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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaINCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL O PROGRAMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 046/2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Fonte:0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade: 1408 – Processo Seletivo. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo.....................................................R$ 2.000,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…..........R$ 5.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 3.000,00
Total................................................................................R$10.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de:
Fonte:0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade: 1084 – Aquisição Mat. Esportivos – T. Modalidade E. Municipais. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo......................................................R$ 10.000,00 
TOTAL..................................................................................R$ 10.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 16 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 046/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional Especial 
para atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e, do 
artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz necessária 
a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas para o orçamento 
do ano de 2017, viabilizando assim, o desenvolvimento e a execução de projetos 
importantíssimos para o bom desenvolvimento e crescimento deste nosso Município.
A inclusão de Programa/Projeto de Atividade se refere a verbas 
com destino para a realização do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 16 de março de 
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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