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materia nº 116/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaPROJETO DE LEI N° 116/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO- CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI 116/2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL 
DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO –
CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO 
específico com o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO 
GROSSO - CORESS/MT - CNPJ nº 05.238.413/0001-22, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Saúde, para contratação de plantões de profissionais de nível superior 
e médio na área da saúde, plantões médicos e apoio administrativo, a fim de 
promover a manutenção ininterrupta do fornecimento de serviços essenciais de 
saúde do Município de Paranatinga-MT, no tocante ao enfrentamento da Pandemia 
do COVID 19.
ARTIGO 2º - O valor total do presente convênio será pago mensalmente e 
por produção conforme demonstra a seguinte planilha, destinados ao atendimento 
do objeto disposto no art. 1º.
N° 
PROFISSIONAIS
PARA CADA 12 
HORAS DE 
PLANTÃO
FUNÇÃO 
HOSPITALAR
VALOR PARA 
CADA 
PROFISSIONAL
POR 12HRS DE 
PLANTÃO
Nº TOTAL DE 
PLANTÕES 
POR MÊS (31 
DIAS)
VALOR 
TOTAL 
MENSAL
01 Médico 
Clínico
R$ 1.969,35 62 R$ 122.099,70
01 Fisioterapeuta R$ 450,00 62 R$ 28.024,00
01 Enfermeiro R$ 390,00 62 R$ 24.180,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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2
02 Técnico de 
Enfermagem
R$ 270,00 124 R$ 33.480,00
Total 310 R$ 207.783,70
ARTIGO 3º - O presente Convênio terá vigência de 90 (noventa) dias, 
podendo ser renovado por igual período. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta da dotação orçamentária anual vigente. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário da Lei nº 1918 de 02 de junho de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 14 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 116/2020.
ASSUNTO: JUSTIFICATIVA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO
Ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos e no uso de minhas 
atribuições legais, conferidas na Portaria N° 318/2018 como Secretária Municipal de 
Saúde, venho pelo presente apresentar JUSTIFICATIVA a Vossa Excelência acerca da 
para aprovação do projeto, pelas seguintes razões:
Inicialmente, considerando a situação epidemiológica internacional da 
Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11 de março de 
2020, ato continuo, o município criou o Comitê Municipal de enfrentamento da 
pandemia por infecção humana pelo COVID 19, razão pela qual, decretou-se 
medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo COVID-19
(Decreto nº. 1.729, de 20 de março de 2020).
Incontinenti, considerando as demandas evidenciadas no planejamento 
municipal referente a necessidade de profissionais na linha de frente para o 
enfrentamento do novo coronavirus, tais como, enfermeiro(a), médicos(as) e entre 
outros estampados no anexo I, faz-se necessário a contratação deste para que 
possamos trilhar com a prestação de serviços essenciais aos administrados.
Ademais, temos que nos preparar estrategicamente para não sermos 
surpreendidos, a emergência é patente, os números de casos confirmados em todo 
país, cresce de forma assustadora, razão pela qual, temos que estar preparados caso 
soframos um ataque epidêmico conforme os países da Europa e EUA estão sofrendo. 
Infere-se que, cientistas do Colégio Imperial de Londres estimaram que a 
taxa de transmissão do novo coronavírus entre humanos é de duas a três pessoas 
para cada paciente infectado. O relatório, divulgado, ainda é preliminar e foi feito a 
partir de modelos computacionais baseados em dados de epidemias anteriores. Em 
média, cada caso infectou 2,6 (faixa de incerteza: 1,5-3,5) pessoas até 18 de janeiro de 
2020", diz o documento. O cálculo é com base em uma análise que combina 
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estimativas anteriores do surto em Wuhan, com a modelagem computacional do 
potencial de trajetória de epidemias.
Trata-se de um vírus que se espalha muito rápido, pode ser transmitido sem 
que o doente apresente os sintomas e atingiu 25 países em apenas um mês. Com 
características assim, o coronavírus superou os nove mil casos, virou epidemia na 
China e obrigou a Organização Mundial de Saúde (OMS) a decretar emergência 
global de saúde. 
Segundo o epidemiologista Marc Lipsitch, diretor do Center for 
Communicable Disease Dynamics (CCDD), da Universidade de Harvard, uma 
pessoa infectada transmite o coronavírus para outras duas ou três pessoas, numa 
média estimada. No vocabulário científico, é o chamado número reprodutivo, recém￾calculado entre 2,2 e 3,3, a depender da metodologia utilizada. Isso significa que é 
um vírus muito contagioso.
Nesse espeque, o enfrentamento de uma possível epidemia requer a 
normatização de procedimentos e orientações gerais através de protocolos, 
fluxogramas, diretrizes, recursos técnicos e materiais e insumos de prevenção de 
contágio, transmissão e manejo clínico dos casos suspeitos.
Os primeiros casos foram registrados na China, porém, de acordo com a 
Organização Mundial da Saúde outros 18 (dezoito) Países já tiveram casos 
confirmados. Assim, o possível aumento e agravamento dos casos enseja uma 
resposta imediata do Ministério da Saúde no cumprimento de sua função de 
proteção e recuperação da saúde da população brasileira. Faz-se necessário planejar e 
executar, em caráter emergencial, uma ação organizada e integrada ao possível 
evento de contaminações da população brasileira com o nCoV-2019.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, 
que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma 
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de 
alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. 
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Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma 
pandemia.
Assim se faz necessário, pois, seja realizado Convênio específico entre o 
Consórcio Regional de Saúde de Mato Grosso – CORESS/MT e o Município de 
Paranatinga, a fim de que este possa atender de forma contínua a demanda 
excepcional ocorrida por conta do COVID-19. Para tanto será necessário a 
quantidade de plantões e serviços descritos no anexo I.
Outrossim, o valor do presente Convênio será pago por produção conforme 
demonstra a planilha em anexo, com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser 
renovado por igual período. 
Por fim, necessário informar que a efetivação do referido Convênio não trará 
quaisquer custos adicionais ao Município, posto que, não há taxas de administração 
ou honorários adicionais a serem repassados ao CORESS pelo serviço. 
Diante de tais considerações, SOLICITA-SE A APROVAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI EM ANEXO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
14 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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