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materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AUTORIZAÇÃO - 2017
native_id162

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N 045/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR O PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADES 
EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS DAS 
SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS: 
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO 
E CULTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, MEIO 
AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TRANSPORTES E 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal 
de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de 
Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo Seletivo 
Simplificado para proceder contratação de prestadores de serviços, para atender 
as necessidades excepcionais ou temporárias das seguintes Secretarias Municipais: 
Trabalho e Assistência Social, Educação e Cultura, Obras e Serviços Urbanos, Meio 
Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária Transportes e 
Saúde do Município de Paranatinga-MT. 
Art 2º- As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 01(um) ano e 
prorrogável por mais 01(um) ano conforme as necessidades das secretarias, com 
dotação específica. 
Art. 3º- É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se observar a 
regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do contrato e a 
responsabilização do Gestor Público.
Art. 4º- Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis 
salariais do plano de cargos, carreira e vencimento das seguintes secretarias
municipais: Trabalho e Assistência Social, Educação e Cultura, Obras e Serviços 
Urbanos, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e Regularização 
Fundiária Transportes e Saúde do Município de Paranatinga-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 5º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata 
esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal nº 106/2005.
Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei compreenderá, 
obrigatoriamente, prova escrita, prova de título e prova prática quando for o caso.
Art. 7º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo 
Simplificado, mediante a designação de Comissão específica que será responsável 
pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Simplificado, bem como 
para a elaboração das provas e para a avaliação, com profissionais da área que se 
pretende contratar.
Art. 8º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta 
Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural das seguintes secretarias 
municipais: Trabalho e Assistência Social, Educação e Cultura, Obras e Serviços 
Urbanos, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e Regularização 
Fundiária Transportes e Saúde, bem como em jornal de circulação regional e 
Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006.
Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, 
quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não 
por meio eletrônico e o valor, quando houver.
Art. 9º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo 
Seletivo Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as 
condições da futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das 
atribuições, a carga horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do 
contrato.
§ 1º – Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo Simplificado a 
isenção dos desempregados e doadores de sangue, bem como a inserção dos 
portadores de necessidades especiais – PNE, devendo ser reservado 10% (dez por 
cento) das vagas, àqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no 
artigo 4° do Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 
70 do Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei Estadual nº 114/2002.
§ 2º – A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia da 
Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do 
seguro-desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor 
estatutário, do serviço público.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
§ 3º – Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, 
que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
Art. 10º - O prazo para inscrição do Processo Seletivo Simplificado deverá ser de, 
no mínimo, 10 (dez) dias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 16 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 045/2017
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa Legislativa, 
apresentamos a presente proposição legislativa, na forma de projeto de lei, que 
autoriza a realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de 
prestadores de serviços para atender necessidades excepcionais ou temporárias 
das seguintes Secretarias Municipais: Trabalho e Assistência Social, Educação e 
Cultura, Obras e Serviços Urbanos, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e 
Regularização Fundiária Transportes e Saúde do Município de Paranatinga e dá 
outras providências.
Tal medida se faz necessária tendo em vista que o Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, não aceita contratações diretas, sendo que os 
interessados pelas vagas oferecidas pelas as Secretarias, devem ser aprovados pelo 
Processo Seletivo Simplificado.
Entrementes, em face das alegações supra mister, a tramitação do 
presente projeto de lei de forma célere e no regime de urgência especial é o que se 
impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 16 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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