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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 048/2017.
“AUTORIZA O PODEREXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Fonte:0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0002 – Administração e Planejamento.
Projeto/Atividade: 1408 – Processo Seletivo.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo.....................................................R$ 2.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…..........R$ 5.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 3.000,00
Total................................................................................R$10.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de:
Fonte:0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0002 – Administração e Planejamento.
Projeto/Atividade: 1084 – Aquisição Mat. Esportivos – T. Modalidade E. Municipais.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo......................................................R$ 10.000,00
TOTAL..................................................................................R$ 10.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 16 de março de 2017.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 048/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que
o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional Especial
para atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e, do
artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz
necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas para o
orçamento do ano de 2017, viabilizando assim, o desenvolvimento e a execução de
projetos importantíssimos para o bom desenvolvimento e crescimento deste nosso
Município.
A inclusão de Programa/Projeto de Atividade se refere a verbas
com destino para a realização do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 16 de março
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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