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materia nº 137/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaPROJETO DE LEI N° 137/2020 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVENIO COM SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AFIM DE CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DE NOVOS LEITOS JUNTO A CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, DR. EDER PEREIRA AFIM DE DAR CUMPRIMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 001/2020 FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N. 137/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
CONVENIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE 
SEGURANÇA PUBLICA AFIM DE CONTRIBUIR COM A 
CONSTRUÇÃO DE NOVOS LEITOS JUNTO A CADEIA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, DR.
EDER PEREIRA AFIM DE DAR CUMPRIMENTO AO 
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 001/2020 
FIRMADO ENTRE ESTADO DE MATO GROSSO E 
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a reforma da 
Cadeia Pública Municipal de Paranatinga-MT, Dr. Eder Pereira” e adequação do 
número de leitos necessários ao cumprimento do TAC realizado entre Estado de 
Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso no valor orçado de R$ 
46.822,69 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove 
centavos).
Parágrafo Único. Referidas despesas serão suprimidas pelo município até o 
limite de R$ 46.822,69 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e sessenta 
e nove centavos).
Art. 2º - Fica autorizado, a abertura de Crédito Especial, por anulação, no 
orçamento vigente, para contabilização das referidas despesas, conforme a seguinte 
dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Projeto/Atividade: 1.010 – Parcerias e Convênios com Instituições Governamentais
Elemento de Despesa: 44.30.41.00.00 - Contribuições
Valor: R$ 46.822,69 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e sessenta 
e nove centavos).
 
Parágrafo Único. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, 
proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo 
disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 28 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNIICPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 137/2020
Nobres vereadores e Presidente, o presente Projeto tem a finalidade de 
contribuir com a Reforma da Cadeia Pública Municipal Dr. Eder Pereira e 
adequação do número de leitos necessários ao funcionamento do referido 
estabelecimento, cumprindo assim com o preceituado pelo Termo de 
Ajustamento de Conduta firmado entre Estado de Mato Grosso e Ministério 
Público do Estado de Mato Grosso (anexo).
Destarte, o referido projeto é para uma pequena reforma na cadeia 
Pública Municipal Dr. Eder Pereira, para que possamos oferecer condições de 
segurança, vida digna e humana aos presos que lá se encontram e também 
aos servidores que lá prestam o seu serviço, além é claro de cumprir com o 
estabelecido junto ao TAC e consequentemente a permanência de 
funcionamento do referido estabelecimento junto a esta Comarca. 
Certos de que apreciarão a matéria no espírito desenvolvimentista e 
atenção especial, peculiar de Vossas Excelências, contamos com aprovação 
unânime.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 28 de julho de 
2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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