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materia nº 99/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaPROJETO DE LEI 099/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXCLUÍ DA LEI DE BENEFÍCIOS DO RPPS O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS INCLUINDO ESTES NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N. 099 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DOS
SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
EXCLUÍ DA LEI DE BENEFÍCIOS DO RPPS O
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS
INCLUINDO ESTES NO ESTATUTO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE ACORDO 
COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA - ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFORME DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de 181 de 
21 de junho de 2006 fica alterado, por meio desta Lei, conforme previsão da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Fica alterado o art. 44, (ou inciso ou parágrafo) da Lei 181 de 21 de junho 
de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:
(já existe como parágrafo único) §1º A contribuição prevista no inciso II deste
artigo, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de 
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios 
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição 
Federal.
§2º As alíquotas de contribuições previstas neste artigo atende o disposto o disposto nos
arts. 9º, § 4º e 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art.3º. Os benefícios temporários: auxílio-doença, auxílio- reclusão, salário–
família e salário –maternidade, passarão a ser pagos pelo tesouro do ente
municipal, ficando a cargo do Regime Próprio de Previdência Social, somente a
aposentadoria e a pensão, em conformidade com § 2º e 3ª do artigo 9º da Emenda 
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor:
I – No primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei 
Complementar, quanto ao disposto no art. 2º e 3º. 
Parágrafo Único. Durante o período da noventa prevista no inciso I do caput
deste artigo, as contribuições dos segurados, servidores ativos, inativos e 
pensionistas, bem como, do ente público municipal serão descontadas e 
repassadas ao Fundo municipal de previdência (ou RPPS ou o nome dado a 
previdência municipal), nos moldes previsto na redação originária da Lei 
Municipal nº 181 de 26 de junho de 2006.
II – Na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 09 de junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 099/2020
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação o Projeto de Lei 
“Que altera a Lei 181 de 21 de junho de 2006 que "Dispõe sobre o Regime 
Próprio de Previdência do Município de Paranatinga-MT,", adequa as
alíquotas da contribuição previdenciária às disposições da Emenda
Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências."
As Alterações fazem-se necessárias uma vez que o Ministério da Economia, por 
meio da Secretaria Especial da Previdência, editou a Portaria n. 1.348, de 3 de 
dezembro de 2019, concedendo prazo aos Estados, Distrito Federal e Municípios 
para adaptarem suas legislações em especial quanto à adequação de alíquotas de 
contribuição previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas,
bem como, alteração da alíquota de contribuição previdenciária do ente público,
e ainda, alteração excluindo da Lei de Benefícios do RPPS o pagamento dos
benefícios temporários tais como a licença por doença, salário-maternidade, 
salário-família e auxílio reclusão, incluído estes no Estatuto do Servidor ( §2º e 3ª 
do artigo 9º da EC nº 103).
Sendo que estas alterações deverão estar aprovadas por meio de lei até o dia 31
de julho de 2020.
Nota-se que a Emenda Constitucional citada estabeleceu que o Município não 
poderá cobrar alíquota menor que a prevista para as contribuições do servidor 
federal, conforme preceituado pelo § 4º do artigo 9º da mencionada Emenda.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Assim, entendo ser de sumo interesse para o Município a aprovação do presente 
Projeto de Lei, razão pela qual submeto seus termos ao juízo dessa Casa 
Legislativa para que, na forma da Lei Orgânica do Município, possa ser 
aprovado.
Os motivos que ensejam a aprovação encontram-se devidamente fundamentados 
nos termos que se seguem, fazendo parte integrante da presente mensagem.
Diante do exposto e por sua relevância, submeto o presente Projeto de Lei para 
apreciação de Vossas Excelências, nos termos do artigo ... da Lei Orgânica do 
Município.
Atenciosamente,
Gabinete do prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 09 de junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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