| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | INDICAMOS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE QUE SE FAZ EM VIABILIZARMOS A IMPLANTAÇÃO DE UMA GUARNIÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS CIVIS EM NOSSO MUNICÍPIO |
| native_id | 1770 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA INDICAÇÃO Nº 021/2020 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos Autores.: Josevaine Silva de Souza - Labiga Assunto.: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal da necessidade que se faz em viabilizarmos a implantação de uma guarnição do Corpo de Bombeiros Civis em nosso Município. Justificativa.: Considerando a densidade urbana de nossa cidade, bem como as demais unidades que compõe toda estrutura de nosso município, armazéns, postos de combustíveis, clubes, igrejas, creches, escolas municipais e estadual, residências e todo contexto geral, diante disso vemos a necessidade de criação e implantação desta instituição Corpo de Bombeiros Civis, os quais irão desempenhar suas funções advindas da mesma estrutura militar, para tanto, estamos enviando um esboço de Projeto de Lei como indicativo para a devida criação, fazendo constar no orçamento para 2021 dotação suficiente para arcar com essas despesas. Na certeza de vossa atenção ao assunto em comento, ficaremos no aguardo e vosso pronunciamento. Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 18/03/20. A Gabinete dos Vereadores ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE LEI CM 000/2020 “Dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município de Paranatinga e dá outras providências” Art. 1º — Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua atividade-fim, fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências composta por: a) Bombeiros civis nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas ou privadas, em que houver grande concentração de pessoas ou atividades de expressivo risco a vida e ou ao meio ambiente. D) Guarda-vidas em parques, clubes e áreas de recreação, lazer ou desporto com ambiente aquático liberado ao uso das pessoas, seja este ambiente natural ou artificial. Art. 2º — Para efeito desta Lei, considera-se grande concentração de pessoas para: a) Feiras, encontros, shows e eventos artísticos, religiosos, sociais, culturais, educacionais ou esportivos, com duração determinada ou indeterminada, a partir de 1.000 (uma mil) pessoas participantes. D) Boates, casas noturnas e congêneres, empresas e instituição que durante sua atividade-fim concentrem a partir de 1.000 (uma mil) pessoas ou a partir de 300 (trezentas) pessoas quando em área fechada em mais de 50% da área destinada ao público haja lotação igual ou superior a 6 (seis) pessoas por metro quadrado. c) Outras atividades em edificações ou áreas, abertas ou fechadas, públicas ou privadas com concentração a partir de 1.000 (uma mil) pessoas participantes ou circulação média diária acima de 1.200 (uma mil e duzentas) pessoas. S 1º — Consideram-se pessoas participantes, todas as pessoas que estejam no local durante sua atividade-fim, independentemente da condição ou pôr qual motivo estejam no local. S 2º - Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Guarda-vidas as piscinas e áreas aquáticas em imóvel residencial e os locais onde a área aquática esteja proibida ao uso. S 3º — Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Bombeiros Civis os condomínios residenciais que possuam equipamentos e meios de prevenção e combate a incêndio e equipe voluntária treinada composta por, pelo menos, 50% dos trabalhadores e ou 20% dos moradores. Art. 3º — Para efeito de implantação, adequação e fiscalização, o cálculo e dimensionamento de ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Pessoal e equipamentos nas equipes de Bombeiros ou Guarda-vidas a que se refere ao Artigo 1º, além das disposições legais pertinentes, consideram-se os parâmetros da “Norma Nacional CNBC 03-2013 Dimensionamento, implantação e adequação de serviços de Bombeiros e equipes de emergência para municípios, empresas e comunidades” e demais preceitos do Conselho Nacional de Bombeiros Civis - CNBC Brasil. 8 1º - Quando entre o público participante houverem homens e mulheres, as equipes de Bombeiros ou Guarda-vidas devem possuir em seus quadros profissionais homens e mulheres. S 2º - As equipes de Bombeiros civis devem estar em composição e quantidade e ser dispostas de forma que em caso de emergência a primeira equipe de resposta chegue a qualquer local da edificação ou área em menos de 4 minutos e no caso de Guarda-vidas de forma tal que toda área liberada ac uso esteja assistida em condições de início de socorro imediato. $ 3º — Para os parques e áreas de conservações ambiental, o cálculo das equipes considera, além das disposições legais pertinentes, a área a ser protegida conforme Norma Nacional “CNBC 12- 2015 Implantação e adequação de serviços e equipes de Bombeiros em ambiente natural” do Conselho Nacional de Bombeiros Civis - CNBC. Ar. 4º - As áreas, edificações ou eventos abrangidas por esta Lei, obrigatoriamente devem Possuir um Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências — P3RE, atendendo as disposições normativas nacionais sobre Plano de Emergência incluindo, Norma ABNT/NBR 15219 Plano de Emergência Contra Incêndio e Norma Nacional CNBC 08-13 P3RE Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências”. S 1º - O P3RE é de responsabilidade do profissional Responsável Técnico pelo serviço, com formação e qualificações compatíveis a responsabilidades e riscos locais, com registro regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe compatível, devendo prever os riscos existentes e possíveis no local, mesmo ambientais naturais ou não, incluindo rotas de fuga, meios de prevenção s combate a incêndio, primeiros socorros, integridade do SPDA Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica (para-raios) e demais itens necessários a proteção e segurança das pessoas no local e atividade-fim. S 2º - Antes do início das atividades-fim nos locais abrangidos por esta Lei, deve ser informado ao público participante sobre condições de segurança quanto a rotas de fuga, meios de alarme, locais de extintores, posicionamento da equipe e pontos de atendimento em casos de emergência. é. 5º - Para efeito de fiscalização e concessão de autorização ou alvará de funcionamento, a empresas ou instituições que explorem a área de prevenção e resposta a emergências, além das disposições legais pertinentes, consideram-se compulsório a observância das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT/NBR oriundas da Comissão de Planos e Ecuipes de Emergência do Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio e demais normas ABNT aplicáveis, sendo recomendado a observância das Normas é Diretrizes do Conselho Nacionais de Bombeiros Civis CNBC Brasil. Dar ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA S 1º - As empresas ou instituições de ensino profissionalizante na área de Bombeiros e Guarda- vidas, devem possuir profissional com inscrição como Responsável Técnico por Ensino RTE em situação regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe compatível. S 2º - As empresas ou instituições de prestação de serviços e mão de obra nas áreas de Bombeiros e Guarda-vidas devem possuir profissional Responsável Técnico pelo Serviços RTS em situação regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe compatível. Art. 8º — As empresas privadas e órgãos públicos cujo público no período de um dia seja igual ou superior a 1.000 (um mil) pessoas e as academias e locais destinadas a atividade física de média ou alta intensidade que comportem mais de 300 (trezentas) pessoas devem dispor de Aparelho Desfibrilador Semiautomático DEA. 8 1º - O ecuipamento DEA deve estar em quantidade e disposição tal que em caso de socorro a emergência cardíaca um DEA chegue em qualquer local da planta em menos de 4 minutos. S 2º — Os responsáveis pelo local onde houver DEA, devem prover treinamento anual de capacitação em socorro ao ataque e parada cardíaca e uso do DEA a, pelo menos, 40% de todos os trabalhadores do local ou a, pelo menos, 20% dos trabalhadores caso haja equipe de Bombeiros ou posto médico/ambulatório durante todo período de funcionamento ou atividade-fim. S 3º — Os cursos referidos no $2 devem atender em conteúdo as diretrizes do International Liaison Committee on Resuscitation (ILCOR) adotados no Brasil e considerar as Diretrizes e Requisitos para cursos de Suporte Básico a Vida do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Desenvolvimento em Prevenção e Resposta e Emergências IPRE. Art. 7º — Em desdobramento, o Legislativo poderá elaborar Lei complementar específica concedendo isenção ou incentivo fiscal as empresas e instituições que atenderem as exigências de implantação e adequação de serviços e profissionais de prevenção e resposta a emergências em cumprimento desta Lei. Art. 8º º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais ações penais e civis cabíveis: |— Auiuação com prazo para sanar as irregularidades entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias, ll —Multa, recolhida aos cofres do Município, com valor entre R$1.500,00 (um mil e quinhentos) a R$125.000.00 (cento e vinte e cinco mil reais). Ill — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual; IV — Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento. S 1º — As definições sobre penalidades, prazos e valores, serão de competência da autoridade investida pelo município para fiscalização conforme avaliação da gravidade das irregularidades e seu risco potencial de dano a vidas e ao meio ambiente. 8 2º - A multa prevista no item Il deste artigo, será reaplicada em dobro no caso de reincidência ou ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 83º — O valor da multa será atualizado anualmente ao início do ano em exercício, conforme o índice de correção adotado pelo município em vigor no ano vigente. Ss arrecadações provenientes desta Lei, serão destinadas as ações, serviços, convênios, as, serviços e ações de prevenção e resposta a emergências, resiliência, defesa e proteção civil. Art. 9º — Na ausência ou insuficiência de serviço público estadual, o município poderá instituir lunicipal de Bombeiros Civis ou firmar convênio com órgão ou serviço público ou associação ou instituição da iniciativa privada ou sociedade civil organizada para prestação destes serviços em seu território. Parágrafo Único: O Município poderá constituir Secretária de Controle do Uso de Áreas e Imóveis para fiscalização e aplicação das sanções previstas ou atribuir tal competência a outro órgão ou estrutura municipal já existente ou que venha a ser constituída. Art. 10 — À observância desta Lei torna-se requisito obrigatório para concessão, manutenção ou renovação de alvará ou autorização para funcionamento no município e não substitui ou desobriga a observância de demais legislações relacionadas a proteção, prevenção e resposta a emergências. Art. 11 - As edificações e áreas terão carência de 180 (cento e oitenta) dias e as organizadoras e toras de eventos terão carência de 90 (noventa dias) para adequação aos requisitos desta tando isentas neste período da aplicação das sanções previstas no Artigo 8. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paranatinga-MT, 09 de junho de 2020. Josevaine Silvã de Souza Vereador ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Justificativa Ouvidos representantes do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, acompanhado de lideranças da profissão que nos apresentaram os anseios da categoria quanto ao mercado de trabalho e políticas de proteção em prevenção e resposta a emergências. Entre outros pontos importantes, soubemos sobre a profissão de Bombeiro civil seu desenvolvimento e crescimento em todos País com atuação em serviços públicos e privados. Ao se exigir equipes de emergência, Bombeiros e Guarda-vidas, em áreas de grande concentração de pessoas e ao adotar as Normas Nacionais do CNBC como parâmetros, manismos a lei atualizada e um padrão nacional de excelência tanto na formação quanto no exercício da profissão de forma que a fiscalização encontre parâmetros atuais com acesso público e gratuito como referência adotado ao tema. Houve atenção especial aos critérios adotados pelo Município, observadas outras lações de similar teor já aprovadas ou tramitando em diversos municípios do Brasil. Desastres como a Boate Kiss em Santa Maria-RS ou da refinaria da Alemoa em Santos - SP, cuja parie da responsabilidade se deu por ausência de politicas Municipais, estão repudiadas em nosso Município pela atual propositura. Soubemos ainda que o Brasil é campeão mundial de queda de raios, cujo número mante vem aumentando a cada ano junto as fatalidades por esse tipo de acidentes de causas naturais e imprevisíveis, também fomos alertados de que a maior causa clínica de morte no mundo é a parada cardíaca e que a maioria das mortes se dá pela falta de socorro em qualidade e tempo adequado e que no socorro a tal emergência se faz necessário uso de DEA Desfibrilador xterno Semiautomático por pessoas capacitadas, a exemplo de São Paulo-SP, que desde 2004 possui legislação sobre o tema seguida por tantos municípios mais, se faz justa a exigência do DEA e de pessoas capacitadas em seu uso. Mm ai Quanto a execução da lei e sua sustentabilidade, além de gerar segurança a toda sociedade, emprego aos profissionais da área e estimular o mercado no setor a diversos seguimentos, a aprovação e aplicação desta propositura não onera o orçamento do município, gelo contrário, traz bônus ao criar forma de arrecadação, cuja fiscalização e aplicação se dá pela já existente estrutura municipal que pode vir a ser ampliada em virtude de recursos arrecadados. Atentos a uma tendência nacional e realidade mundial, este projeto ampara de forma portuna que o município possa instituir seu próprio serviço municipal de Bombeiros, a exemplo ias Guardas Civis e da Secretária Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou escolher o formato gue melhor lhe atenda, assim, em caso e necessidade maior, ampliamos o olhar para o tema a fim de buscar a melhor proteção ao nosso município. O o. Concluindo, reafirmamos a responsabilidade e compromisso do município com a proteção e segurança, provendo condições para evitar sinistros e desastres, mas, caso ocorram, minimizá- ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA los em favor das vidas, ambiente e meios de emprego e renda, moradia, cultura e lazer pelo bem maior de todos. Por tanto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta propositura que é anseio dos profissionais em nossa região e conta com apoio do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, ainda Paranatinga-MT, 00 de junho de 2020. Josevaine Silva de Souza Vereador Are CANTENC 30 Sumário Atos do Poder Legislativo tripas 1 Atos do Congresso Mecion 1 Atus do Poder kvocutivo z Presidência da Republic... DD Ministério da Agricultura, Pecuária & Abastacimento aerea 36 Ministério da Cidadania 30 Ministério da Ciência, Tecr ologia, Inovações e Comunicações rea 30 Ministério da Deres., . 35 Ministério da Fosco, 39 Ministório da tducaçã an cs ur Ministério da infeac* utura 132 Ministério da Justiça e Segurança Publica o 136 Ministério de Mira: é Enerzia o 159 Ministério da Mulher, da Samilia « dos Direitos Humanos more » ” 199 Ministério da Saude 200 Ministério do Turisria. a 213 Mi ério Público da Unida o " isttreem arcenao 213 Poder Legislativo es s " » msersencerseros . o 220 Poder Judiciário paro Entidades de Fiscalização do Exercicio das Profissões Liberais. im em 2 Atos do Poder Legislativo LEI MS 13.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 Altera à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar à adoção de medidas imediatas que preservem à saude e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção cia ordem pública, durante a emergência de seúde pública decorrente do coronavirus responsável pelo sumo de 2019, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA lona úucreta e eu sanciono a seguinte Lei AIC ALE de é de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art, 521 “am Durante a um Eência die saúde pública decorrente do coronavirus responsável pela surto de 2013, o poder público e os empre contratantes adores ou da adotardo, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vi de todas 5 profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção cs ordem publica gaep erros da disposto no caput deste artigo, são considerados profissionais essenciais trole de rivenços e à manutenção da ordem pública: H + enfermeiros; li = tisistorapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos * profissionais envolvidos na: nrocessas de habilitação o reabilitação; Wo lagos. Ve assistorcas sociais Vi - policiais federais, cixs, militares. penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armada Vit agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança pi 1X - vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde; assistentes administrativos que atuar no cadastro de pacien! 's em unidades Xi ap comuntários de saúde XINI = agentes de combate às endemias; XIV = tecnicas iltures d entermage auxiliares em radiologia e operadores, de aparelhos sc torrograria computiriuricana « de ressonância nuclear magnética; maquencas de ambu à € padioleiros, XVI cu adores e tendentes de pessoas com deficiência, de pe soas com doenças raras; DIÁRIO OFICIAL REPÚBLICA FEDERATIVA DO 8 ISSN 1677-2042 DA UNIÃO RASIL + IMPRENSA NACIONAL 5 Brasilia - DE, quinta-feira, 9 de julho de 2020 “SEÇÃO O XVI - biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas; XIX - médicos veterinários; Xk - caveiras, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e dernais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias; XXI = profissionais de limpeza; ot - profissionais qu incluidos es insumos; ? irabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, Xi! - farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia; XXIV = eirurgides-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal; *XV - acronautas, acroviários e controladores de voo; XXVI - motoristas de ambulância, XXVII - guardas municipais: XXYilt - profissionais dos Centros de Referência de Assistêr ia Social (Cras) £ dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); XXX * servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas; Xkx - outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o periodo de isolamento social ou que tenham contato com, Pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavirus. 92º O pader público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no $ 1º deste artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo Soronavirus, considerados os protocolos indicados para cada situação. 4 3º Os protissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possiveis Boradores do novo caronavirus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid19 e serão tempestivamente tratados « orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.” Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasilia. & de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO André luiz de Almeida Mendonço Eduardo Pazuello Damares Regina Alves Atos do Congresso Nacional ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº “*, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe O 8 1º do art, 10 da Resolução nº 3, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do 4 72 do art, 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nt 32, de 2001, a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, Publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e an., que “Altera a ei nê 13,475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tipulento de aeronave, denominado aeronauta”, tem sua vigência prorrogada pelo periado de sessenta dias. Congresso Nacional, em 8 de julho de 2020 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 989, DE & DE JULHO DE 2020 Abre credito extraordinário, em favor dos Ministérios ca Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art 62. combinado com c arm. 167, 4 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei Net 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00 (trezentos e tuorenta e oito milhões trezentos e quarenta e sete mil oitocentos « oitenta e seis teais), pata atender à programação constante do Anexo |, Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O art, 1º Sevorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo Il. fat. 34 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. trasiia, B de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. MAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes due insitul à Infenestrutura ce Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil documento assinado digitalmente conforme hP nº 2.200:2 de 24/08/2001 Jem 09/07/2020 MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do TCE-MT — Portal da Politi... “http://portaldapoliticamt.com.br/arquivos/34897%) MATO GROSSO MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do TCE-MT Entre os dez municípios brasileiros com mais focos de incêndio este ano, constam sete cidades mato-grossenses: Poconé, Nova Maringá, Feliz Natal, Paranatinga, Brasnorte, Nova Ubiratã e Gaúcha do Norte. Por portaldapoliticamt em 9 de julho de 2020 Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria-Geral da Presidência zou um estudo técnico expositivo sobre o atual quadro das queimadas no Estado, frente gica da Secretaria Estadual do Meio Ambiente na execução de políticas públicas de combate aos incêndios florestais. fie///C:/Users/vurar cir'Desktop/Labiga/MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponte estudo do ... 1/4 09/07/2020 MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do TCE-MT — Portal da Politi... Conforme o documento, dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) demonstram que entre os dez municípios brasileiros com mais focos de incêndio acumulados entre 1º de janeiro e 1º de julho deste ano, constam sete cidades mato-grossenses (70%), sendo elas Poconé, Nova Maringá, Feliz Natal, Paranatinga, Brasnorte, Nova Ubiratã e Gaúcha do Norte. Ainda segundo o estudo, no mesmo período, Mato Grosso apresentou um total de 6.775 focos de queimadas, ultrapassando sua média mensal histórica nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril. Além disso, em 1º de julho, quando se iniciou o período proibitivo de queimadas no Estado, ocorreram focos em quatro terras indígenas. O atual quadro de queimadas em Mato Grosso exige, durante o decorrer do ano e sobretudo neste momento, toda a atenção e esforço organizado das autoridades ambientais, que precisam trabalhar com eficiência, governança e gestão de riscos, dado o natural descompasso entre os recursos materiais Ss (numanos, financeiros e de logística) e o número de focos de incêndios que ocorrem por todo O território estadual”, diz trecho do relatório técnico 31/2020. Elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo Vitor Gonçalves Pinho, o estudo buscou oferecer às autoridades estaduais ambientais e à sociedade em geral, de forma preditiva, conhecimento e segurança jurídica sobre responsabilidades e deveres observáveis na condução da política pública de prevenção e combate a queimadas no Estado, a partir de um efetivo gerenciamento de riscos. Fotos: Divulgação/Internet file:///C:/Users/. in/Desktop/Labiga/MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do . 21u 09/07/2020 MT tem 7 municipios entre os 10 do pais com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do TCE-MT — Portal da Politi... Fonte: Gabriela Galvão - Secom TCE-MT ARTIGOS RELACIONADOS (http:l/portaldapoliticamt.com.br/arquivos/34885) Emendas de Dilmar Dal Bosco totalizam R$ 3,8 milhões e beneficiam nortão (http://portaldapoliticamt.com.briarquivos/34885) Uta (http://portaldapoliticamt.com.br/arquivos/34877) Municípios recebem nesta quinta-feira adicional de 1% do FPM (http://portaldapoliticamt.com.briarquivos/34877) (http:liportaldapoliticamt.com.br/arquivos/34867) Audiência discute prorrogar quarentena obrigatória por mais duas semanas (http://portaldapoliticamt.com.br/arquiv: s/34867) RE MEN E dO: (http://portalcapoliticamt.com.br/arquivos/34846 Seduc prepara retorno das aulas de forma não presencial a partir de agosto (nttp:llportaldapoliticamt.com.br/arquivos/34846) file:///C:/Users/Jurandir/Desktop/Labiga/MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do ... 3/4 09/07/2020 MT tem 7 municípios entre os 10 do pais com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do TCE-MT — Portal da Politi... DEIXE UMA RESPOSTA Você precisa fazer o login (http://portaldapoliticamt.com.briwp-login. php? redirect to=http%3A%2F%2Fportaldapoliticamt.com.br%2Farquivos%2F34897) para publicar um comentário. CURTA NOSSA PÁGINA Portal da Politica (./MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do TCE-MT — Portal da Política MT. files/saved resource) COMPARTILHE CONOSCO contatoOportaldapoliticamt.com.br (65) 9 9929-8392 O PORTAL DA POLITICA | PORTAL DE NOTÍCIAS SOBRE POLÍTICA DO MATO GROSSO Envie sua sugestão de notícia, foto ou video! INFORMAÇÕES * Fale Conosco (http://portaldapoliticamt.com.br/fale-conoscol) * Anuncie (http://portaldapoliticamt.com.br/anuncie/) * Expediente (http:/portaldapoliticamt.com.briexpediente/) O DESENVOLVIDO POR VALE SOLUÇÕES EM GESTÃO (HTTP:/NWW.VALESOLUCOESEMGESTAO.COM.BR/) file://C:/Users/Jurandir/Desktop/Labiga/MT tem 7 municípios entre os 10 do país com mais focos de incêndio no 1º semestre, aponta estudo do ... 4/4