ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
PROJETO DE LEI N. 049/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR, AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2017, APROVADO PELA LEI
N° 1.381 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento
vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais),
para atender a seguinte dotação orçamentária:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV
0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0019 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2075 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV
3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES AO
RGPS...............................................................................................................R$
5.000,00
TOTAL ...........................................................................................................R$
5.000,00
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Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV
0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
0019 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
1254 - SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE
CONTINGÊNCIA........................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL ...........................................................................................................R$
5.000,00
Art. 3º. – Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, em 16 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 049/2017
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal n.º 049/2017, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais),
para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranatinga, em
especial nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Previdência Social
dos Servidores de Paranatinga, visando adequá-lo aos ditames estabelecidos no
plano de contas da Portaria n.º 916/2003 do Ministério da Previdência Social.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso III, posto que os
recursos necessários para acomodar a despesa ora criada, são oriundos da
anulação da dotação orçamentária constante do artigo 2º da minuta em apreço.
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Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na
aprovação desta minuta.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL