| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N° 059/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 5° DA LEI MUNICIPAL N. 1654/2018 EM RELAÇÃO A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA " FG III" DE OUVIDOR DA SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA " FG IV" DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº. 059/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1654/2018 EM RELAÇÃO A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG III” DE OUVIDOR DA SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG IV” DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal n.1654/2018, acrescentando a função gratificada – “FG III” – OUVIDOR DA SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º – Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIII” junto à Secretaria de Saúde, conforme segue: Secretaria de Saúde: 04 (quatro) Função Gratificada de Responsável Técnico pelo Laboratório, Agência Transfusional, Farmácia e Pronto Atendimento (PAM); 01 (uma) Função Gratificada de Ouvidor da Saúde. Parágrafo Único: O valor pago pelo desempenho da Função Gratificada de Ouvidor da Saúde será: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 FGIII – R$ 900,00 Art. 2º - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal n.1654/2018, acrescentando a função gratificada – “FG IV - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIV” junto a Secretaria de Saúde conforme segue: 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Agência Transfusional. Secretaria de Finanças: 01 (uma) Função Gratificada de Agente de Desenvolvimento. Parágrafo Único: O valor pago pelo desempenho da Função Gratificada de Agente de Desenvolvimento será: FGIV – R$ 1.450,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de abril de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 059/2020 Trata o presente projeto de Lei de criação de função gratificada junto a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Saúde. Cumpre destacar que a referida função gratificada de Agente de Desenvolvimento é de suma importância para que seja criada a Sala do Empreendedor/SEBRAE nesta Municipalidade. Insta salientar que tal espaço visar oferecer tratamento diferenciado e favorecido a todas as micro e pequenas empresas neste Município, afim de garantir o desenvolvimento e crescimento destas empresas tanto no cenário econômico municipal como estadual. A criação da função gratificada está inserida nas exceções apresentadas pela Lei eleitoral n. 9.504/97, mais especificamente em seu artigo 73, V, D. O servidor que atuará como agente de desenvolvimento será escolhido entre os funcionários efetivos da administração municipal conforme o preceituado lei 123/2006, que institui o Estatuto Nacional que regula as micro e pequenas empresas. Já em relação ao cargo de ouvidor da saúde, o mesmo já está criado pela Lei 1409/2017, não tendo a referida Lei especificado o salário do referido cargo. Diante do delicado momento em que passa a Municipalidade em relação as ações de combate a proliferação do Coronavírus, faz-se necessário a ativação do referido cargo junto a Secretaria Municipal de Saúde. Por isso, nobres Edis, é de fundamental importância a aprovação deste projeto de lei para que o Município, tanto no que se refere às políticas voltadas a incentivo e desenvolvimento das micro e pequenas empresas neste Município, como da importância do cargo inerente a Secretaria Municipal de Saúde. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Sabedores que somos de elevado interesse de Vossas Excelências pelas causas de interesse público, esperamos merecer o voto unânime desta casa de Leis na urgência que o projeto impinge. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de abril de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL