| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | retirada desta Casa de Leis o Projeto de Lei 072/2020 “Que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência, e dá outras providências”. |
| native_id | 1704 |
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dlky ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 08 de julho de 2020. Ofício JMC nº 145/2020 Exmo Senhor É oportuno encaminhar a este Executivo Municipal expediente solicitando deste PODER que proceda em regime de URGÊNCIA a retirada desta Casa de Leis o Projeto de Lei 072/2020 “Que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência, e dá outras providências”. O objetivo deste pedido de retirada é promover maiores debates sobre este importante tema com os servidores públicos, orientamos ainda que o Senhor Prefeito faça uma consulta iunto ao Ministério Público para que o prazo dos municípios fazerem suas reformas previdenciárias serem prorrogados, devido ao período de pandemia do COVID- 19, ficamos impossibilitados de. realizar Audiências Públicas com os servidores do município, interessados direto ao assunto em comento. Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto. Atenciosamente Gabinete do Vereador Biênio 9019/2020 Exmo Senhor Prefeito Municipal Josimar Marques Barbosa Paranatinga MT