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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE - AEDES AEGYPTI - PPA
native_id164

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 050/2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado.
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiologia.
Programa: 0007 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade: 1409 – Vigilância em Saúde e Controle do Vetor Aedes 
Aegypti. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 Material de Consumo..................................R$ 5.078,18
 3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…R$ 18.000,00
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 23.078,18
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação conforme Portaria nº 3.129 de 28 de dezembro de 2016, Ministro de 
Estado da Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1. 42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 23.078,18
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 24 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 050/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para 
que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional 
Especial para atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição 
Federal e, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz 
necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas 
para o orçamento do ano de 2017, viabilizando assim, o desenvolvimento e a 
execução de projetos importantíssimos para o bom desenvolvimento e 
crescimento deste nosso Município.
A inclusão de Programa/Projeto de Atividade se refere a 
verbas com destino para do Controle do Vetor Aedes Aegypti, ressaltando que é
um programa do Governo Estadual e o recurso vem do Bloco de Vigilância em 
Saúde, conforme Portaria n. 3.129/2016. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se 
pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 24 de 
março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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