ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 044/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOANEXO IV DA LEI
N. 035, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E
INSERE NOVA ATRIBUIÇÃO PARA OS
OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1ºAs atribuições do cargo de Agente de Fiscalização II, fixadas pelo Anexo
IV da Lei n. 035, de 19 de dezembro de 2003, passar a ser as seguintes:
I – em caráter privativo:
a) Exercer a fiscalização dos tributos municipais e do Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Rural;
b) Inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, ainda
que os mesmos operem em caráter provisório;
c) Fiscalizar o exercício das atividades econômicas em geral,
principalmente quanto à observância da obtenção do Alvará de
Localização e Funcionamento e demais obrigações inerentes ao poder de
polícia do Município;
d) Elaborar e proferir decisões ou delas participar, no curso do processo
administrativo tributário, bem como em processos de consulta,
restituição ou de compensação de tributos e ainda nos processos de
reconhecimento de benefícios fiscais;
e) Participar do Conselho Fiscal, nele proferindo voto;
f) Realizar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na
legislação específica, inclusive aqueles relacionados com a apreensão de
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mercadorias, livros, documentos, materiais, mídias eletrônicas, discos
rígidos de computadores, equipamentos e assemelhados;
g) Examinar a contabilidade de sociedade empresariais, de empresários, de
órgãos e entidades, fundos e de demais contribuintes;
h) Orientar os contribuintes acerca da correta interpretação da legislação
tributária;
i) Requisitar, em autos de procedimento administrativo tributário,
informações de interesse do Fisco Municipal às instituições bancárias e às
cooperativas de crédito mútuo, resguardando o sigilo de documentos e
de dados eventualmente recebidos;
j) Criar e manter banco de substitutos tributários;
k) Supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte;
l) Lavrar autos de infração e termos de constatação fiscal; e
m) Constituir, mediante lançamento, os créditos tributários.
II – Exercer as demais atividades inerentes à competência das Secretaria
Municipal de Finanças.
III –Desempenhar, em caráter geral e concorrente, as demais atividades
inerentes à competência da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º No exercício das suas atribuições, os Agentes de Fiscalização Tributária não
se sujeitam às limitações impostas pelos artigos 1.190 a 1.192 da Lei Federal n.
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), obedecidos os
preceitos do artigo 1.193 do mesmo Diploma Legal.
§ 2º O prefeito Municipal regulamentará as atribuições do cargo de Agente de
Fiscalização Tributária II, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observados as
disposições deste artigo.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14
de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 044/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Com cumprimento cordiais a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n. 044/2017,
fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos
Nobres Edis que o integram este honorável Parlamento o anexo Projeto de Lei
que “Altera a redação do Anexo IV da Lei n. 035, de 19 de dezembro de 2003 e
insere nova atribuição para os ocupantes do cargo de provimento efetivo que
menciona”.
Por oportuno e pertinente, informo que a proposição em
comento tem por fim adequar a legislação municipal aos Diplomas Legais
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paradigmáticos (como seja, o modelo Federal), e bem assim atender às
exigências contidas no Art. 9º e no inciso I do Art. 10 da Instrução Normativa
RFB 1.640, de 12 de maio de 20161
, ad litteram:
“Art. 9º Feita a opção conforme dispõe o Art. 8º, da RFB formalizará
processo digital para fins de gestão do instrumento de convênio e
intimará o ente optante para que este o instrua nos termos do Art. 10.
Parágrafo único. A gestão do instrumento de convênio abrange:
I – a celebração;
II – a requisição de esclarecimentos e documentos por parte da RFB;
III – a juntada de formulários, requerimentos e outros documentos
pelo optante ou conveniado;
IV – a ciência de atos oficiais da RFB.
V – a denúncia; e
VI – a realização de outros atos e procedimentos relativos ao
convênio.
Art. 10. Intimado nos termos do Art. 9º, o ente federativo optante
deverá juntar eletronicamente ao respectivo processo digital de
gestão do instrumento de convênio:
I – cópia de lei vigente instituidora de cargo com atribuição de
lançamento de créditos tributários no seu âmbito distrital ou
municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa
oficial;” (Destacamos).
Imperioso considerar, para além disto, que a Receita Federal do
Brasil, através do Ato Normativo em comento, fixou o dia 31 de março de 2017
como data final para a comprovação de que os agentes de fiscalização dos
1 BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do brasil. Instrução Normativa nº 1.640,
de 11 de maio de 2016. Publicado no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2016. Disponível no
endereço eletrônico
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2cosulta/link.action?visao=anotado&idAto=73816. Acesso às
11h11min do dia 09 de junho de 2016 (horário local)
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municípios conveniados tenham, dentre outras, a atribuição de efetuar
lançamentos.
É consultar-se o que preconiza o seu Art. 26, ad litteram:
“Art. 26.Os entes com convênios firmados até a data de publicação
desta Instrução Normativa deverão adequar-se às novas condições
até 31 de março de 2017, para fins do disposto nos arts. 10, 11 e 14,
sob pena de denúncia.
Parágrafo único. No exercício da adequação de que trata o caput, sem
solução de continuidade do convênio, será assinado pelos
representantes legais da RFB e do ente conveniado novo instrumento
de convênio, de acordo com o modelo de padrão constante no Anexo
único desta Instrução Normativa.”
Presente o ambiente jurídico aqui exposto, e com lastro no
preceptivo do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, solicito que a Proposição ora
encaminhada tramite em regime de urgência especial (urgência-urgentíssima),
eis que o tempo para a adequação da legislação municipal ao figurino federal é
de 17 (dezessete) dias, conforme preconizado no caput do retromencionado Art.
26 da Instrução Normativa RFB 1.640, de 11 de maio de 20162
.
Imprescindível ponderar que, na hipótese de o Município não
cumprir estes requisitos no prazo epigrafado, o mesmo perderá 50%
(cinquenta por cento) da participação na Receita do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural, conforme a severíssima advertência posta nos
Arts. 17 a 20 da aludida Instrução Normativa.
Por fim, consigno que a dilação do prazo para a
regulamentação, por Decreto, do devido processo administrativo, decorre da
advertência feita pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.390 e segue a linha geral traçada
2
Idem. Ibidem.
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pelo parágrafo 3º do Artigo 6º da Lei Federal n. 10.593, de 6 de dezembro de
2002.
Daí porque, cônscio do alto espírito público dos Nobres
Legisladores, reitero o pedido de que a presente Proposição tramite em regime
de urgência especial e, para além dito, que a mesma seja aprovada por este
Honorável Parlamento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 16 de
março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL