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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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PROJETO DE LEI CM Nº 004/2017
“Alterao Art. 2° da Lei N°1382/2016, que fixa o valor
da Verba Indenizatória – VI, da Câmara Municipal
de Paranatinga, pelo Exercício Parlamentar e da
outras providências”.
O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei Nº 1382/2016 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2° - O valor da Verba Indenizatória será de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) mensal aos vereadores, e de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais) ao Presidente da Mesa Diretora.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 06 de abril de 2017.
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente Câmara Municipal
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