| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 085/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO- CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI 085/2020. DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO específico com o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT - CNPJ nº 05.238.413/0001-22, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para contratação de plantões de profissionais de nível superior e médio na área da saúde, plantões médicos e apoio administrativo, a fim de promover a manutenção ininterrupta do fornecimento de serviços essenciais de saúde do Município de Paranatinga-MT, no tocante ao enfrentamento da Pandemia do COVID 19. ARTIGO 2º - O valor total do presente convênio é de 251.795,02 (duzentos e cinquenta e um mil reais e setecentos e noventa e cinco reais e dois centavos) destinados ao atendimento do objeto disposto no art. 1º. ARTIGO 3º - O presente Convênio terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado por igual período. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária anual vigente. ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 085/2020. ASSUNTO: JUSTIFICATIVA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO Ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos e no uso de minhas atribuições legais, conferidas na Portaria N° 318/2018 como Secretária Municipal de Saúde, venho pelo presente apresentar JUSTIFICATIVA a Vossa Excelência acerca da para aprovação do projeto, pelas seguintes razões: Inicialmente, considerando a situação epidemiológica internacional da Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11 de março de 2020, ato continuo, o município criou o Comitê Municipal de enfrentamento da pandemia por infecção humana pelo COVID 19, razão pela qual, decretou-se medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo COVID-19 (Decreto nº. 1.729, de 20 de março de 2020). Incontinenti, considerando as demandas evidenciadas no planejamento municipal referente a necessidade de profissionais na linha de frente para o enfrentamento do novo coronavirus, tais como, enfermeiro(a), médicos(as) e entre outros estampados no anexo I, faz-se necessário a contratação deste para que possamos trilhar com a prestação de serviços essenciais aos administrados. Ademais, temos que nos preparar estrategicamente para não sermos surpreendidos, a emergência é patente, os números de casos confirmados em todo país, cresce de forma assustadora, razão pela qual, temos que estar preparados caso soframos um ataque epidêmico conforme os países da Europa e EUA estão sofrendo. Infere-se que, cientistas do Colégio Imperial de Londres estimaram que a taxa de transmissão do novo coronavírus entre humanos é de duas a três pessoas para cada paciente infectado. O relatório, divulgado, ainda é preliminar e foi feito a partir de modelos computacionais baseados em dados de epidemias anteriores. Em ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 média, cada caso infectou 2,6 (faixa de incerteza: 1,5-3,5) pessoas até 18 de janeiro de 2020", diz o documento. O cálculo é com base em uma análise que combina estimativas anteriores do surto em Wuhan, com a modelagem computacional do potencial de trajetória de epidemias. Trata-se de um vírus que se espalha muito rápido, pode ser transmitido sem que o doente apresente os sintomas e atingiu 25 países em apenas um mês. Com características assim, o coronavírus superou os nove mil casos, virou epidemia na China e obrigou a Organização Mundial de Saúde (OMS) a decretar emergência global de saúde. Segundo o epidemiologista Marc Lipsitch, diretor do Center for Communicable Disease Dynamics (CCDD), da Universidade de Harvard, uma pessoa infectada transmite o coronavírus para outras duas ou três pessoas, numa média estimada. No vocabulário científico, é o chamado número reprodutivo, recémcalculado entre 2,2 e 3,3, a depender da metodologia utilizada. Isso significa que é um vírus muito contagioso. Nesse espeque, o enfrentamento de uma possível epidemia requer a normatização de procedimentos e orientações gerais através de protocolos, fluxogramas, diretrizes, recursos técnicos e materiais e insumos de prevenção de contágio, transmissão e manejo clínico dos casos suspeitos. Os primeiros casos foram registrados na China, porém, de acordo com a Organização Mundial da Saúde outros 18 (dezoito) Países já tiveram casos confirmados. Assim, o possível aumento e agravamento dos casos enseja uma resposta imediata do Ministério da Saúde no cumprimento de sua função de proteção e recuperação da saúde da população brasileira. Faz-se necessário planejar e executar, em caráter emergencial, uma ação organizada e integrada ao possível evento de contaminações da população brasileira com o nCoV-2019. A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. Assim se faz necessário, pois, seja realizado Convênio específico entre o Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso – CORESS/MT e o Município de Paranatinga, a fim de que este possa atender de forma contínua a demanda excepcional ocorrida por conta do COVID-19. Para tanto será necessário a quantidade de plantões e serviços descritos no anexo I. Outrossim, o valor total do presente Convênio é de R$ 251.795,02 (duzentos e cinquenta e um mil reais e setecentos e noventa e cinco reais e dois centavos), com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado por igual período. Por fim, necessário informar que a efetivação do referido Convênio não trará quaisquer custos adicionais ao Município, posto que, não há taxas de administração ou honorários adicionais a serem repassados ao CORESS pelo serviço. Diante de tais considerações, SOLICITA-SE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM ANEXO. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL