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materia nº 101/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 101/2020 - “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 101/2020.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO 
CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS 
AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º. – Esta lei dispõe sobre uma medida excepcional ao regime jurídico dos 
funcionários públicos do município de Paranatinga a ser tomadas em razão do 
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 1731, de 26
de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, 
em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020.
Art. 2º. Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se 
refere o art. 1º aos Servidores Públicos da Prefeitura de Paranatinga e das 
Autarquias Municipais, de que trata o Artigo 76, da Lei n. 024, de 08 de dezembro 
de 1997, será pago no mês em que o servidor fizer aniversário, o adicional de 1/3 
(um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Paranatinga-MT 15 de junho de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 101/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Com cumprimento cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as 
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação 
da nobre edilidade o Projeto de Lei n. 101/2020, fazendo acompanha-lo da 
seguinte:
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta é adequar as ações e medidas tomadas pelo 
Poder Executivo em face da Pandemia do Covid-19, concedendo férias aos 
servidores afastados por serem grupo de risco, bem como demais situações 
excepcionais que decorrem do Coronavírus. 
Por fim, a medida ajuda a atenuar bolha inflacionária que se forma em 
razão da concentração de recursos pagos em um mesmo mês. Em razão do 
exposto, pedimos aos nobres Pares o apoio necessário para a aprovação da 
matéria.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o 
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos 
propostas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 15 de junho de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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