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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaPROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N° 059/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 5° DA LEI MUNICIPAL N. 1654/2018 EM RELAÇÃO A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA " FG III" DE OUVIDOR DA SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA " FG IV" DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº. 059/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º
DA LEI MUNICIPAL N. 1654/2018 EM RELAÇÃO 
A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG 
III” DE OUVIDOR DA SAÚDE NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A 
CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG 
IV” DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal n.1654/2018, acrescentando a função 
gratificada – “FG III” – OUVIDOR DA SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º – Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIII” 
junto à Secretaria de Saúde, conforme segue:
Secretaria de Saúde:
04 (quatro) Função Gratificada de Responsável Técnico pelo 
Laboratório, Agência Transfusional, Farmácia e Pronto 
Atendimento (PAM);
01 (uma) Função Gratificada de Ouvidor da Saúde.
Parágrafo Único: O valor pago pelo desempenho da Função Gratificada de Ouvidor 
da Saúde será:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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FGIII – R$ 900,00
Art. 2º - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal n.1654/2018, acrescentando a função 
gratificada – “FG IV - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 6º - Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIV” 
junto a Secretaria de Saúde conforme segue:
01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Agência 
Transfusional.
Secretaria de Finanças:
01 (uma) Função Gratificada de Agente de Desenvolvimento.
Parágrafo Único: O valor pago pelo desempenho da Função Gratificada de Agente 
de Desenvolvimento será:
FGIV – R$ 1.450,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de 
abril de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 059/2020
Trata o presente projeto de Lei de criação de função gratificada junto a 
Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Saúde.
Cumpre destacar que a referida função gratificada de Agente de 
Desenvolvimento é de suma importância para que seja criada a Sala do 
Empreendedor/SEBRAE nesta Municipalidade.
Insta salientar que tal espaço visar oferecer tratamento diferenciado e 
favorecido a todas as micro e pequenas empresas neste Município, afim de garantir 
o desenvolvimento e crescimento destas empresas tanto no cenário econômico 
municipal como estadual. 
A criação da função gratificada está inserida nas exceções apresentadas 
pela Lei eleitoral n. 9.504/97, mais especificamente em seu artigo 73, V, D.
O servidor que atuará como agente de desenvolvimento será escolhido 
entre os funcionários efetivos da administração municipal conforme o preceituado 
lei 123/2006, que institui o Estatuto Nacional que regula as micro e pequenas 
empresas.
 Já em relação ao cargo de ouvidor da saúde, o mesmo já está criado 
pela Lei 1409/2017, não tendo a referida Lei especificado o salário do referido cargo.
 Diante do delicado momento em que passa a Municipalidade em 
relação as ações de combate a proliferação do Coronavírus, faz-se necessário a 
ativação do referido cargo junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Por isso, nobres Edis, é de fundamental importância a aprovação deste 
projeto de lei para que o Município, tanto no que se refere às políticas voltadas a 
incentivo e desenvolvimento das micro e pequenas empresas neste Município, como 
da importância do cargo inerente a Secretaria Municipal de Saúde.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Sabedores que somos de elevado interesse de Vossas Excelências pelas 
causas de interesse público, esperamos merecer o voto unânime desta casa de Leis 
na urgência que o projeto impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 07 de abril de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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