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materia nº 144/2020

Tipo Ofício
Número / Ano 144 / 2020
Date 2020-07-07
Ementarequerer do nobre senhor que viabilize meios para que possamos manter nossa Cadeia Pública ativa em nosso Município
native_id1713

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 07 de julho de 2020.
Ofício JSS nº 144/2020
Prezado Senhor
É oportuno encaminhar a este Executivo Municipal e ao final requerer do nobre senhor que viabilize
meios para que possamos manter nossa Cadeia Pública ativa em nosso município.
insta mencionar que em 13 de maio de 2020 foi celebrado um Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nº 001/2020 “vide cópia anexa” que determina o fechamento de todas
Unidades Prisionais que não possuem a capacidade de no mínimo 70 (setenta) reeducandos, para
tanto, vimos ressaltar que nosso Centro de Reeducação possui 62 (sessenta e dois) leitos para
receber prisioneiros, não enquadrando nesse Termo de Compromisso, fazendo com que tenhamos
a preocupação da mesma ser fechada e os presos serem alocados em outras unidades prisionais do
estado, o que acarretaria despesas aos seus familiares quando nos dias para visitas terem que
deslocar ao novo endereço, isso posto, vimos solicitar deste Executivo para que façamos uma
parceria com nossa Unidade Prisional e ampliamos os leitos para alcançar os dispostos no Termo de
Compremisso, fazendo com que nossa Unidade não seja desativada.
Nossa preocupação não está voltada somente para a transferência dos detentos, mas também
voltada aos servidores desta Secretaria que também terá sua rotina alterada com os novos lugares
ondem irão prestar seus serviços, implicando nisso mudança e ausência no berço familiar.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no
aguardo de/Vbsso manifesto.
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