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PROJETO DE LEI CM Nº 003/2017
“Dispõe sobre a incorporação do índice percentual de
11,98% representativo do prejuízo financeiro pela
errônea conversão da adoção da Unidade Real de valor
– URV, como padrão monetário para cálculo dos
vencimentos dos servidores de provimento efetivo do
Poder Legislativo Municipal”
O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou, e
ele sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Paranatinga, realizar a
incorporação do resíduo no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito
décimos por cento), resultante da errônea conversão do Cruzeiro Real para a Unidade
Real de Valor – URV, instituída pela Medida Provisória Nº 434 de 27 de fevereiro de
1994, reeditada pelas Medidas Provisórias Nº 457/94 e Nº 482/94, sendo posteriormente
convertida na Lei Nº 8.880/94, aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Paranatinga-MT.
Art. 2º - O percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos
por cento), será implantado aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Paranatinga-MT, conforme relação de cargos do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos.
Art. 3º - O disposto nesta lei abrange os proventos dos inativos e as
pensões pagas pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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