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materia nº 154/2020

Tipo Ofício
Número / Ano 154 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaINFORMAÇÕES PONTUAIS ACERCA DO PROJETO DE LEI N° 098/2020
native_id1781

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 13 de julho de 2020.
Ofício CRS nº 154/2020
Senhor Prefeito
Prezados Senhores
Ao tempo que cumprimentamos o nobre senhor, servimo-nos do presente para solicitar
“informações pontuais do Projeto de Lei nº- 098/2020 em tramite nesta Casa de Leis, é necessário a
transparência com fito na impessoalidade do mesmo, uma vez que trata de alteração no Código
Tributário, onde qualquer mudança estaremos incorrendo em renúncia de receita, o qual é vedado,
objetivando o real equilíbrio do orçamento vigente; diante do exposto solicitamos;
** Parecer da Assessoria Jurídica deste Poder, relacionado ao fator da renúncia de receita,
elencando as novas fontes para cobrir os créditos renunciados;
** Planilha do valor venal de propriedades (imóveis) em nosso município;
** Estudo do impacto financeiro com essa renúncia pretendida;
Certos e vossa atenção, desde já antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no aguardo
de vosso manifesto
Atenciosamente
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso
Aeiton Rodrigues da Silva
Presidente CCJRF
Exmo Senhor
Prefeito Municipal
Josimar Marques Barbosa
C/Cópia
Setor de Tributação Poder Executivo Municipal!
Assessoria Jurídica
Secretaria de Finanças QDO
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