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materia nº 124/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaPROJETO DE LEI N° 124/2020 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 124/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão Administração Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2127 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - LC 
173/2020 – P. II. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte.: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos 
Financeiros........................................................................................R$ 105.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros......................................R$ 14.542,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3390.47.00.00. Obrigações Tributarias e Contributivas. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros....................................R$ 15.573,20
Órgão: 06 - Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 2128 – Manutenção do Ensino Fundamental – 25% - LC 
173/2020 – P. II. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.....................................R$ 170.000,00 
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros.....................................R$ 23.545,00
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2129 – Manut. das Ativ. do Depto. de Obras e Serviços 
Urbanos - LC 173/2020 – P. II. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros............................................R$ 134.661,36
3191.13.00.00. Obrigações Patronais - RPPS. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronaviros Instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, Art. nº. 
5., II, p/ Mitigação dos efeitos Financeiros..........................................R$ 14.000,00
 -------------------------------------
Total......................................................................................................R$ 477.321,56 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento 
ao Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., II. p/ Mitigação 
dos efeitos Financeiros.......................................................................R$ 477.321,56
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 477.321,56 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de julho de 2020, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 14 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 124/2020
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Lei 
Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II 
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 2127 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças -
LC 173/2020 – P. II. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 14 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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