| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 137/2020 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVENIO COM SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AFIM DE CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DE NOVOS LEITOS JUNTO A CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, DR. EDER PEREIRA AFIM DE DAR CUMPRIMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 001/2020 FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI N. 137/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVENIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA AFIM DE CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DE NOVOS LEITOS JUNTO A CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, DR. EDER PEREIRA AFIM DE DAR CUMPRIMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 001/2020 FIRMADO ENTRE ESTADO DE MATO GROSSO E MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a reforma da Cadeia Pública Municipal de Paranatinga-MT, Dr. Eder Pereira” e adequação do número de leitos necessários ao cumprimento do TAC realizado entre Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso no valor orçado de R$ 46.822,69 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). Parágrafo Único. Referidas despesas serão suprimidas pelo município até o limite de R$ 46.822,69 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). Art. 2º - Fica autorizado, a abertura de Crédito Especial, por anulação, no orçamento vigente, para contabilização das referidas despesas, conforme a seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 – Gabinete do Prefeito Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito Função: 04 – Administração Sub Função: 122 - Administração Geral Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Projeto/Atividade: 1.010 – Parcerias e Convênios com Instituições Governamentais Elemento de Despesa: 44.30.41.00.00 - Contribuições Valor: R$ 46.822,69 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). Parágrafo Único. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 28 de julho de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNIICPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 137/2020 Nobres vereadores e Presidente, o presente Projeto tem a finalidade de contribuir com a Reforma da Cadeia Pública Municipal Dr. Eder Pereira e adequação do número de leitos necessários ao funcionamento do referido estabelecimento, cumprindo assim com o preceituado pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso (anexo). Destarte, o referido projeto é para uma pequena reforma na cadeia Pública Municipal Dr. Eder Pereira, para que possamos oferecer condições de segurança, vida digna e humana aos presos que lá se encontram e também aos servidores que lá prestam o seu serviço, além é claro de cumprir com o estabelecido junto ao TAC e consequentemente a permanência de funcionamento do referido estabelecimento junto a esta Comarca. Certos de que apreciarão a matéria no espírito desenvolvimentista e atenção especial, peculiar de Vossas Excelências, contamos com aprovação unânime. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 28 de julho de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL