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materia nº 6/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2020 DISPÕE SOBRE O RETORNO GRADUAL DOS TRABALHOS E ATENDIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.
native_id1670

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2020
DISPÕE SOBRE O RETORNO GRADUAL DOS
TRABALHOS E ATENDIMENTOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Decreto nº. 532, de 24 de junho de 2020 que altera a
classificação de risco e as diretrizes a serem adotadas pelos Municípios quanto as medidas
restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19:;
CONSIDERANDO os dados contidos no Boletim Informativo nº 107, de 23 de
junho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos
leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,1% (oitenta e sete vírgula
um por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de
acordo com as oscilações de taxas de ocupação em âmbito estadual e contágio no
município paranatinguense, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº. 522, de 12 de junho
de 2020 e Decreto Municipal nº. 1627, de 17 de junho de 2020;
CONSIDERANDO o significativo aumento no número de casos no município,
e consequentemente buscando minimizar o alto grau de risco para os agentes políticos,
servidores, colaboradores e parceiros do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Paranatinga, em
adotar medidas para evitar e não contribuir de qualquer forma para a proliferação da
COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º O atendimento presencial de todos os setores da Câmara Municipal
prestados ao público externo (sociedade em geral) será feito no período matutino, das 07:00
às 11:00 horas a contar da data da publicação deste decreto, podendo o mesmo ser
alterado ou prorrogado.
Rua Monteiro Lobato nº 707 — Centro — Paranatinga MT — 78.870-000
tel 66 — 3573 — 4000 —
Ouvidoria - 0800 — 647 — 4554 - ouvidoriacamptga hotmail.com £
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 3º Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, pelo
período de 15 já (quinze) dias, das 07:00 às 11:00 horas, com possibilidade de mudanças
em decorrência de possível agravamento da pandemia.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Paranatinga — MT, em 26 de junho de 2020.
CÍCERO PERE ILHO
PRESIDENTE
Rua Monteiro Lobato nº 707 — Centro — Paranatinga MT — 78.870-000
tel 66 — 3573 — 4000 —
Ouvidoria - 0800 — 647 — 4554 - ouvidoriacamptga(Whotmail.com

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