| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 073/2020 " INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 073/2020
“INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE
SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1° Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Industria e Comercio,
Turismo e Regularização Fundiária - SEMATUR, autorizada a cobrar pelos
serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os
parâmetros definidos nos Anexos I a VII desta lei, compreendidos pelas seguintes
licenças:
I – Licença prévia;
II – Licença de instalação;
III – Licença de Operação;
IV – Licença Simplificada.
Parágrafo único A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei
constituirá Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que reverter-
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se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à
execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2° É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça
as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 ou
outra que sucedê-la.
Art. 3° A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de
protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental
municipal e os seus valores são os fixados nos Anexos II, III e V desta Lei, sendo
que o anexo V é especifico para atividades Agrossilvipastoril.
Art. 4º A SEMATUR estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de
licença ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os
seguintes limites:
I – Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;
II – Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco)
anos;
III – Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;
IV – Licença Simplificada: máximo de 3 (três) anos.
Art. 5º Fica isenta do pagamento de taxa de licenciamento ambiental:
I - a implantação de obras públicas municipais e unidades de saúde da rede
pública ou filantrópicas.
§1º Poderão ser dispensados da cobrança das taxas de que trata esta Lei, a
critério da SEMATUR, em procedimento administrativo próprio, com vistas e
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parecer opinativo do Conselho Municipal de Meio Ambiente e com ratificação do
Secretário Municipal do Meio Ambiente:
I - Associações e Cooperativas de Produtores da Agricultura Familiar,
sediadas no Município de Paranatinga;
II – Agricultores(as) assentados(as) pelo Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA);
III -Agricultores(as) familiares com renda bruta anual familiar de até R$
20.000,00;
IV - pedidos de vistoria ou certidões, declarações, laudos ou pareceres,
exclusivamente a pessoas físicas, para garantia de direitos, desde que comprovada
situação de hipossuficiência.
§2º Para aqueles que se enquadram no inciso II, necessário apresentar
comprovante inscrição no Cadastro Único ou declaração de beneficiário emitido
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
§2º Para aqueles que se enquadram no inciso III, necessário apresentar
Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, bem como extrato
bancário e/ou comprovante de renda que demonstre/ateste o limite estipulado, ou
ainda comprovante inscrição no Cadastro Único.
Art. 6º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas
de renovação de licença de operação – RLO, dos empreendimentos que atenda, a
pelo menos, um dos requisitos abaixo:
1) utilizem resíduos para reciclagem;
2) utilizem resíduos para geração de energia;
3) reaproveitem a água utilizada;
4) disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade
ambiental, nos termos do regulamento;
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5) implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
6) sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo
Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
§ 1º Os descontos não serão cumulativos.
§ 2º A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na
ocasião das vistorias.
§ 3º O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual
recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação
do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará e
missão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo
das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não
comprováveis.
Art. 7º Nas hipóteses em que o prazo de validade na Licença de Operação
(LO) seja igual com o superior a 03 (três) anos o empreendedor deverá recolher
anualmente, 25% do valor, em Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM/
PTGA da referida licença a título de pagamento dos serviços de fiscalização e
monitoramento.
Art. 8º A taxa de Licenciamento Ambiental terá por base de cálculo o valor
da Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM/ PTGA, e demais critérios e
parâmetros definidos nos anexos da presente norma (Resolução CONSEMA
85/2014) e será convertida pelo padrão monetário vigente a época da ocorrência do
fato gerador.
Parágrafo único: A Taxa Ambiental Municipal terá como base de cálculo,
conforme o caso:
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I - o porte do empreendimento;
II - o potencial poluidor do empreendimento ou atividade;
III - a área total da atividade objeto de análise ou vistoria;
IV – número de funcionários atuante na atividade.
§ 1º Os critérios e valores para o cálculo da Taxa Ambiental Municipal
estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 9º Preliminarmente, para a emissão da Taxa Ambiental serão
considerados:
I - no caso de licenças e autorizações ambientais, o custo do serviço de
análise dos estudos e projetos exigidos em cada caso; o custo da vistoria e a
emissão do documento de licença;
II - no caso de Certidões e Declarações, o custo da vistoria técnica, se houver
e o valor da emissão do documento;
III - no caso de vistorias ambientais para fins diversos, o custo da vistoria,
nos termos do Anexo I desta Lei e a elaboração do Laudo ou Parecer técnico;
IV - No caso de protocolo de projetos, estudos, laudos, para fins diversos do
Licenciamento Ambiental, o custo do serviço da análise técnica estabelecido para
cada estudo, projeto ou laudo e o custo da realização de vistoria in loco, se houver.
1º Os valores estabelecidos neste artigo serão devidos no ato do protocolo
do pedido do serviço ambiental pelo interessado e sem o pagamento dos mesmos,
o processo não será iniciado.
§ 2º No caso de ser necessária, a avaliação de projetos complementares,
reanálise de projetos ou estudo e/ou vistorias complementares, será devido o
pagamento de taxa complementar, de acordo com planilha de serviços elaborada
pelo técnico responsável, no ato de emissão da Licença, sendo que esta ficará
condicionada ao pagamento da taxa complementar.
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§ 3º Os valores correspondentes a cada serviço especificado neste artigo
estão discriminados na tabela anexa e serão corrigidos anualmente de acordo com
o IPCA-IBGE, com posterior publicação em diário oficial através de decreto a fim
de dispor publicidade.
Art. 10º Fica instituído taxa fixa concernentes as atividades cujo esta obtiver
até 300m² de área construída, observando artigo anterior:
I – Licença prévia: 45 UPFM/ PTGA;
II – Licença de Instalação: 80 UPFM/PTGA;
III – Licença de Operação: 68 UPFM/PTGA;
IV- Licença Simplificada: 68 UPFM/PTGA;
Art. 11º O disposto nesta Lei Complementar não gera direito de restituição
em relação a tributos regularmente pagos ou lançados em momento anterior à sua
publicação.
Art.12º Fica instituído a cobrança do valor de 1/2 UPFM/PTGA por
quilômetro percorrido de distância da sede do município sobre a taxa já pré-fixada
para análise do processo de licenciamento ambiental.
Art. 13º Caso, durante a análise dos documentos apresentados, fique
demonstrado que as informações para enquadramento, prestadas pelo requerente,
na forma do caput deste artigo, são falsas ou imprecisas, será corrigido o
lançamento de ofício.
§1º Havendo diferença da Taxa de Licenciamento Ambiental, o contribuinte
será notificado para imediato recolhimento;
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§2º O processo administrativo de licenciamento ficará suspenso até o efetivo
recolhimento da diferença de taxa apurada na forma do parágrafo anterior.
§3º No caso do agente fiscalizador verificar a inserção de informação falsa,
esta ensejará na aplicação de multa no valor correspondente a duas vezes o valor
da taxa.
Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
disposições em contrário, em especial a Lei municipal n. 1434/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de abril de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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ANEXO I
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADE SEGUNDO O
PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que
estabeleça o maior porte.
Porte do
Empreendimento
Parâmetros de Avaliação
Área
Construída (m2)
Investimento
total (em
UPF/MT)
Número de
Empregados
Transportadoras
(Número de
veículos).
Mínimo
De 300 a 500 e
pequenos
produtores
Até 1.000 De 5 a 10 3 a 5
Pequeno De 501 a 2.000 De 1.001 até
4.750
De 11 a 30 6 a 10
Médio De 2.001 a 10.000 De 4.751 até
18.975
De 31 a 200 11 a 50
Grande De 10.001 a 40.000 De 18.976 até
47.435
De 201 a 1.000 De 51 a 100
Excepcional Acima de 40.001 Acima de 47.435 Acima de 1.000 Acima de 100
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ANEXO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPF-PTGA)
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
Porte do
Empreendimento Mínimo Pequeno Médio Grande Excepcional
Nível de Poluição
e/ou
Degradação
B M A B M A B M A B M A
B M A
Licença Prévia (LP) 57 95 133 375 564 844 1688 2436 2812 3560 4216 5622 7985 562
2
9369
Licença de
Instalação (LI) 91 226 337 564 844 112
6
3374 5246 6184 6934 9369 1311
6
5622 112
43
1499
1
Licença de
Operação (LO)
e
Licença
Simplificada (LS)
68 113 226 282 349 750 1499 164 188 393 459 614
410 614 1024
* Legenda: B = baixo, M = Médio e A = Alto.
* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que
não constam das classificações específicas, definidas nos Anexos III e VII.
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ANEXO III CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação
de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial
poluidor, para atividades classificadas como:
a) Extração de Minerais;
b) Obras Civis e Infraestrutura;
a) Extração de Minerais:
a.1 - Jazidas de empréstimo para obras civis públicas. O cálculo do preço para
análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo
com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte
fórmula:
Pr (UPF) = 0,6 x {1523 + (0,5 x Areq)}
* Pr = preço das licenças em UPF-PTGA;
* Areq = área utilizada pela exploração.
b) Obras Civis e Infraestrutura:
b. 1 – Condomínios residenciais e comerciais, e conjuntos habitacionais. Pr (UPF)
= 0,6 x {1827 + (At + Nº unid)/3}
* Pr = preço das licenças em UPF - PTGA;
* At = área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades (apartamentos, salas comerciais ou casas).
b.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, rurais e sítios de lazer. Pr
= 0,6 x {1462 + (0,5 x At)}
* Pr = preço das licenças em UPF-PTGA;
* At = área total a ser loteada em hectare.
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b.3 – Construção, restauração e manutenção de estradas municipais e
drenagem de águas pluviais: Pr (UPF) = 0,6 x (1827 + Ex + Adesm)
* Pr = preço das licenças em UPF-PTGA;
* Ex = extensão (km);
* Adesm = área a ser desmatada (hectare).
b.4 - Canalização de cursos d’água em área urbana. Pr (UPF) = 0, x (1827 + Ex)
* Pr = preço das licenças em UPFMT;
* Ex = extensão em (km).
REGRA GERAL
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado pelo o fator de
correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de
Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação – LO e Licença Simplificada –
LS.
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ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIL
1 - Os empreendimentos e atividades agrossilvipastoril, modificadoras do meio
ambiente são enquadradas em seis classes que conjugam o porte e o potencial
poluidor ou degradador do meio ambiente (1,2,3,4,5 e 6), conforme a Tabela A-1
abaixo:
Potencial poluidor/degradador
B M A
Porte
do
Empreendimento
P 1 1 3
M 2 3 5
G 4 5 6
Tabela A-1: Determinação da classe do empreendimento a partir do potencial
poluidor da atividade e do porte.
2 - O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado baixo (B), médio
(M) ou alto (A), em função das características intrínsecas da atividade, conforme a
listagem do Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 85/2014, ou outra que vier
a substitui-la.
3 - O porte da atividade, por sua vez, é considerado pequeno (P), médio (M) ou
Grande (G), conforme os limites fixados na listagem Agrossilvipastoril do
ANEXO VI.
4 – Para a atividade Agrossilvipastoril que não tiver sido relacionada no Anexo VI,
para fins da definição de porte e preço das licenças ambientais, deverá ser
enquadrada conforme critérios definidos nos Anexos I e II.
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ANEXO V
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA DE ATIVIDADE
AGROSSILVIPASTORIL (UPF-MT)
TIPO/CLASSE 1 2 3 4 5 6
LICENÇA PRÉVIA - LP 622 684 1152 1512 2124 3636
LICENÇA INSTALAÇÃO -
LI
512 540 936 1188 1620 2664
LICENÇA OPERAÇÃO - LO 540 612 1044 1296 1800 3204
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ANEXO VI
PORTE DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS
1 – Cultivo de mudas em viveiros florestais. Porte:
Número de mudas < 3.000.000 mudas/ano: Pequeno
3.000.000 < Número de mudas < 5.000.000 mudas/ano: Médio
Número de mudas > 5.000.000 mudas/ano: Grande
2 – Criação de aves para corte (regime de confinamento). Porte:
Número de cabeças < 50.000 cabeças: Pequeno
50.000 < Número de cabeças < 100.000 cabeça: Médio
Número de cabeças > 100.000 cabeças: Grande
3 – Granja para produção de ovos (regime de confinamento). Porte:
Número de matrizes < 50.000 matrizes: Pequeno
50.000 < Número de matrizes< 100.000 matrizes: Médio
Número de matrizes > 100.000 matrizes: Grande
4 – Incubatório de aves (regime de confinamento). Porte:
Capacidade Mensal de Incubação < 1.500.000: Pequeno
1.500.000 < Capacidade Mensal de Incubação < 3.000.000: Médio
Capacidade Mensal de Incubação > 3.000.000: Grande
5 – Suinocultura - ciclo completo (regime de confinamento). Porte:
Número de matrizes < 200: Pequeno
200 < Número de matrizes < 600 matrizes: Médio
Número de matrizes > 600: Grande
6 - Suinocultura – terminação (regime de confinamento). Porte:
Número de cabeças < 200: Pequeno
200 < Número de cabeças < 600 cabeças: Médio
Número de cabeças > 600: Grande
7 - Suinocultura - unidade de produção de leitões (regime de confinamento). Porte:
Número de matrizes < 200: Pequeno
200 < Número de matrizes < 600 matrizes: Médio
Número de matrizes > 600: Grande
8 - Criação de equinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos e búfalos (regime de
confinamento) Porte:
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Número de cabeças < 1.000: Pequeno
1.000 < Número de cabeças < 2.000 cabeças: Médio
Número de cabeças > 2.000: Grande
9 - Piscicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague. Porte:
Área Inundada < 5,0 ha: Pequeno
5,0ha < Área Inundada < 50,0 ha: Médio
Área Inundada > 50,0 ha: Grande
10 – Piscicultura em tanque rede. Porte:
Volume Útil < 1.000m³: Pequeno
1.000 < Volume Útil < 5.000m³: Médio
Volume Útil > 5.000m³: Grande
11 – Atividade de Silvicultura. Porte:
Área útil < 500 ha: Pequeno
500 < área útil < 1.500 ha: Médio
Área útil > 1.500 ha: Grande
12 – Cultivo de mudas em viveiros florestais. Porte:
1.500.000 < Número de mudas <3.000.000 mudas/ano: Pequeno
3.000.000 < Número de mudas < 5.000.000 mudas/ano: Médio
Número de mudas > 5.000.000 mudas/ano: Grande
13 – Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,
descascamento ou classificação. Porte:
Produção Nominal < 5.000 t/mês: Pequeno
5.000 < Produção Nominal < 50.000 t/mês: Médio
Produção Nominal > 50.000 t/mês: Grande
14 - Armazenagem de grãos ou sementes. Porte:
Capacidade de Armazenagem < 150.000 t: Pequeno
150.000 < Capacidade de Armazenagem < 200.000 t: Médio
Capacidade de Armazenagem > 200.000 t: Grande
15 – Reservatórios artificiais para múltiplos usos (menos para piscicultura) fora
de APP. Porte:
Área Inundada < 50 ha: Pequeno
50 < Área Inundada < 500 ha : Médio
Área Inundada > 500 ha : Grande
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16 - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins.
Porte:
Área útil < 1.000 m² : Pequeno
1.000 < Área útil < 10.000 m²: Médio
Área útil >10.000 m²: Grande
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ANEXO VII
EMISSÃO DE CERTIDÕES E 2º VIA DE DOCUMENTOS.
Serviço Valor
Emissão de certidões diversas,
inclusive de uso e ocupação do solo
18 UPF/PTGA.
Declaração de dispensa de
licenciamento
18 UPF/PTGA.
Alteração Cadastral 18 UPF/PTGA.
Expedição de segunda via de licenças 18 UPF/PTGA.
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 073/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Paranatinga, as taxas de
licenciamento ambiental e de expediente cujo fato gerador é o exercício regular do
poder de polícia ambiental conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMATUR para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos ou
atividades, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma,
de causar degradação ambiental de âmbito local.
A propositura legislativa tem relevância na medida que este projeto prevê
novas modalidades de isenção da taxa, bem como traz a baila uma restruturação
dos valores estipulados.
O projeto de lei indica o sujeito passivo das taxas de licenciamento
ambiental e o potencial de impacto e o porte de cada um dos empreendimentos ou
atividades sujeitos ao licenciamento ambiental.
Em virtude do interesse público envolvido, rogo a Vossa Excelência que
faça tramitar o projeto ora encaminhado em regime de urgência.
Espera-se que o projeto, após ser discutido e votado, receba desse Augusto
Poder a necessária aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de abril de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL