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materia nº 69/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaPROJETO DE LEI N° 69/2020 - "INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 069/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2113 – Plano de Ação do Co Financiamento, FEAS – 2020. 
Elemento de Despesa:
3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.1.43.000000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. 
Social............................................................................................................R$ 66.354,60
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários................................R$ 3.317,73
 ---------------------
 Total..................................................................................................R$ 69.672,33
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
na fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social –
FEAS/MT/2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Estado p/ Ações de Assistência 
Social...R$ 66.354,60
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 3.317,73
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 69.672,33 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 13 de abril de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 069/2020
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na 
fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT/2020, 
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade: 2113 – Plano de Ação do Co Financiamento, 
FEAS – 2020. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 13 de abril de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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