| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 090/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 090/2020 “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0016 – Proteção Social Básica. Projeto/Atividade: 2117 – Manutenção e Execução de Ações Socioassistenciais e Estruturação de Rede do SUAS – Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais. Elemento de Despes.: 3190.04.00.00...Contratação por tempo Determinado. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 20.400,00 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários................................R$ 4.488,00 3390.30.00.00...Material de Consumo. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 25.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 35.000,00 3390.33.00.00...Passagem e Despesas com Locomoção. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 5.000,00 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 10.000,00 4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 15.000,00 --------------------- Total........................................................................................................R$ 114.888,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e na fonte de Convenio Conforme Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCEMT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS......................................................................................................R$ 110.400,00 Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................R$ 4.488,00 -------------------- TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 114.888,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 090/2020 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e na fonte de Convenio Conforme Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. A inclusão de Projeto/Atividade: 2117 – Manutenção e Execução de Ações Socioassistenciais e Estruturação de Rede do SUAS – Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL