| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 101/2020 - “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 101/2020. “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI; Art. 1º. – Esta lei dispõe sobre uma medida excepcional ao regime jurídico dos funcionários públicos do município de Paranatinga a ser tomadas em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 1731, de 26 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 2º. Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º aos Servidores Públicos da Prefeitura de Paranatinga e das Autarquias Municipais, de que trata o Artigo 76, da Lei n. 024, de 08 de dezembro de 1997, será pago no mês em que o servidor fizer aniversário, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Paranatinga-MT 15 de junho de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 101/2020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, Com cumprimento cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n. 101/2020, fazendo acompanha-lo da seguinte: JUSTIFICATIVA O objetivo da proposta é adequar as ações e medidas tomadas pelo Poder Executivo em face da Pandemia do Covid-19, concedendo férias aos servidores afastados por serem grupo de risco, bem como demais situações excepcionais que decorrem do Coronavírus. Por fim, a medida ajuda a atenuar bolha inflacionária que se forma em razão da concentração de recursos pagos em um mesmo mês. Em razão do exposto, pedimos aos nobres Pares o apoio necessário para a aprovação da matéria. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos propostas. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 15 de junho de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL