| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 099/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXCLUÍ DA LEI DE BENEFÍCIOS DO RPPS O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS INCLUINDO ESTES NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI N. 099 DE 09 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXCLUÍ DA LEI DE BENEFÍCIOS DO RPPS O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS INCLUINDO ESTES NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA - ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFORME DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de 181 de 21 de junho de 2006 fica alterado, por meio desta Lei, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Fica alterado o art. 44, (ou inciso ou parágrafo) da Lei 181 de 21 de junho de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação: (já existe como parágrafo único) §1º A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. §2º As alíquotas de contribuições previstas neste artigo atende o disposto o disposto nos arts. 9º, § 4º e 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art.3º. Os benefícios temporários: auxílio-doença, auxílio- reclusão, salário– família e salário –maternidade, passarão a ser pagos pelo tesouro do ente municipal, ficando a cargo do Regime Próprio de Previdência Social, somente a aposentadoria e a pensão, em conformidade com § 2º e 3ª do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor: I – No primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei Complementar, quanto ao disposto no art. 2º e 3º. Parágrafo Único. Durante o período da noventa prevista no inciso I do caput deste artigo, as contribuições dos segurados, servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como, do ente público municipal serão descontadas e repassadas ao Fundo municipal de previdência (ou RPPS ou o nome dado a previdência municipal), nos moldes previsto na redação originária da Lei Municipal nº 181 de 26 de junho de 2006. II – Na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 09 de junho de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 099/2020 Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). Senhor Presidente, Encaminho para apreciação o Projeto de Lei “Que altera a Lei 181 de 21 de junho de 2006 que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Paranatinga-MT,", adequa as alíquotas da contribuição previdenciária às disposições da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências." As Alterações fazem-se necessárias uma vez que o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Previdência, editou a Portaria n. 1.348, de 3 de dezembro de 2019, concedendo prazo aos Estados, Distrito Federal e Municípios para adaptarem suas legislações em especial quanto à adequação de alíquotas de contribuição previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como, alteração da alíquota de contribuição previdenciária do ente público, e ainda, alteração excluindo da Lei de Benefícios do RPPS o pagamento dos benefícios temporários tais como a licença por doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio reclusão, incluído estes no Estatuto do Servidor ( §2º e 3ª do artigo 9º da EC nº 103). Sendo que estas alterações deverão estar aprovadas por meio de lei até o dia 31 de julho de 2020. Nota-se que a Emenda Constitucional citada estabeleceu que o Município não poderá cobrar alíquota menor que a prevista para as contribuições do servidor federal, conforme preceituado pelo § 4º do artigo 9º da mencionada Emenda. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Assim, entendo ser de sumo interesse para o Município a aprovação do presente Projeto de Lei, razão pela qual submeto seus termos ao juízo dessa Casa Legislativa para que, na forma da Lei Orgânica do Município, possa ser aprovado. Os motivos que ensejam a aprovação encontram-se devidamente fundamentados nos termos que se seguem, fazendo parte integrante da presente mensagem. Diante do exposto e por sua relevância, submeto o presente Projeto de Lei para apreciação de Vossas Excelências, nos termos do artigo ... da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente, Gabinete do prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 09 de junho de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL