| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI CM 006/2020 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, NA FORMA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE LEI CM Nº 006/2020 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, NA FORMA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, no uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a revisão geral anual de vencimento aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), que incidirá sobre o vencimento a partir do mês de junho de 2020. Art. 2º - O percentual de reajuste previsto no artigo 1º desta Lei, se refere à recomposição da perda salarial medida pelo IPCA/IBGE do período compreendido entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação. Paranatinga-MT, 15 de maio de 2020. PRESIDENTE Rua Monteiro Lobato nº 707-centro — Paranatinga - MT, fone; (66) 3573 4000 WWww.camaraparanatinga.com.br