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materia nº 91/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 091/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 091/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2117 – Manutenção e Execução de Ações Socioassistenciais 
e Estruturação de Rede do SUAS – Cofinanciamento de Ações 
Socioassistenciais. 
Elemento de Despes.:
3190.04.00.00...Contratação por tempo Determinado.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 20.400,00
3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários................................R$ 4.488,00
3390.30.00.00...Material de Consumo.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 25.000,00
3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 35.000,00
3390.33.00.00...Passagem e Despesas com Locomoção.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 5.000,00
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 10.000,00
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 15.000,00
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 114.888,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e na fonte de Convenio Conforme 
Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS......................................................................................................R$ 110.400,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................R$ 4.488,00
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 114.888,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 20 de maio de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 091/2020
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Exercício Financeiro Corrente e na fonte de Convenio Conforme Portaria nº 369 
de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
A inclusão de Projeto/Atividade: 2117 – Manutenção e Execução de 
Ações Socioassistenciais e Estruturação de Rede do SUAS – Cofinanciamento 
de Ações Socioassistenciais. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 20 de maio de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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