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materia nº 9/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RETORNO GRADUAL DOS TRABALHOS E ATENDIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.
native_id1785

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
RETORNO GRADUAL DOS TRABALHOS E
ATENDIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Decreto nº. 1796, de 31 de junho de 2020 que altera a
classificação de risco e as diretrizes a serem adotadas pelos Municípios quanto as medidas
restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO os dados contidos nos últimos Boletins Informativos da
Secretaria Estadual de Saúde, indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs
no Estado de Mato Grosso está acima dos 90% (noventa por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de
acordo, com as oscilações de taxas de ocupação em âmbito estadual e contágio no
município paranatinguense, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº. 573, de 24 de junho
de 2020 e Decreto Municipal nº. 1796, de 31 de julho de 2020;
CONSIDERANDO o significativo aumento no número de casos no município,
e consequentemente buscando minimizar o alto grau de risco para os agentes políticos,
servidores, colaboradores e parceiros do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Paranatinga, em
adotar medidas para evitar e não contribuir de qualquer forma para a proliferação da
COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o atendimento presencial de todos os setores da
Câmara Municipal prestados ao público externo (sociedade em geral), que será feito no
período matutino, das 07:00 às 11:00 horas a contar da data da publicação deste decreto,
podendo o mesmo ser alterado ou prorrogado.
/
Rua Monteiro Lobato nº 707 — Centro — Paranatinga-MT — 78.870-000 — tel. 66 - 3573 — 4000 — Y
Ouvidoria - 0800 — 647 — 4554 - ouvidoriacamptga Qhotmail.com Ed
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 2º Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, pelo
período de mais 30 (trinta) dias, das 07:00 às 11:00 horas, com possibilidade de mudanças
em decorrência de possível agravamento ou abrandamento da pandemia.
Art. 3º Fica também estabelecido que as sessões ordinárias e extraordinárias
da Câmara Municipal durante o prazo estabelecido neste decreto, serão realizadas sem a
presença do público.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Paranatinga — MT, em 04 de agosto de 2020.
cics écca FILHO
“ PRESIDENTE
Rua Monteiro Lobato nº 707 — Centro — Paranatinga-MT — 78.870-000 — tel. 66 — 3573 — 4000 —
Ouvidoria - 0800 — 647 — 4554 - ouvidoriacamptga Qhotmail.com

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