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materia nº 145/2020

Tipo Ofício
Número / Ano 145 / 2020
Date 2020-07-08
Ementaretirada desta Casa de Leis o Projeto de Lei 072/2020 “Que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência, e dá outras providências”.
native_id1704

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dlky ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 08 de julho de 2020.
Ofício JMC nº 145/2020
Exmo Senhor
É oportuno encaminhar a este Executivo Municipal expediente solicitando deste PODER que
proceda em regime de URGÊNCIA a retirada desta Casa de Leis o Projeto de Lei 072/2020 “Que
dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência, e dá outras providências”.
O objetivo deste pedido de retirada é promover maiores debates sobre este importante tema com
os servidores públicos, orientamos ainda que o Senhor Prefeito faça uma consulta iunto ao
Ministério Público para que o prazo dos municípios fazerem suas reformas previdenciárias serem
prorrogados, devido ao período de pandemia do COVID- 19, ficamos impossibilitados de. realizar
Audiências Públicas com os servidores do município, interessados direto ao assunto em comento.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no
aguardo de vosso manifesto.
Atenciosamente
Gabinete do Vereador
Biênio 9019/2020
Exmo Senhor
Prefeito Municipal
Josimar Marques Barbosa
Paranatinga MT

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