br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 21/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaINDICAMOS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE QUE SE FAZ EM VIABILIZARMOS A IMPLANTAÇÃO DE UMA GUARNIÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS CIVIS EM NOSSO MUNICÍPIO
native_id1770

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 021/2020
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos
Autores.: Josevaine Silva de Souza - Labiga
Assunto.: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal da necessidade que se faz em viabilizarmos a
implantação de uma guarnição do Corpo de Bombeiros Civis em nosso Município.
Justificativa.: Considerando a densidade urbana de nossa cidade, bem como as demais unidades
que compõe toda estrutura de nosso município, armazéns, postos de combustíveis, clubes, igrejas,
creches, escolas municipais e estadual, residências e todo contexto geral, diante disso vemos a
necessidade de criação e implantação desta instituição Corpo de Bombeiros Civis, os quais irão
desempenhar suas funções advindas da mesma estrutura militar, para tanto, estamos enviando um
esboço de Projeto de Lei como indicativo para a devida criação, fazendo constar no orçamento para
2021 dotação suficiente para arcar com essas despesas.
Na certeza de vossa atenção ao assunto em comento, ficaremos no aguardo e vosso
pronunciamento.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 18/03/20.
A
Gabinete dos Vereadores
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM 000/2020
“Dispõe sobre medidas complementares de
segurança em prevenção e resposta a emergências
em áreas e edificações no âmbito do Município de
Paranatinga e dá outras providências”
Art. 1º — Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua atividade-fim, fica
obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências composta por:
a) Bombeiros civis nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas ou privadas, em que
houver grande concentração de pessoas ou atividades de expressivo risco a vida e ou ao meio
ambiente.
D) Guarda-vidas em parques, clubes e áreas de recreação, lazer ou desporto com ambiente
aquático liberado ao uso das pessoas, seja este ambiente natural ou artificial.
Art. 2º — Para efeito desta Lei, considera-se grande concentração de pessoas para:
a) Feiras, encontros, shows e eventos artísticos, religiosos, sociais, culturais, educacionais ou
esportivos, com duração determinada ou indeterminada, a partir de 1.000 (uma mil) pessoas
participantes.
D) Boates, casas noturnas e congêneres, empresas e instituição que durante sua atividade-fim
concentrem a partir de 1.000 (uma mil) pessoas ou a partir de 300 (trezentas) pessoas quando em
área fechada em mais de 50% da área destinada ao público haja lotação igual ou superior a 6
(seis) pessoas por metro quadrado.
c) Outras atividades em edificações ou áreas, abertas ou fechadas, públicas ou privadas com
concentração a partir de 1.000 (uma mil) pessoas participantes ou circulação média diária acima
de 1.200 (uma mil e duzentas) pessoas.
S 1º — Consideram-se pessoas participantes, todas as pessoas que estejam no local durante sua
atividade-fim, independentemente da condição ou pôr qual motivo estejam no local.
S 2º - Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Guarda-vidas as piscinas e áreas
aquáticas em imóvel residencial e os locais onde a área aquática esteja proibida ao uso.
S 3º — Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Bombeiros Civis os condomínios
residenciais que possuam equipamentos e meios de prevenção e combate a incêndio e equipe
voluntária treinada composta por, pelo menos, 50% dos trabalhadores e ou 20% dos moradores.
Art. 3º — Para efeito de implantação, adequação e fiscalização, o cálculo e dimensionamento de
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Pessoal e equipamentos nas equipes de Bombeiros ou Guarda-vidas a que se refere ao Artigo 1º,
além das disposições legais pertinentes, consideram-se os parâmetros da “Norma Nacional CNBC
03-2013 Dimensionamento, implantação e adequação de serviços de Bombeiros e equipes de
emergência para municípios, empresas e comunidades” e demais preceitos do Conselho Nacional
de Bombeiros Civis - CNBC Brasil.
8 1º - Quando entre o público participante houverem homens e mulheres, as equipes de
Bombeiros ou Guarda-vidas devem possuir em seus quadros profissionais homens e mulheres.
S 2º - As equipes de Bombeiros civis devem estar em composição e quantidade e ser dispostas de
forma que em caso de emergência a primeira equipe de resposta chegue a qualquer local da
edificação ou área em menos de 4 minutos e no caso de Guarda-vidas de forma tal que toda área
liberada ac uso esteja assistida em condições de início de socorro imediato.
$ 3º — Para os parques e áreas de conservações ambiental, o cálculo das equipes considera, além
das disposições legais pertinentes, a área a ser protegida conforme Norma Nacional “CNBC 12-
2015 Implantação e adequação de serviços e equipes de Bombeiros em ambiente natural” do
Conselho Nacional de Bombeiros Civis - CNBC.
Ar. 4º - As áreas, edificações ou eventos abrangidas por esta Lei, obrigatoriamente devem
Possuir um Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências — P3RE, atendendo as
disposições normativas nacionais sobre Plano de Emergência incluindo, Norma ABNT/NBR 15219
Plano de Emergência Contra Incêndio e Norma Nacional CNBC 08-13 P3RE Plano de Prevenção,
Preparo e Resposta a Emergências”.
S 1º - O P3RE é de responsabilidade do profissional Responsável Técnico pelo serviço, com
formação e qualificações compatíveis a responsabilidades e riscos locais, com registro regular
junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe compatível, devendo prever os riscos existentes
e possíveis no local, mesmo ambientais naturais ou não, incluindo rotas de fuga, meios de
prevenção s combate a incêndio, primeiros socorros, integridade do SPDA Sistema de Proteção
de Descarga Atmosférica (para-raios) e demais itens necessários a proteção e segurança das
pessoas no local e atividade-fim.
S 2º - Antes do início das atividades-fim nos locais abrangidos por esta Lei, deve ser informado ao
público participante sobre condições de segurança quanto a rotas de fuga, meios de alarme,
locais de extintores, posicionamento da equipe e pontos de atendimento em casos de emergência.
é. 5º - Para efeito de fiscalização e concessão de autorização ou alvará de funcionamento,
a empresas ou instituições que explorem a área de prevenção e resposta a emergências, além
das disposições legais pertinentes, consideram-se compulsório a observância das Normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT/NBR oriundas da Comissão de Planos e
Ecuipes de Emergência do Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio e demais normas
ABNT aplicáveis, sendo recomendado a observância das Normas é Diretrizes do Conselho
Nacionais de Bombeiros Civis CNBC Brasil.
Dar
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
S 1º - As empresas ou instituições de ensino profissionalizante na área de Bombeiros e Guarda-
vidas, devem possuir profissional com inscrição como Responsável Técnico por Ensino RTE em
situação regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe compatível.
S 2º - As empresas ou instituições de prestação de serviços e mão de obra nas áreas de
Bombeiros e Guarda-vidas devem possuir profissional Responsável Técnico pelo Serviços RTS
em situação regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe compatível.
Art. 8º — As empresas privadas e órgãos públicos cujo público no período de um dia seja igual ou
superior a 1.000 (um mil) pessoas e as academias e locais destinadas a atividade física de média
ou alta intensidade que comportem mais de 300 (trezentas) pessoas devem dispor de Aparelho
Desfibrilador Semiautomático DEA.
8 1º - O ecuipamento DEA deve estar em quantidade e disposição tal que em caso de socorro a
emergência cardíaca um DEA chegue em qualquer local da planta em menos de 4 minutos.
S 2º — Os responsáveis pelo local onde houver DEA, devem prover treinamento anual de
capacitação em socorro ao ataque e parada cardíaca e uso do DEA a, pelo menos, 40% de todos
os trabalhadores do local ou a, pelo menos, 20% dos trabalhadores caso haja equipe de
Bombeiros ou posto médico/ambulatório durante todo período de funcionamento ou atividade-fim.
S 3º — Os cursos referidos no $2 devem atender em conteúdo as diretrizes do International Liaison
Committee on Resuscitation (ILCOR) adotados no Brasil e considerar as Diretrizes e Requisitos
para cursos de Suporte Básico a Vida do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Desenvolvimento em
Prevenção e Resposta e Emergências IPRE.
Art. 7º — Em desdobramento, o Legislativo poderá elaborar Lei complementar específica
concedendo isenção ou incentivo fiscal as empresas e instituições que atenderem as exigências
de implantação e adequação de serviços e profissionais de prevenção e resposta a emergências
em cumprimento desta Lei.
Art. 8º
º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem aplicadas
isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais ações penais e civis cabíveis:
|— Auiuação com prazo para sanar as irregularidades entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias,
ll —Multa, recolhida aos cofres do Município, com valor entre R$1.500,00 (um mil e quinhentos) a
R$125.000.00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Ill — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual;
IV — Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento.
S 1º — As definições sobre penalidades, prazos e valores, serão de competência da autoridade
investida pelo município para fiscalização conforme avaliação da gravidade das irregularidades e
seu risco potencial de dano a vidas e ao meio ambiente.
8 2º - A multa prevista no item Il deste artigo, será reaplicada em dobro no caso de reincidência ou
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
83º — O valor da multa será atualizado anualmente ao início do ano em exercício, conforme o
índice de correção adotado pelo município em vigor no ano vigente.
Ss arrecadações provenientes desta Lei, serão destinadas as ações, serviços, convênios,
as, serviços e ações de prevenção e resposta a emergências, resiliência, defesa e
proteção civil.
Art. 9º — Na ausência ou insuficiência de serviço público estadual, o município poderá instituir
lunicipal de Bombeiros Civis ou firmar convênio com órgão ou serviço público ou
associação ou instituição da iniciativa privada ou sociedade civil organizada para prestação destes
serviços em seu território.
Parágrafo Único: O Município poderá constituir Secretária de Controle do Uso de Áreas e Imóveis
para fiscalização e aplicação das sanções previstas ou atribuir tal competência a outro órgão ou
estrutura municipal já existente ou que venha a ser constituída.
Art. 10 — À observância desta Lei torna-se requisito obrigatório para concessão, manutenção ou
renovação de alvará ou autorização para funcionamento no município e não substitui ou desobriga
a observância de demais legislações relacionadas a proteção, prevenção e resposta a
emergências.
Art. 11 - As edificações e áreas terão carência de 180 (cento e oitenta) dias e as organizadoras e
toras de eventos terão carência de 90 (noventa dias) para adequação aos requisitos desta
tando isentas neste período da aplicação das sanções previstas no Artigo 8.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranatinga-MT, 09 de junho de 2020.
Josevaine Silvã de Souza
Vereador
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Justificativa
Ouvidos representantes do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, acompanhado de
lideranças da profissão que nos apresentaram os anseios da categoria quanto ao mercado de
trabalho e políticas de proteção em prevenção e resposta a emergências.
Entre outros pontos importantes, soubemos sobre a profissão de Bombeiro civil seu
desenvolvimento e crescimento em todos País com atuação em serviços públicos e privados.
Ao se exigir equipes de emergência, Bombeiros e Guarda-vidas, em áreas de grande
concentração de pessoas e ao adotar as Normas Nacionais do CNBC como parâmetros,
manismos a lei atualizada e um padrão nacional de excelência tanto na formação quanto no
exercício da profissão de forma que a fiscalização encontre parâmetros atuais com acesso público
e gratuito como referência adotado ao tema.
Houve atenção especial aos critérios adotados pelo Município, observadas outras
lações de similar teor já aprovadas ou tramitando em diversos municípios do Brasil.
Desastres como a Boate Kiss em Santa Maria-RS ou da refinaria da Alemoa em Santos -
SP, cuja parie da responsabilidade se deu por ausência de politicas Municipais, estão repudiadas
em nosso Município pela atual propositura.
Soubemos ainda que o Brasil é campeão mundial de queda de raios, cujo número
mante vem aumentando a cada ano junto as fatalidades por esse tipo de acidentes de causas
naturais e imprevisíveis, também fomos alertados de que a maior causa clínica de morte no
mundo é a parada cardíaca e que a maioria das mortes se dá pela falta de socorro em qualidade e
tempo adequado e que no socorro a tal emergência se faz necessário uso de DEA Desfibrilador
xterno Semiautomático por pessoas capacitadas, a exemplo de São Paulo-SP, que desde 2004
possui legislação sobre o tema seguida por tantos municípios mais, se faz justa a exigência do
DEA e de pessoas capacitadas em seu uso.
Mm
ai
Quanto a execução da lei e sua sustentabilidade, além de gerar segurança a toda
sociedade, emprego aos profissionais da área e estimular o mercado no setor a diversos
seguimentos, a aprovação e aplicação desta propositura não onera o orçamento do município,
gelo contrário, traz bônus ao criar forma de arrecadação, cuja fiscalização e aplicação se dá pela
já existente estrutura municipal que pode vir a ser ampliada em virtude de recursos arrecadados.
Atentos a uma tendência nacional e realidade mundial, este projeto ampara de forma
portuna que o município possa instituir seu próprio serviço municipal de Bombeiros, a exemplo
ias Guardas Civis e da Secretária Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou escolher o formato
gue melhor lhe atenda, assim, em caso e necessidade maior, ampliamos o olhar para o tema a fim
de buscar a melhor proteção ao nosso município.
O
o.
Concluindo, reafirmamos a responsabilidade e compromisso do município com a proteção
e segurança, provendo condições para evitar sinistros e desastres, mas, caso ocorram, minimizá-
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
los em favor das vidas, ambiente e meios de emprego e renda, moradia, cultura e lazer pelo bem
maior de todos.
Por tanto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta propositura que é anseio dos
profissionais em nossa região e conta com apoio do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, ainda
Paranatinga-MT, 00 de junho de 2020.
Josevaine Silva de Souza
Vereador
Are CANTENC 30
Sumário
Atos do Poder Legislativo tripas 1
Atos do Congresso Mecion 1
Atus do Poder kvocutivo z
Presidência da Republic... DD
Ministério da Agricultura, Pecuária & Abastacimento aerea 36
Ministério da Cidadania 30
Ministério da Ciência, Tecr ologia, Inovações e Comunicações rea 30
Ministério da Deres., . 35
Ministério da Fosco, 39
Ministório da tducaçã an cs ur
Ministério da infeac* utura 132
Ministério da Justiça e Segurança Publica o 136
Ministério de Mira: é Enerzia o 159
Ministério da Mulher, da Samilia « dos Direitos Humanos more » ” 199
Ministério da Saude 200
Ministério do Turisria. a 213
Mi ério Público da Unida o " isttreem arcenao 213
Poder Legislativo es s " » msersencerseros . o 220
Poder Judiciário paro
Entidades de Fiscalização do Exercicio das Profissões Liberais. im em 2
Atos do Poder Legislativo
LEI MS 13.023, DE 8 DE JULHO DE 2020
Altera à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
determinar à adoção de medidas imediatas que
preservem à saude e a vida de todos os profissionais
considerados essenciais ao controle de doenças e à
manutenção cia ordem pública, durante a emergência
de seúde pública decorrente do coronavirus responsável
pelo sumo de 2019,
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
lona úucreta e eu sanciono a seguinte Lei
AIC ALE
de é de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida
do seguinte art, 521
“am Durante a um
Eência die saúde pública decorrente do coronavirus
responsável pela surto de 2013, o poder público e os empre
contratantes
adores ou
da
adotardo, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vi
de todas 5 profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e
manutenção cs ordem publica
gaep erros da disposto no caput deste artigo, são considerados profissionais
essenciais trole de rivenços e à manutenção da ordem pública:
H + enfermeiros;
li = tisistorapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos * profissionais
envolvidos na: nrocessas de habilitação o reabilitação;
Wo lagos.
Ve assistorcas sociais
Vi - policiais federais, cixs, militares. penais, rodoviários e ferroviários e membros
das Forças Armada
Vit agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de
segurança pi
1X - vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;
assistentes administrativos que atuar no cadastro de pacien!
's em unidades
Xi ap comuntários de saúde
XINI = agentes de combate às endemias;
XIV = tecnicas iltures d
entermage
auxiliares em radiologia e operadores, de
aparelhos sc torrograria computiriuricana « de ressonância nuclear magnética;
maquencas de ambu
à € padioleiros,
XVI cu
adores e
tendentes de pessoas com deficiência, de pe
soas com doenças raras;
DIÁRIO OFICIAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO 8
ISSN 1677-2042
DA UNIÃO
RASIL + IMPRENSA NACIONAL 5
Brasilia - DE, quinta-feira, 9 de julho de 2020 “SEÇÃO O
XVI - biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;
XIX - médicos veterinários;
Xk - caveiras, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares
funerários e dernais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
XXI = profissionais de limpeza;
ot - profissionais qu
incluidos es insumos;
? irabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas,
Xi! - farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;
XXIV = eirurgides-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal;
*XV - acronautas, acroviários e controladores de voo;
XXVI - motoristas de ambulância,
XXVII - guardas municipais:
XXYilt - profissionais dos Centros de Referência de Assistêr ia Social (Cras)
£ dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas);
XXX * servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em
funções administrativas;
Xkx - outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas
unidades de saúde durante o periodo de isolamento social ou que tenham contato com,
Pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavirus.
92º O pader público e os empregadores ou contratantes fornecerão,
gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela
Anvisa aos profissionais relacionados no $ 1º deste artigo que estiverem em
atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo
Soronavirus, considerados os protocolos indicados para cada situação.
4 3º Os protissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da
ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possiveis
Boradores do novo caronavirus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico
da Covid19 e serão tempestivamente tratados « orientados sobre sua condição
de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.”
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia. & de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André luiz de Almeida Mendonço
Eduardo Pazuello
Damares Regina Alves
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº “*, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe O 8 1º do art, 10 da Resolução nº 3, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do 4 72 do art, 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nt 32, de 2001, a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020,
Publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e an., que “Altera a
ei nê 13,475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de
tipulento de aeronave, denominado aeronauta”, tem sua vigência prorrogada pelo
periado de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 8 de julho de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 989, DE & DE JULHO DE 2020
Abre credito extraordinário, em favor dos
Ministérios ca Educação, da Saúde e da Cidadania,
no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que
especifica,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art
62. combinado com c arm. 167, 4
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei
Net 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da
Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00 (trezentos e
tuorenta e oito milhões trezentos e quarenta e sete mil oitocentos « oitenta e seis
teais), pata atender à programação constante do Anexo |,
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O art, 1º
Sevorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo Il.
fat. 34 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
trasiia, B de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
MAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
due insitul à Infenestrutura ce Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
documento assinado digitalmente conforme hP nº 2.200:2 de 24/08/2001 Jem
09/07/2020 MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do TCE-MT — Portal da Politi...
“http://portaldapoliticamt.com.br/arquivos/34897%)
MATO GROSSO
MT tem 7 municípios entre os 10 do país com
mais focos de incêndio no 1º semestre,
aponta estudo do TCE-MT
Entre os dez municípios brasileiros com mais focos de incêndio este ano, constam sete cidades mato-grossenses:
Poconé, Nova Maringá, Feliz Natal, Paranatinga, Brasnorte, Nova Ubiratã e Gaúcha do Norte.
Por portaldapoliticamt em 9 de julho de 2020
Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria-Geral da Presidência
zou um estudo técnico expositivo sobre o atual quadro das queimadas no Estado, frente
gica da Secretaria Estadual do Meio Ambiente na execução de políticas públicas de
combate aos incêndios florestais.
fie///C:/Users/vurar cir'Desktop/Labiga/MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponte estudo do ... 1/4
09/07/2020 MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do TCE-MT — Portal da Politi...
Conforme o documento, dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) demonstram que
entre os dez municípios brasileiros com mais focos de incêndio acumulados entre 1º de janeiro e 1º de
julho deste ano, constam sete cidades mato-grossenses (70%), sendo elas Poconé, Nova Maringá, Feliz
Natal, Paranatinga, Brasnorte, Nova Ubiratã e Gaúcha do Norte.
Ainda segundo o estudo, no mesmo período, Mato Grosso apresentou um total de 6.775 focos de
queimadas, ultrapassando sua média mensal histórica nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril.
Além disso, em 1º de julho, quando se iniciou o período proibitivo de queimadas no Estado, ocorreram
focos em quatro terras indígenas.
O atual quadro de queimadas em Mato Grosso exige, durante o decorrer do ano e sobretudo neste
momento, toda a atenção e esforço organizado das autoridades ambientais, que precisam trabalhar com
eficiência, governança e gestão de riscos, dado o natural descompasso entre os recursos materiais
Ss (numanos, financeiros e de logística) e o número de focos de incêndios que ocorrem por todo
O território estadual”, diz trecho do relatório técnico 31/2020.
Elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo
Vitor Gonçalves Pinho, o estudo buscou oferecer às autoridades estaduais ambientais e à sociedade em
geral, de forma preditiva, conhecimento e segurança jurídica sobre responsabilidades e deveres
observáveis na condução da política pública de prevenção e combate a queimadas no Estado, a partir de
um efetivo gerenciamento de riscos.
Fotos: Divulgação/Internet
file:///C:/Users/. in/Desktop/Labiga/MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do . 21u
09/07/2020 MT tem 7 municipios entre os 10 do pais com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do TCE-MT — Portal da Politi...
Fonte: Gabriela Galvão - Secom TCE-MT
ARTIGOS RELACIONADOS
(http:l/portaldapoliticamt.com.br/arquivos/34885)
Emendas de Dilmar Dal Bosco totalizam R$ 3,8 milhões e beneficiam nortão (http://portaldapoliticamt.com.briarquivos/34885)
Uta
(http://portaldapoliticamt.com.br/arquivos/34877)
Municípios recebem nesta quinta-feira adicional de 1% do FPM (http://portaldapoliticamt.com.briarquivos/34877)
(http:liportaldapoliticamt.com.br/arquivos/34867)
Audiência discute prorrogar quarentena obrigatória por mais duas semanas (http://portaldapoliticamt.com.br/arquiv: s/34867)
RE MEN E dO:
(http://portalcapoliticamt.com.br/arquivos/34846
Seduc prepara retorno das aulas de forma não presencial a partir de agosto (nttp:llportaldapoliticamt.com.br/arquivos/34846)
file:///C:/Users/Jurandir/Desktop/Labiga/MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do ... 3/4
09/07/2020 MT tem 7 municípios entre os 10 do pais com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do TCE-MT — Portal da Politi...
DEIXE UMA RESPOSTA
Você precisa fazer o login (http://portaldapoliticamt.com.briwp-login. php?
redirect to=http%3A%2F%2Fportaldapoliticamt.com.br%2Farquivos%2F34897) para publicar um comentário.
CURTA NOSSA PÁGINA
Portal da Politica (./MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do
TCE-MT — Portal da Política MT. files/saved resource)
COMPARTILHE CONOSCO
contatoOportaldapoliticamt.com.br
(65) 9 9929-8392
O PORTAL DA POLITICA
| PORTAL DE NOTÍCIAS SOBRE POLÍTICA DO MATO GROSSO
Envie sua sugestão de notícia, foto ou video!
INFORMAÇÕES
* Fale Conosco (http://portaldapoliticamt.com.br/fale-conoscol)
* Anuncie (http://portaldapoliticamt.com.br/anuncie/)
* Expediente (http:/portaldapoliticamt.com.briexpediente/)
O DESENVOLVIDO POR VALE SOLUÇÕES EM GESTÃO (HTTP:/NWW.VALESOLUCOESEMGESTAO.COM.BR/)
file://C:/Users/Jurandir/Desktop/Labiga/MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do ... 4/4

open original →