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materia nº 98/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaPROJETO DE LEI N° 098/2020 " DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI PARA A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS INTER VIVOS E DE DIREITOS REAIS DE FORMA ONEROSA DENTO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT, 78870-000, Fone: (66) 3573-1329, email: financas@paranatinga.mt.gov.br
PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 098/2020
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO 
ITBI PARA A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 
INTER VIVOS E DE DIREITOS REAIS DE FORMA 
ONEROSA DENTO DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA -
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
CONFORME DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 1.828/2019, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Art. 123. As alíquotas do ITBI são de 2% (dois por cento) sobre o valor 
estabelecido como base de cálculo do imposto. 
Parágrafo Único – Revogado
Art. 124. O recolhimento do ITBI deverá ser efetuado em parcela única na 
forma estabelecida em Decreto Regulamentar.
(...)
§2º - Revogado
Art. 2º - Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei 
acima mencionada. 
Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04
de junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT, 78870-000, Fone: (66) 3573-1329, email: financas@paranatinga.mt.gov.br
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 098/2020
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o 
Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo a redução da alíquota do ITBI ao mesmo 
patamar praticado no exercício de 2019 com aplicação imediata para o exercício 2020. 
A aludido projeto de Lei Municipal modificativa tem como fundamento no fomento 
das atividades econômicas em nosso município haja vista a redução da atividade econômica 
ocasionada pela instalação do senário de pandemia mundial ocasionada pela COVID - 19.
Considerando o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 que 
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeito até 31 de Dezembro de 
2020 e a necessidade de fortalecimento das atividades econômicas para responder à esta 
situação de emergencial, faz se necessário uma reestruturação da agenda tributária 
municipal anteriormente encaminhado por esta administração para a apreciação desta 
egrégia casa de leis, visando o fomento as ações empreendedoras da livre iniciativa de nosso 
município. 
 A aludida situação de emergência urge a necessidade de atender também a 
necessidade de facilitar aos nossos munícipes o acesso a regulamentação de suas respectivas 
propriedades barateando o custo de legalização de suas propriedades.
Ao devolver o patamar da alíquota para 2% (dois por cento) o munícipe teria uma 
redução de 33% dos custos tributários com a legalização da propriedade de seus imóveis, e, 
por sua vez, mais munícipes procurariam regularizar suas situações junto a administração 
municipal o que, inevitavelmente, ampliaria a receita com o imposto em epigrafe.
Estes, pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação 
desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT, 78870-000, Fone: (66) 3573-1329, email: financas@paranatinga.mt.gov.br
Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição, justificando-se ainda o presente 
Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa protestos de elevado apreço e distinta 
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de 
junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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