referida audiência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 
de abril de 2020.
JOSIMAR MARQUE BARBOSA
PREFEITO DE PARANATINGA/MT
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 061/2020.
Senhor(a) Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Em atenção ao disposto no Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 
de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a 
Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com 
efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID￾19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes 
dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (Lei 1778/2019), e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com efeito, vivemos sob a égide de pandemia internacional 
ocasionada pela infecção humana pelo Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID- 19), 
com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um 
todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma queda de até 
dois por cento no Produto Interno Bruto - PIB mundial em 2020.
O choque adverso inicial nas perspectivas de crescimento do mundo 
esteve associado à desaceleração da China, que foi profundamente agravada 
pelo início da epidemia. Por concentrar quase um quinto do PIB mundial e ser 
destino de parcela substancial das exportações de vários países, aquele país 
vinha sendo o principal motor da economia mundial nos últimos anos, de 
modo que a súbita redução em sua taxa de crescimento por si só já implicaria 
efeitos adversos para os demais países.
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Em um segundo momento, contudo, a rápida disseminação do vírus 
em outros países, notadamente na Europa, levou a uma deterioração ainda mais 
forte no cenário econômico internacional. De fato, as medidas necessárias para 
proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação e 
evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte 
desaceleração também das atividades econômicas. Essas medidas envolvem, 
por exemplo, reduzir interações sociais, manter trabalhadores em casa e fechar 
temporariamente estabelecimentos comerciais e industriais. Se, por um lado, 
são medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro 
lado, as mesmas medidas devem causar grandes perdas de receita e renda para 
empresas e trabalhadores.
O desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, 
além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e 
pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do 
crescimento econômico, a atravessar este momento inicial, garantindo que 
estejam prontas para a retomada quando o problema sanitário tiver sido 
superado. Nesse sentido, a maioria dos países vêm anunciando pacotes 
robustos de estímulo fiscal e monetário, bem como diversas medidas de reforço 
à rede de proteção social, com vistas a atenuar as várias dimensões da crise que 
se desenha no curtíssimo prazo. Apesar da incerteza em relação à magnitude 
dos estímulos requeridos, bem como dos instrumentos de política mais 
adequados neste momento, a avaliação de grande parte dos analistas é que as 
medidas anunciadas têm apontado, em geral, na direção correta.
Não há, porém, como evitar o choque recessivo no curto prazo, que 
deve afetar a maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil, Estados e 
Municípios. Espera-se, porém, que essas medidas sejam capazes de suavizar os 
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efeitos sobre a saúde da população e pelo menos atenuar a perda de produto, 
renda e emprego no curto prazo e facilitar o processo de retomada.
Neste sentido, é inegável que no Brasil as medidas para 
enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de 
dispêndios públicos, outrora não previsíveis na realidade nacional. Tanto isso é 
verdade que, apenas para fins de início do combate do COVID-19, já houve a 
abertura de crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe de 
mais de R$ 5 bilhões, conforme Medida Provisória nº. 924, de 13 de março de 
2020, longe de se garantir, contudo, que tal medida orçamentária é a única 
suficiente para dar cobertura às consequências decorrentes deste evento sem
precedentes.
Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do COVID-19 como 
calamidade pública gerará efeitos na economia nacional, estaduais e 
municipais, com arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que 
vinha se construindo e consequente diminuição significativa da arrecadação do 
Governo Federal, Estaduais e Municipais. Vale ressaltar que, neste momento, o 
Brasil está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a 
incerteza envolvida no seu dimensionamento, em nível global e nacional, 
inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os 
referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados.
Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (Lei 1778/2019), ou até mesmo o estabelecimento de 
um referencial alternativo, seria temerário ou manifestamente proibitivo para a 
execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com riscos 
de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode 
precisar dela.
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Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com 
inequívoca tendência de decréscimo e receitas e elevação de despesas do
Município, o engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos 
bimestralmente pelo Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia 
inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o 
próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão.
Por isso, em atenção ao permissivo contido no Art. 65 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da 
medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pelo 
Legislativo Municipal e enquanto esta perdurar, o Munícipio Paranatinga de 
seja dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de 
empenho prevista no Art. 9º da referida Lei Complementar.
Por todo exposto, o reconhecimento, pelo Legislativo Municipal, da 
ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em 
função da pandemia do novo Coronavírus, viabilizará o funcionamento do 
Município, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a 
economia paranatinguense.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 07 de abril 
de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO DE PARANATINGA/MT

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