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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaPROJETO DE LEI CM 006/2020 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, NA FORMA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
native_id1718

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 006/2020
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES EFETIVOS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA-MT, NA FORMA PREVISTA
NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, no uso de suas
atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a revisão geral anual de vencimento aos
servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no
percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), que incidirá sobre o
vencimento a partir do mês de junho de 2020.
Art. 2º - O percentual de reajuste previsto no artigo 1º desta Lei, se
refere à recomposição da perda salarial medida pelo IPCA/IBGE do período
compreendido entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
Paranatinga-MT, 15 de maio de 2020.
PRESIDENTE
Rua Monteiro Lobato nº 707-centro — Paranatinga - MT, fone; (66) 3573 4000
WWww.camaraparanatinga.com.br

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