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materia nº 111/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaPROJETO DE LEI N° 111/2020 " INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL-PPA 2018-2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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PROJETO DE LEI Nº 111/2020





“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”





O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:





ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças. 

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 04 - Administração.   

Sub Função: 123 – Administração Financeira.

Programa: 0001 – Gestão Administração Administrativa e Financeira. 

Projeto/Atividade: 2121 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - MP 938/2020/AFM. 



Natureza de Despesa:

3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 

Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020....................................................................................................R$  99.359,47    



3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 

Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020.....................................................................................................R$   9.014,75         



3390.47.00.00. Obrigações Tributarias e Contributivas. 

Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020.....................................................................................................R$   3.362,00



Órgão: 04 - Secretaria de Municipal de Administração e Planejamentos. 

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 04 - Administração.   

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 

Projeto/Atividade: 2122 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Administração - MP 938/2020/AFM. 



Natureza de Despesa:

3190.04.00.00. Contratação p/ Tempo Determinado. 

Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020....................................................................................................R$  14.118,39        



3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 

Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020....................................................................................................R$  41.211,31           



3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 

Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020......................................................................................................R$  4.359,71 





Órgão: 06 - Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. 

Unidade: 002 - Departamento de Educação.

Função: 12 - Educação.   

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 

Projeto/Atividade: 2123 – Manutenção do Ensino Fundamental – 25% - MP 938/2020/AFM. 



Natureza de Despesa:

3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 

Fonte: 0.1.01.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020..................................................................................................R$  163.000,22         



3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 

Fonte: 0.1.01.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020....................................................................................................R$  19.391,86



Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Função: 15 - Urbanismo.   

Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 

Projeto/Atividade: 2124 – Manut. das Ativ. do Depto. de Obras e Serviços Urbanos - MP 938/2020/AFM. 



Natureza de Despesa:

3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 

Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020..................................................................................................R$  129.665,42



3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 

Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020....................................................................................................R$  12.332,36

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Total...........................................................................................................R$  495.815,49



ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020..................................................................................................R$  313.423,41      



Fonte: 0.1.01.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020..................................................................................................R$  182.392,08

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TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$  495.815,49   



ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de junho de 2020.





JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL





























































MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 111/2020





O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.      

                 

Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.



Projeto/Atividade: 2121 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - MP 938/2020/AFM. Segue anexo documento.



Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de junho de 2020.



JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL









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