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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
native_id178

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 026 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Capítulo I 
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente 
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, 
com o objetivo de implementar projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos 
naturais, especialmente a execução de políticas públicas de gestão ambiental, incluindo a 
manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a 
qualidade de vida da população local. 
Art. 2º - Constituirão os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente –
FMMA que trata o art. 1º desta Lei:
I – Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – Créditos Suplementares a ele destinados; 
II – Arrecadação de multas impostas por infração à Legislação Ambiental 
lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
III – Convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, 
bem como das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e 
fundações para promoção da qualidade ambiental;
IV – Parcelas de compensação financeira estipulada no Artigo 20, parágrafo 
primeiro da Constituição Federal;
V – Rendimentos de qualquer natureza, que venha auferir como 
remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; 
VI – Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos 
bilaterais entre governos;
VII – Arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;
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VIII – Arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental;
IX – Transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;
X – Transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente;
XI – Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, 
bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
XII – Recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos 
sediados no município e/ ou que afete o território municipal, decorrentes de danos 
ocasionados ao meio ambiente;
XIII – Outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao Fundo 
Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo, serão 
depositados em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada 
no Município. 
Capítulo II 
Da Administração do Fundo
Art. 3º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA será gerido e
administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas 
pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 
Parágrafo único. As contas e os relatórios do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente serão submetidos à apreciação pelo Poder Executivo Municipal segundo diretrizes 
emanadas do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art.4º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em 
conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais 
e Estaduais. 
Capítulo III 
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º - Os recursosdo Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA 
serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: 
I –Aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo e 
de outros instrumentos necessários a execução da política municipal de meio ambiente;
II – Contratação de serviços de terceiros para execução de planos, 
programas e projeto ambientais;
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III – Financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços 
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da 
política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; 
IV – Capacitação e treinamento de recursos humanos em questões 
ambientais;
V – Pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas 
estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de 
interesse ambiental;
VI – Outros de interesse e relevância ambiental.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente editará 
resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os 
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo 
Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos 
relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados elos beneficiários. 
Art. 7º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como 
com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes na 
Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes. 
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º -As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, 
não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 
Art. 9º -No presente exercício, fica o executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. 
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 026/2017.
O presente projeto de lei propõe a criação e a implementação do fundo 
Municipal do Meio Ambiente – FMMA, por se tratar de um importante instrumento na 
gestão, controle e proteção do meio ambiente. 
A preocupação com a qualidade ambiental é algo que vem crescendo, pois a 
qualidade do meio ambiente está intimamente ligadaa qualidade de vida das pessoas que 
vivem em nosso município, sendo de suma importância que sejam empreendidas pelo Poder 
Público ações que visem harmonizar o crescimento econômico e o bem-estar da população. 
Considerando a necessidade do desenvolvimento de ações capazes de 
prevenir e solucionar parte dos problemas que afetam o meio ambiente e a qualidade de vida 
das pessoas, a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente é primordial para que se tenha meios para colocar em torno da 
mesma mesa os órgãos públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações da 
sociedade civil no debate e na busca de soluções para o uso dos recursos naturais e para a 
recuperação dos danos ambientais. 
Somente com a participação da população na gestão do meio ambiente é que 
se terá êxitoao desenvolver a conscientização e a mudança de hábitos e de comportamentos.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o 
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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