| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 079/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LOA/2020, PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DE ATIVIDADES PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS ( COVID 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 079/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LOA/2020, PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DE ATIVIDADE PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, CONSIDERANDO O DISPOSTO PELO § 3º, DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ESTABELECIDO NO INCISO III, ART. 41 E INCISO II, ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Credito Adicional Especial, na programação orçamentária vigente atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme seguinte estrutura na programação orçamentária: Parágrafo I. Credito Adicional Especial: ÓRGÃO 05 Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função 10 Saúde. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Sub-Função 122 Administração Geral. Programa 0010 Gestão do SUS. Atividade 2.116 Ações de Saúde para Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) I. Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. Produto Ação Realizada. Especificação do Produto Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. Beneficiário/ Público Alvo Sociedade Brasileira / População. Elemento Despesa Descrição Valor da Fonte de Recursos 31.90.04.00.00.00 Contração p/ tempo determinado. Fonte: 0.1.46.00000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos e Saúde 85.000,00 31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais. Fonte: 0.1.02.00000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde. 18.700,00 33.90.30.00.00.00 Material de Consumo. Fonte: 0.1.46.00000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos e Saúde 54.894,01 33.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte: 0.1.46.00000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos e Saúde 15.000,00 Total da Fonte 0.1.46.00 154.894,01 Total da Fonte 0.1.02.00 18.700,00 Sub-Total do Projeto 173.594,01 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria nº 480, de 23 de março de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso II da Lei nº 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I: Excesso de: Fonte: 0.1.46.000000 Transf, Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos e Saúde........................................................................................................R$ 154.894,01 Art. 3º Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de: Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 – Saúde. Sub Função: 122 - Administração Geral. Programa: 0010 - Gestão do SUS. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Projeto/Atividade: 2058 - Manutenção e Enc. Com Gestão da Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.00 Serviços da Tecnologia da Informação. Fonte: 0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde........................................................................................................R$ 18.700,00 Art. 4º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 1778/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, Lei Municipal nº 1508/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de abril de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 079/2020 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar abertura de Credito Adicional Especial, na programação orçamentária vigente atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), outras providências. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria nº 480, de 23 de março de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso II da Lei nº 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. A inclusão de Projeto/Atividade: 2.116 – Ações de Saúde para Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) I. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de abril de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL