| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2020 |
| Date | 2020-07-13 |
| Ementa | INFORMAÇÕES PONTUAIS ACERCA DO PROJETO DE LEI N° 098/2020 |
| native_id | 1781 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 13 de julho de 2020. Ofício CRS nº 154/2020 Senhor Prefeito Prezados Senhores Ao tempo que cumprimentamos o nobre senhor, servimo-nos do presente para solicitar “informações pontuais do Projeto de Lei nº- 098/2020 em tramite nesta Casa de Leis, é necessário a transparência com fito na impessoalidade do mesmo, uma vez que trata de alteração no Código Tributário, onde qualquer mudança estaremos incorrendo em renúncia de receita, o qual é vedado, objetivando o real equilíbrio do orçamento vigente; diante do exposto solicitamos; ** Parecer da Assessoria Jurídica deste Poder, relacionado ao fator da renúncia de receita, elencando as novas fontes para cobrir os créditos renunciados; ** Planilha do valor venal de propriedades (imóveis) em nosso município; ** Estudo do impacto financeiro com essa renúncia pretendida; Certos e vossa atenção, desde já antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto Atenciosamente Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso Aeiton Rodrigues da Silva Presidente CCJRF Exmo Senhor Prefeito Municipal Josimar Marques Barbosa C/Cópia Setor de Tributação Poder Executivo Municipal! Assessoria Jurídica Secretaria de Finanças QDO Paranatinga - MT 2 >| al