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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar da Câmara Municipal
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI 1.382/2016 QUE FIXA O VALOR DA VERBA INDENIZATORIA
native_id161

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
________________________________________________________________
PROJETO DE LEI CM Nº 004/2017
“Alterao Art. 2° da Lei N°1382/2016, que fixa o valor 
da Verba Indenizatória – VI, da Câmara Municipal 
de Paranatinga, pelo Exercício Parlamentar e da 
outras providências”.
O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei Nº 1382/2016 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 2° - O valor da Verba Indenizatória será de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) mensal aos vereadores, e de R$ 6.500,00 (seis mil e 
quinhentos reais) ao Presidente da Mesa Diretora.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 06 de abril de 2017.
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente Câmara Municipal

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