| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 098/2020 " DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI PARA A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS INTER VIVOS E DE DIREITOS REAIS DE FORMA ONEROSA DENTO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT, 78870-000, Fone: (66) 3573-1329, email: financas@paranatinga.mt.gov.br PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 098/2020 “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI PARA A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS E DE DIREITOS REAIS DE FORMA ONEROSA DENTO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA - ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFORME DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 1.828/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 123. As alíquotas do ITBI são de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo do imposto. Parágrafo Único – Revogado Art. 124. O recolhimento do ITBI deverá ser efetuado em parcela única na forma estabelecida em Decreto Regulamentar. (...) §2º - Revogado Art. 2º - Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei acima mencionada. Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de junho de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT, 78870-000, Fone: (66) 3573-1329, email: financas@paranatinga.mt.gov.br MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 098/2020 Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo a redução da alíquota do ITBI ao mesmo patamar praticado no exercício de 2019 com aplicação imediata para o exercício 2020. A aludido projeto de Lei Municipal modificativa tem como fundamento no fomento das atividades econômicas em nosso município haja vista a redução da atividade econômica ocasionada pela instalação do senário de pandemia mundial ocasionada pela COVID - 19. Considerando o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeito até 31 de Dezembro de 2020 e a necessidade de fortalecimento das atividades econômicas para responder à esta situação de emergencial, faz se necessário uma reestruturação da agenda tributária municipal anteriormente encaminhado por esta administração para a apreciação desta egrégia casa de leis, visando o fomento as ações empreendedoras da livre iniciativa de nosso município. A aludida situação de emergência urge a necessidade de atender também a necessidade de facilitar aos nossos munícipes o acesso a regulamentação de suas respectivas propriedades barateando o custo de legalização de suas propriedades. Ao devolver o patamar da alíquota para 2% (dois por cento) o munícipe teria uma redução de 33% dos custos tributários com a legalização da propriedade de seus imóveis, e, por sua vez, mais munícipes procurariam regularizar suas situações junto a administração municipal o que, inevitavelmente, ampliaria a receita com o imposto em epigrafe. Estes, pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT, 78870-000, Fone: (66) 3573-1329, email: financas@paranatinga.mt.gov.br Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição, justificando-se ainda o presente Projeto de Lei. Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa protestos de elevado apreço e distinta consideração. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de junho de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL