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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PARANATINGAPREV - PPA
native_id159

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI N. 049/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR, AO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL DE 2017, APROVADO PELA LEI 
N° 1.381 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento 
vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), 
para atender a seguinte dotação orçamentária:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV 
0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0019 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2075 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PPREV 
3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES AO 
RGPS...............................................................................................................R$ 
5.000,00
TOTAL ...........................................................................................................R$ 
5.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º 
desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV 
0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
0019 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
1254 - SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA........................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL ...........................................................................................................R$ 
5.000,00
Art. 3º. – Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, em 16 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 049/2017
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei Municipal n.º 049/2017, que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), 
para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste 
parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para 
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranatinga, em 
especial nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Previdência Social 
dos Servidores de Paranatinga, visando adequá-lo aos ditames estabelecidos no 
plano de contas da Portaria n.º 916/2003 do Ministério da Previdência Social.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal 
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso III, posto que os 
recursos necessários para acomodar a despesa ora criada, são oriundos da 
anulação da dotação orçamentária constante do artigo 2º da minuta em apreço.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do 
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na 
aprovação desta minuta.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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