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materia nº 80/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaPROJETO DE LEI N° 080/2020 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 080/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E 
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ 
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da 
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um 
órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 04 de maio de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 11 de maio de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 080/2020
Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 
da Lei Federal nº 4.320/64. 
Da Suplementação;
A suplementação por percentual do Projeto de Lei, servira para adequação do 
Orçamento vigente, que, atendera as despesas e necessidades das Secretarias da 
Administração Pública Municipal.
Das Fontes;
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte 
ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. 
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Credenciamento de Serviços Médicos Centro 
Integrado de Saúde - PA. 2.089.200,00
Credenciamento de Serviços Médicos Atenção 
Básica – PSF. 517.348,00
Credores diversos, Medicamentos, Combustíveis, 
Peças e Pneus. 1.089.034,76
Total da Suplementação. 3.695.582,76
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 
de maio de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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