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materia nº 72/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 072 DE 15 DE ABRIL DE 2020. " DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- " PARANATINGA-PREV" EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 181,DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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