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materia nº 3/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaREQUER à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento por mais 90 (noventa) dias,
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Wild ESTADO DE MATO GROSSO
; CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº- 003/2020
EXMO SENHOR
CÍCERO PEREIRA FILHO
MD: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PARANATINGA - MT
Os Vereadores que o presente subscrevem, com fundamento no
Regimento Interno da Câmara Municipal, observado o artigo 74 do mencionado
diploma, e no art. 5º, 82º da Lei Federal n. 1579, de 1952, vêm' respeitosamente
REQUER à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, a prorrogação do prazo de
funcionamento por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do vencimento do prazo
anterior, para conclusão dos trabaihos da Comissão Parlamentar de Inquérito,
instituída por Resolução Nº 001/2019 da Mesa Diretora, que investiga cometimento
de possíveis irregularidades no contrato de concessão e nos serviços prestados pela
Concessionária Águas Paranatinga.
JUSTIFICATIVA
1 — Primeiramente, fundamenta-se a necessidade de prorrogação
do prazo de funcionamento da CPI pelo fato desta Comissão, ter definido um
cronograma de ações que será imprescindível, para concluir e finalizar esta Comissão
Parlamentar de Inquérito, conforme segue: 1 - Fazer a convocação para
comparecimento de pessoas físicas, para serem ouvidas sobre os serviços prestados
pela empresa Águas de Paranatinga. 2 — Fazer a convocação da Prefeitura Municipal
através do Prefeito Sr. Josimar Marques Barbosa. 3 — Convidar o Ministério Público -
para acompanhamento junto a CPI. 4 — Fazer a convocação da empresa Águas de
Paranatinga. 5 — Apresentação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de
Inquérito.
A possibilidade de prorrogação está garantida pelo artigo 5º, 82º
da Lei Federal n. 1579, de 1952, tendo em vista o Regimento Interno da Casa ser
omisso em relação ao assunto.
Ainda, a respeito, a jurisprudência pátria:
TJ-MG - 100930300345940011 MG 1.0093.03.003459-4/001(1) (TJ-MG)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CPI. PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO PELOS MEMBROS DA COMISSÃO.
ENCERRAMENTO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA LIMINAR QUE
DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO. PERDA DE OBJETO. É lícita a
prorrogação do prazo dos trabalhos de Comissão
Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Municipal para a
apuração de responsabilidade do Prefeito municipal por irregularidades
administrativas, desde que justificada e aprovada por deliberação dos
seus membros dentro da legislatura em .que foi instalada. Já tendo sido
aprovado o relatório final e encerrados os trabalhos da CPI quando da
notificação da liminar que determinou a suspensão «os trabalhos, deu-se a
perda de objeto do mandado de segurança, impondo-se a reforma da sentença,
a fim de denegar-se a segurança.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:
FATO DETERMINADO E PRAZO CERTO. C.F., ARTIGO 58, 8 3º LEI
1.579/52. ADVOGADO. TESTEMUNHA. OBRIGAÇÃO DE ATENDER À
CONVOCAÇÃO DA CPIPARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. C.F., ARTIGO
133; CPP, ART. 207; CPP, ART. 406; CÓD. PENAL, ART. 154; LEI 4.215, DE
1963, ARTIGOS 87 E 89. 1. - A Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar
fato determinado. C.F., art. 58, 8 3º. Todavia, não está impedida de investigar
fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal. Il. - Prazo certo: o
Supremo Tribunal Federal, julgando o HC nº 71.193-SP, decidiu que a
locução "prazo certo", inscrita no $ 3º do artigo 58 da Constituição, não
impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei
1.579/52. Ill. - A intimação do paciente, que é acvogado, para prestar
depoimento à CPI, não representa violência ao disposto no art. 133 da
Constituição nem às normas dos artigos 87 e 89 da Lei 4.215, de 1963, 406,
CPC, 154, Cód. Penal, e 207, CPP. O paciente, se for o caso, invocará, perante
a CPI, sempre com possibilidade de ser requerido o controle judicial, os direitos
decorrentes do seu "status" profissional, sujeitos os que se excederem ao crime
de abuso de autoridade. IV. - H.C. indeferido.
(HC 71231, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em
05/05/1994, DJ 31-10-1996 PP-42014 EMENT VOL-01848-01 PP-00049)
Assim, a prorrogação é medida que se impõe.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Sala das Comissões da Câmara Municipal
Paranatinga-MT, em 11/05/2020.
ves Maciel

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