| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 71/2020 RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1740/2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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BÁ ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PROJETO DE LEI Nº 071 DE 16 DE ABRIL DE 2020. “RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº, 1740/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 1778/2019) e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto Municipal nº. 1740/2020, de 07 de abril de 2.020. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: a) - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAN. 3573.1329 ATINGA — Av. Brasil, 1900. centro. Paranatinga/MT — Fone: (66) gl ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres. b) Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios; €) Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta. d) Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. Art. 3º - Fica instituída Comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, composta por 3 (três) vereadores, com igual número de suplentes, que se fará presente juntamente com o Conselho Municipal da Saúde afim de acompanharem a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19. $1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência tanto da Comissão como do Conselho Municipal de Saúde. 82º - A Comissão da Câmara de Vereadores juntamente com o Conselho Municipal de Saúde realizarão, mensalmente, reunião com a Secretaria de Finanças, para a avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira 2 PR ITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Ay. Brasil, 1900. centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 Way ESTADO DE MATO GROSSO "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19. 83º - Bimestralmente, a Comissão da Câmara de Vereadores e Conselho Municipal de Saúde realizarão audiência pública com a presença da Secretária de Finanças, para apresentação e avaliação do relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19, que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado d de abril de 2020. ato Grosso, em 16 PREFEITO 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 ————00 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 071/2020. Senhor(a) Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Em atenção ao disposto no Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 1778/2019), e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID- 19), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma queda de até dois por cento no Produto Interno Bruto - PIB mundial em 2020. O choque adverso inicial nas perspectivas de crescimento do mundo esteve associado à desaceleração da China, que foi profundamente agravada pelo início da epidemia. Por concentrar quase um quinto do PIB mundial e ser destino de parcela substancial das exportações de vários países, aquele país vinha sendo O principal motor da economia mundial nos últimos anos, de modo que a súbita redução em sua taxa de crescimento por si só já implicaria efeitos adversos para os demais países. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA 3573.1329 NATINGA — Av. Brasil, 1900. centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24, Em um segundo momento, contudo, a rápida disseminação do vírus em outros países, notadamente na Europa, levou a uma deterioração ainda mais forte no cenário econômico internacional. De fato, as medidas necessárias para Proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação e evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração também das atividades econômicas. Essas medidas envolvem, por exemplo, reduzir interações sociais, manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais e industriais. Se, por um lado, são medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro lado, as mesmas medidas devem causar grandes perdas de receita e renda para empresas e trabalhadores. O desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas Para a retomada quando o problema sanitário tiver sido superado. Nesse sentido, a maioria dos países vêm anunciando pacotes robustos de estímulo fiscal e monetário, bem como diversas medidas de reforço à rede de proteção social, com vistas a atenuar as várias dimensões da crise que se desenha no curtíssimo prazo. Apesar da incerteza em relação à magnitude dos estímulos requeridos, bem como dos instrumentos de política mais adequados neste momento, a avaliação de grande parte dos analistas é que as medidas anunciadas têm apontado, em geral, na direção correta. Não há, porém, como evitar o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar a maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil, Estados e Municípios. Espera-se, porém, que essas medidas sejam capazes de suavizar os 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 hi ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 =——"DD—0— efeitos sobre a saúde da população e pelo menos atenuar a perda de produto, renda e emprego no curto prazo e facilitar o processo de retomada. Neste sentido, é inegável que no Brasil as medidas para enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis na realidade nacional. Tanto isso é verdade que, apenas para fins de início do combate do COVID-19, já houve a abertura de crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe de mais de R$ 5 bilhões, conforme Medida Provisória nº. 924, de 13 de março de 2020, longe de se garantir, contudo, que tal medida orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às consequências decorrentes deste evento sem precedentes. Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do COVID-19 como calamidade pública gerará efeitos na economia nacional, estaduais e municipais, com arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se construindo e consequente diminuição significativa da arrecadação do Governo Federal, Estaduais e Municipais. Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a incerteza envolvida no seu dimensionamento, em nível global e nacional, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados. Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 1778/2019), ou até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar dela. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900. centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 —>—“. Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com inequívoca tendência de decréscimo e receitas e elevação de despesas do Município, o engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão. Por isso, em atenção ao permissivo contido no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pelo Legislativo Municipal e enquanto esta perdurar, o Municipio Paranatinga de seja dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no Art. 9º da referida Lei Complementar. Por todo exposto, o reconhecimento, pelo Legislativo Municipal, da ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em função da pandemia do novo Coronavírus, viabilizará o funcionamento do Município, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia paranatinguense. é Gabinete do Prefeito Municipal! de Pa anatinga/MT, em 16 de abril de 2020. JOSIMAR MABQUES BARBOSA PREFEITO DES ANATINGA/MT PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR 3573.1329 ANATINGA - Av. Brasil. 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66)