| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 100/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI N. 100 DE 09 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Unidade: 001 - Gabinete do Secretário. Função: 04 - Administração. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e Planejamento. Elemento de Despesa: 3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 100.000,00 Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 122 – Administração Geral. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Programa: 0010 – Gestão do SUS. Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. Elemento de Despesa: 3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Saúde.............................................................................................................R$ 500.000,00 Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Função: 12 - Educação. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação. Elemento de Despesa: 3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. Fonte: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Educação...................................................................................................R$ 60.000,00 Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 005 - FUNDEB. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Fundamental. Elemento de Despesa: 3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 200.000,00 Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 005 - FUNDEB. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Fundamental. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Elemento de Despesa: 3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 80.000,00 Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 005 - FUNDEB. Função: 12 - Educação. Sub Função: 365 – Educação Infantil. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 2045 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Infantil. Elemento de Despesa: 3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 40.000,00 Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 005 - FUNDEB. Função: 12 - Educação. Sub Função: 365 – Educação Infantil. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Infantil. Elemento de Despesa: 3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor. Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 70.000,00 ------------------ Total das Suplementações.......................................................................R$ 1.050.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de: Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Unidade: 001 - Gabinete do Secretário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Função: 04 - Administração. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e Planejamento. Elemento de Despesa: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (081). Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 100.000,00 Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. Projeto/Atividade: 2069 – Manutenção e Encargo do Centro Integrado de Saúde. Elemento de Despesa: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico – Red. (204). Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Saúde.............................................................................................................R$ 500.000,00 Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Função: 12 - Educação. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação. Elemento de Despesa: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Red. (269). Fonte: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Educação...................................................................................................R$ 60.000,00 Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 005 - FUNDEB. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Fundamental. Elemento de Despesa: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (323). Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 200.000,00 Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 005 - FUNDEB. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Fundamental. Elemento de Despesa: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (328). Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 80.000,00 Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 005 - FUNDEB. Função: 12 - Educação. Sub Função: 365 – Educação Infantil. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 2045 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Infantil. Elemento de Despesa: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (341). Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%.....................R$ 40.000,00 Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 005 - FUNDEB. Função: 12 - Educação. Sub Função: 365 – Educação Infantil. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Infantil. Elemento de Despesa: 3190.04.00 Contratação p/ Tempo Determinado – Red. (345). Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 70.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ------------------ Total das Anulações..................................................................................R$ 1.050.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 09 de junho de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 100/2020 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. A inclusão de Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e Planejamento. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de junho de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL