ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
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PROJETO DE LEI Nº 018/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.:001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde.
Sub Função.: 304 – Vigilância Sanitária.
Programa.: 0007 – Vigilância em Saúde.
Projeto/Atividade.:1403 – Manutenção e Custeio da Academia da Saúde.
Elemento de Despesa.:
3190.04.00 Contratação p/ Tempo de Determinado.......R$ 10.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais...................................R$ 2.200,00
3390.30.00 Material de Consumo..................................R$ 4.000,00
3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica….R$ 1.800,00
----------------------------
Total.....................................................R$ 18.000,00
ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei
4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
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Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 18.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de
fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 018/2017.
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional
Especial, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e,
do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial se
faz necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias
previstas para o orçamento do ano de 2017, viabilizando assim, o
desenvolvimento e a execução de projetos importantíssimos para o bom
desenvolvimento e crescimento do nosso Município como:
1) Manutenção e custeio da academia da saúde;
2) Projetos licitatórios para a continuidade do fornecimento do transporte
escolar do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal e do ensino
superior para os acadêmicos de Primavera do Leste/MT;
3) O atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação;
4) A licitação para a construção e melhoramento das pontes que existem
na zona rural do Município, contribuindo para a logística do transporte da
produção agrícola e dos munícipes, além do fornecimento de peças e
combustível para a Secretaria de Obras e Infraestrutura;
5) Também, para a realização de licitação para garantir o fornecimento de
medicamentos a Secretaria Municipal de Saúde e consequentemente a
toda população carente de Paranatinga;
6) E ainda, para garantir a licitação do fornecimento dos alimentos que
compõem a merenda das escolas Municipais e consequentemente, o
futuro e a saúde de nossas crianças.
Somente através da autorização para a realização da
suplementação é que se poderá atender todas as necessidades descritas no
parágrafo anterior, garantindo a toda a população Paranatinguense, o que
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inclui também Vossas Excelências e seus familiares, a qualidade de vida a que
todos nós almejamos conquistar para este nosso Município.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a
atenção, o respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 06 de
fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL