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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CUSTEIO DA ACADEMIA DE SÁUDE - LOA
native_id177

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 024/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.:001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde. 
Projeto/Atividade.:1402 – Manutenção e Custeio da Academia da Saúde. 
Elemento de Despesa.:
 3190.04.00 Contratação p/ Tempo de Determinado.......R$ 30.000,00 
 3190.13.00 Obrigações Patronais...................................R$ 6.600,00
 3390.30.00 Material de Consumo..................................R$ 7.000,00
 3390.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 1.400,00
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 45.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 45.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de 
fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 024/2017.
 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional 
Especial, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e, 
do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 A Autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial se 
faz necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias 
previstas para o orçamento do ano de 2017, viabilizando assim, o 
desenvolvimento e a execução de projetos importantíssimos para o bom 
desenvolvimento e crescimento do nosso Município como: 
1) Manutenção e Custeio da Academia da Saúde; 
2) Projetos licitatórios para a continuidade do fornecimento do transporte 
escolar do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal e do ensino 
superior para os acadêmicos de Primavera do Leste/MT; 
3) O atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação; 
4) A licitação para a construção e melhoramento das pontes que existem 
na zona rural do Município, contribuindo para a logística do transporte da 
produção agrícola e dos munícipes, além do fornecimento de peças e 
combustível para a Secretaria de Obras e Infraestrutura; 
5) Também, para a realização de licitação para garantir o fornecimento de 
medicamentos a Secretaria Municipal de Saúde e consequentemente a 
toda população carente de Paranatinga; 
6) E ainda, para garantir a licitação do fornecimento dos alimentos que 
compõem a merenda das escolas Municipais e consequentemente, o 
futuro e a saúde de nossas crianças. 
 Somente através da autorização para a realização da 
suplementação é que se poderá atender todas as necessidades descritas no 
parágrafo anterior, garantindo a toda a população Paranatinguense, o que 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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inclui também Vossas Excelências e seus familiares, a qualidade de vida a que 
todos nós almejamos conquistar para este nosso Município. 
 Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a 
atenção, o respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação 
nos termos propostos.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 06 de 
fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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