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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE 11,98% DE REAJUSTE REFERENTE A URV
native_id160

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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Rua Monteiro Lobato nº707–centro – Paranatinga – MT, fone; (66) 3573 4000 
www.camaraparanatinga.com.br
PROJETO DE LEI CM Nº 003/2017
“Dispõe sobre a incorporação do índice percentual de 
11,98% representativo do prejuízo financeiro pela 
errônea conversão da adoção da Unidade Real de valor 
– URV, como padrão monetário para cálculo dos 
vencimentos dos servidores de provimento efetivo do 
Poder Legislativo Municipal”
O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou, e 
ele sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Paranatinga, realizar a 
incorporação do resíduo no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito 
décimos por cento), resultante da errônea conversão do Cruzeiro Real para a Unidade 
Real de Valor – URV, instituída pela Medida Provisória Nº 434 de 27 de fevereiro de 
1994, reeditada pelas Medidas Provisórias Nº 457/94 e Nº 482/94, sendo posteriormente 
convertida na Lei Nº 8.880/94, aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Paranatinga-MT. 
Art. 2º - O percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos 
por cento), será implantado aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Paranatinga-MT, conforme relação de cargos do Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos.
Art. 3º - O disposto nesta lei abrange os proventos dos inativos e as 
pensões pagas pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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