br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 129/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaPROJETO DE LEI N° 129/2020 “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1731

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 129/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão Administração Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2130 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - MP 
938/2020/AFM- P. IV. 
Natureza de Despesa:
3390.47.00.00. Obrigações Tributarias e Contributivas. 
Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020..............................................................................................R$ 2.371,32
Órgão: 04 - Secretaria de Municipal de Administração e Planejamentos. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade.: 2131 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Administração - MP 
938/2020/AFM – P. IV. 
Natureza de Despesa:
3190.04.00.00. Contratação p/ Tempo Determinado. 
Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020............................................................................................R$ 45.000,00 
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020...........................................................................................R$ 48.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020..............................................................................................R$ 6.648,00 
Órgão: 13 - Secretaria de Municipal de Transportes. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 26 - Transportes. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2132 – Manut. das Ativ. da Sec. de Transportes - MP 
938/2020/AFM – P. IV. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020..........................................................................................R$ 120.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020..........................................................................................R$ 15.113,47 
 -------------------------------------
Total...................................................................................................R$ 237.132,79 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020.......................................................................................R$ 237.132,79 
 -------------------------------------
TOTAL DO EXCESSO................................................................R$ 237.132,79 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de julho de 2020, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 14 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 129/2020
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da 
Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, inciso 
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 2130 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças -
MP 938/2020/AFM- P. IV. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 14 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →