ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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PROJETO DE LEI Nº 026 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA,
com o objetivo de implementar projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos
naturais, especialmente a execução de políticas públicas de gestão ambiental, incluindo a
manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a
qualidade de vida da população local.
Art. 2º - Constituirão os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente –
FMMA que trata o art. 1º desta Lei:
I – Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – Créditos Suplementares a ele destinados;
II – Arrecadação de multas impostas por infração à Legislação Ambiental
lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
III – Convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado,
bem como das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e
fundações para promoção da qualidade ambiental;
IV – Parcelas de compensação financeira estipulada no Artigo 20, parágrafo
primeiro da Constituição Federal;
V – Rendimentos de qualquer natureza, que venha auferir como
remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI – Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos
bilaterais entre governos;
VII – Arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;
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VIII – Arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental;
IX – Transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;
X – Transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente;
XI – Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
XII – Recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos
sediados no município e/ ou que afete o território municipal, decorrentes de danos
ocasionados ao meio ambiente;
XIII – Outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo, serão
depositados em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada
no Município.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA será gerido e
administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas
pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Parágrafo único. As contas e os relatórios do Fundo Municipal do Meio
Ambiente serão submetidos à apreciação pelo Poder Executivo Municipal segundo diretrizes
emanadas do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art.4º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais
e Estaduais.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º - Os recursosdo Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I –Aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo e
de outros instrumentos necessários a execução da política municipal de meio ambiente;
II – Contratação de serviços de terceiros para execução de planos,
programas e projeto ambientais;
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III – Financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da
política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV – Capacitação e treinamento de recursos humanos em questões
ambientais;
V – Pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas
estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de
interesse ambiental;
VI – Outros de interesse e relevância ambiental.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente editará
resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo
Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos
relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados elos beneficiários.
Art. 7º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio
Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como
com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes na
Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º -As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente,
não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 9º -No presente exercício, fica o executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 026/2017.
O presente projeto de lei propõe a criação e a implementação do fundo
Municipal do Meio Ambiente – FMMA, por se tratar de um importante instrumento na
gestão, controle e proteção do meio ambiente.
A preocupação com a qualidade ambiental é algo que vem crescendo, pois a
qualidade do meio ambiente está intimamente ligadaa qualidade de vida das pessoas que
vivem em nosso município, sendo de suma importância que sejam empreendidas pelo Poder
Público ações que visem harmonizar o crescimento econômico e o bem-estar da população.
Considerando a necessidade do desenvolvimento de ações capazes de
prevenir e solucionar parte dos problemas que afetam o meio ambiente e a qualidade de vida
das pessoas, a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente é primordial para que se tenha meios para colocar em torno da
mesma mesa os órgãos públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações da
sociedade civil no debate e na busca de soluções para o uso dos recursos naturais e para a
recuperação dos danos ambientais.
Somente com a participação da população na gestão do meio ambiente é que
se terá êxitoao desenvolver a conscientização e a mudança de hábitos e de comportamentos.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL