ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 035/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição
Federal e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial:
Fonte.:0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação – FNDE.
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade.:002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função.: 12 - Educação.
Sub Função.: 365 – Educação Infantil.
Programa.: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil.
Projeto/Atividade.: 1407 – Aquisição de Material Didático e Pedagógico/PAR
201305546.
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo.................................R$ 23.355,86
----------------------------
Total.....................................................R$ 23.355,86
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na
fonte do Termo de Compromisso PAR nº 201305546, Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme artigo 43, § 1º, inciso II da lei
4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
2
Credito Adicional Especial:
Fonte.:0.1.15.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Des. da Educação – FNDE.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 23.355,86
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de
fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
3
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 035/2017.
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional
Especial, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e,
do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial se
faz necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias
previstas para o orçamento do ano de 2017, viabilizando assim, o
desenvolvimento e a execução de projetos importantíssimos para o bom
desenvolvimento e crescimento do nosso Município como:
1) Aquisição de Material Didático e Pedagógico/PAR 201305546;
2) Projetos licitatórios para a continuidade do fornecimento do transporte
escolar do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal e do ensino
superior para os acadêmicos de Primavera do Leste/MT;
3) O atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação;
4) A licitação para a construção e melhoramento das pontes que existem
na zona rural do Município, contribuindo para a logística do transporte da
produção agrícola e dos munícipes, além do fornecimento de peças e
combustível para a Secretaria de Obras e Infraestrutura;
5) Também, para a realização de licitação para garantir o fornecimento de
medicamentos a Secretaria Municipal de Saúde e consequentemente a
toda população carente de Paranatinga;
6) E ainda, para garantir a licitação do fornecimento dos alimentos que
compõem a merenda das escolas Municipais e consequentemente, o
futuro e a saúde de nossas crianças.
Somente através da autorização para a realização da
suplementação é que se poderá atender todas as necessidades descritas no
parágrafo anterior, garantindo a toda a população Paranatinguense, o que
inclui também Vossas Excelências e seus familiares, a qualidade de vida a que
todos nós almejamos conquistar para este nosso Município.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
4
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a
atenção, o respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 20 de
fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL