| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 66/2020 - "INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 066/2020 “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0016 – Proteção Social Básica. Projeto/Atividade: 2114 – Plano de Ação do Co Financiamento FEAS – 2019 II. Elemento de Despesa: 3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita. Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................................R$ 1.500,00 Fonte: 0.1.43.00000-0.1.43.000000 – Transf. Rec. Do Estado p/ Ações de Assist. Social...................................................................................................................R$ 30.000,00 ------------------ Total................................................................................................................R$ 31.500,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Unidade: 001 - Gabinete do Secretario. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administração e Financeira. Projeto/Atividade: 2015 – Manut. das Atividades da Sec. de Assistência Social. Elemento de Despesa: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico. Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 1.500,00 ------------------- Total da Fonte 00....................................................................................R$ 1.500,00 Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0016 – Proteção Social Básica. Projeto/Atividade: 2110 – Plano de Ação do Co Financiamento FEAS – Conviver 2019. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social................................................................................................................R$ 18.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social................................................................................................................R$ 6.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social................................................................................................................R$ 6.000,00 ------------------- Total da Fonte 43....................................................................................R$ 30.000,00 Sub – Total das Anulações das Fontes. 00 e 43........................................R$ 31.500,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de abril de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 066/2020 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, outras providências. Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. A inclusão de Projeto/Atividade: 2114 – Plano de Ação do Co Financiamento FEAS – 2019 II. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de abril de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL