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materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 71/2020 RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1740/2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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BÁ ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 071 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
“RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL
Nº, 1740/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2.020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do Art. 65 da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do
atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei 1778/2019) e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos do
Decreto Municipal nº. 1740/2020, de 07 de abril de 2.020.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
a) - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por
entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado
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e integrado para a garantia da segurança global da população face
principalmente ao risco de desastres.
b) Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao
funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas
e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua
capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
€) Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das
condições de normalidade em um determinado município, estado ou região,
decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade
de resposta.
d) Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração
intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município,
estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo
substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 3º - Fica instituída Comissão, no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores, composta por 3 (três) vereadores, com igual número de suplentes,
que se fará presente juntamente com o Conselho Municipal da Saúde afim de
acompanharem a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das
medidas relacionadas à pandemia do COVID-19.
$1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos
termos definidos pela Presidência tanto da Comissão como do Conselho
Municipal de Saúde.
82º - A Comissão da Câmara de Vereadores juntamente com o Conselho
Municipal de Saúde realizarão, mensalmente, reunião com a Secretaria de
Finanças, para a avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira
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das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19.
83º - Bimestralmente, a Comissão da Câmara de Vereadores e Conselho
Municipal de Saúde realizarão audiência pública com a presença da Secretária
de Finanças, para apresentação e avaliação do relatório circunstanciado da
situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas
à pandemia do COVID-19, que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes
da referida audiência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado d
de abril de 2020.
ato Grosso, em 16
PREFEITO
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————00
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 071/2020.
Senhor(a) Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Em atenção ao disposto no Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4
de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas
Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até
de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada
pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do
atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei 1778/2019), e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Com efeito, vivemos sob a égide de pandemia internacional
ocasionada pela infecção humana pelo Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID- 19),
com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um
todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma queda de até
dois por cento no Produto Interno Bruto - PIB mundial em 2020.
O choque adverso inicial nas perspectivas de crescimento do mundo
esteve associado à desaceleração da China, que foi profundamente agravada pelo
início da epidemia. Por concentrar quase um quinto do PIB mundial e ser destino
de parcela substancial das exportações de vários países, aquele país vinha sendo
O principal motor da economia mundial nos últimos anos, de modo que a súbita
redução em sua taxa de crescimento por si só já implicaria efeitos adversos para
os demais países.
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Em um segundo momento, contudo, a rápida disseminação do vírus
em outros países, notadamente na Europa, levou a uma deterioração ainda mais
forte no cenário econômico internacional. De fato, as medidas necessárias para
Proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação e evitam
o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração
também das atividades econômicas. Essas medidas envolvem, por exemplo,
reduzir interações sociais, manter trabalhadores em casa e fechar
temporariamente estabelecimentos comerciais e industriais. Se, por um lado, são
medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro lado,
as mesmas medidas devem causar grandes perdas de receita e renda para
empresas e trabalhadores.
O desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo,
além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e
pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento
econômico, a atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas
Para a retomada quando o problema sanitário tiver sido superado. Nesse sentido,
a maioria dos países vêm anunciando pacotes robustos de estímulo fiscal e
monetário, bem como diversas medidas de reforço à rede de proteção social, com
vistas a atenuar as várias dimensões da crise que se desenha no curtíssimo prazo.
Apesar da incerteza em relação à magnitude dos estímulos requeridos, bem como
dos instrumentos de política mais adequados neste momento, a avaliação de
grande parte dos analistas é que as medidas anunciadas têm apontado, em geral,
na direção correta.
Não há, porém, como evitar o choque recessivo no curto prazo, que
deve afetar a maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil, Estados e
Municípios. Espera-se, porém, que essas medidas sejam capazes de suavizar os
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efeitos sobre a saúde da população e pelo menos atenuar a perda de produto,
renda e emprego no curto prazo e facilitar o processo de retomada.
Neste sentido, é inegável que no Brasil as medidas para enfrentamento
dos efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios públicos,
outrora não previsíveis na realidade nacional. Tanto isso é verdade que, apenas
para fins de início do combate do COVID-19, já houve a abertura de crédito
extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe de mais de R$ 5 bilhões,
conforme Medida Provisória nº. 924, de 13 de março de 2020, longe de se garantir,
contudo, que tal medida orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às
consequências decorrentes deste evento sem precedentes.
Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do COVID-19 como
calamidade pública gerará efeitos na economia nacional, estaduais e municipais,
com arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se
construindo e consequente diminuição significativa da arrecadação do Governo
Federal, Estaduais e Municipais. Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está
entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a incerteza
envolvida no seu dimensionamento, em nível global e nacional, inviabiliza o
estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de
resultado fiscal poderiam ser adotados.
Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei 1778/2019), ou até mesmo o estabelecimento de um
referencial alternativo, seria temerário ou manifestamente proibitivo para a
execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com riscos de
paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar
dela.
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Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com
inequívoca tendência de decréscimo e receitas e elevação de despesas do
Município, o engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos
bimestralmente pelo Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia
inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o
próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão.
Por isso, em atenção ao permissivo contido no Art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da
medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pelo
Legislativo Municipal e enquanto esta perdurar, o Municipio Paranatinga de seja
dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho
prevista no Art. 9º da referida Lei Complementar.
Por todo exposto, o reconhecimento, pelo Legislativo Municipal, da
ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em
função da pandemia do novo Coronavírus, viabilizará o funcionamento do
Município, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a
economia paranatinguense. é
Gabinete do Prefeito Municipal! de Pa anatinga/MT, em 16 de abril de
2020.
JOSIMAR MABQUES BARBOSA
PREFEITO DES ANATINGA/MT
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