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materia nº 171/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 171/2020 " DISPÕE SOBRE Á ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- " PARANATINGA-PREV" EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. ° 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. ° 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 171 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA - “PARANATINGA-PREV” EM RAZÃO 
DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA 
PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA 
CONSTITUCIONAL N. º 103/2019, E ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. º 181, DE 21 
DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município 
de Paranatinga, as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela 
Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Art. 2º A Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
Art. 12 Os servidores abrangidos pelo regime do 
PARANATINGA-PREV serão aposentados:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em 
que estiver investido quando insuscetível de readaptação, sendo os 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente 
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:
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a) a incapacidade total e permanente será apurada mediante 
exames médicos realizados segundo instruções emanadas do 
PARANATINGA-PREV e os proventos da aposentadoria serão devidos 
a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse 
ao PARANATINGA-PREV já era portador não lhe conferirá direito à 
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo 
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou 
agravamento dessa doença ou lesão. 
(...)
§ 4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos 
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção 
de mais de uma aposentadoria à conta deste Regime Próprio de 
Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições 
para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime 
Geral de Previdência Social, como previsto na nova redação do art. 40, § 
6 º da Constituição Federal.
(...)
§ 5º Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a 
que se referem os incisos I, II e III alínea “b” deste artigo, o provento 
corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração 
do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, 
se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente 
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, especificadas em lei, no caso de incapacidade permanente 
para o trabalho.
(...)
§ 8º O segurado aposentado por incapacidade permanente para 
o trabalho está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a 
qualquer tempo e independentemente de sua idade, ressalvada apenas 
a idade máxima de permanência no serviço público, a submeter-se a 
exames médico-periciais a cargo do PARANATINGA-PREV, a 
realizarem-se anualmente.
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Art. 28. A pensão por morte será concedida ao dependente de 
segurado equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) 
do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade 
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez) pontos 
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa 
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado 
o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número 
de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com 
deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de 
que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo 
segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado 
por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 
cotas de 10% (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo 
de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com 
deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será 
recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º deste artigo.
§ 4º O tempo de duração do benefício de pensão por morte e 
das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol 
de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para 
enquadramento serão aqueles estabelecidos no artigo 32 desta Lei
Complementar.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao 
óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por 
equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica 
na forma da legislação.
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§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão 
por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que 
comprovada a dependência econômica.
Art. 29. Será concedida pensão provisória por morte presumida 
do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade 
judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em 
definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com 
reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da 
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 30. A pensão por morte será devida ao conjunto dos 
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da 
data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto 
no inciso I; ou
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer 
importância relativa a período anterior à data de entrada do 
requerimento.
§ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do 
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente 
nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite 
máximo dos benefícios do RGPS.
§ 3º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o 
companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, 
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a 
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício 
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado 
o direito ao contraditório e a ampla defesa.
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§ 4º Perde o direito à pensão por morte o condenado 
criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, 
coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, 
cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente 
incapazes e os inimputáveis.
§ 5º Ajuizada ação para reconhecimento da condição de 
dependente, poderá ser requerida a habilitação provisória ao benefício 
de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores 
com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o 
trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de 
dependente do autor da ação.
§ 6º Julgada improcedente a ação prevista no § 5º deste artigo, o 
valor retido será pago de forma proporcional aos demais dependentes, 
sem qualquer atualização, de acordo com as suas cotas e o tempo de 
duração de seus benefícios.
§ 7º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor 
da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em 
função de nova habilitação.
Art. 31. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao 
irmão inválido, cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou 
de completar a maioridade civil, desde que comprovada, pela perícia 
médica do PARANATINGA-PREV, a continuidade da invalidez até a 
data do óbito do segurado.
§ 1º A invalidez ou alteração de condições quanto ao 
dependente superveniente à morte do segurado, não darão origem a 
qualquer direito a pensão.
§ 2º Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para 
concessão como para manutenção e cessação de suas quotas de pensão, 
a submeter-se aos exames médicos determinados pelo 
PARANATINGA-PREV.
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§ 3º Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os 
pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
§ 4º Aos dependentes, filho ou irmão, que tenha deficiência 
intelectual ou mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente 
ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, deverão 
ser observadas as condições estabelecidas para o filho ou irmão 
inválidos disposto neste artigo.
Art. 32. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, 
será rateada entre todos em parte iguais.
§ 1º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os 
sexos, ao atingir a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver 
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que os tornem 
absolutamente incapazes, assim declarados judicialmente;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou 
mental ou deficiência grave pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez, 
respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas 
“b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado 
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a 
união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do 
óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo 
com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito 
ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo 
menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de 
idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 
de idade;
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4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de 
idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) 
anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea 
“a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 1º, se o 
óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de 
doença profissional ou do trabalho, independentemente do 
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação 
de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que 
nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na 
média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à 
expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser 
fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na 
alínea “c” do inciso V do § 1º, em ato do Ministro de Estado da 
Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades 
anteriores ao referido incremento.
§ 4º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS) ou a Regime Geral de Previdência Social será considerado 
na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as 
alíneas “b” e “c” do inciso V do § 1º.
§ 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu 
falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos 
temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a 
pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do 
óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do 
benefício. 
§ 6º Havendo a extinção de parcela(s) de pensão, em razão da 
perda da qualidade de dependente na forma estabelecida nesta Lei 
Complementar, não será realizado novo rateio da pensão em favor dos 
pensionistas remanescentes.
§ 7º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta 
ficará também a pensão.
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Art. 34. O abono anual será devido àquele que, durante o ano 
tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos 
pelo RPPS.
Art. 40. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem 
recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de 
Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes 
entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os 
critérios estabelecidos em lei.
§ 1º O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que 
tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral 
de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão 
contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a 
compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição 
referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais 
regimes.
§ 2º Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta 
Lei Complementar receberão do órgão instituidor (PARANATINGA￾PREV), todo o provento integral da aposentadoria, independentemente 
do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada 
servidor, como compensação financeira.
Art. 
42...................................................................................................................
Parágrafo único. O pagamento do benefício de aposentadoria 
por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença 
mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à 
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
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Art. 
44...................................................................................................................
I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas 
pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) 
calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos;
II - das contribuições mensais dos segurados inativos e dos 
pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculada sobre a 
parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do 
limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III – das contribuições mensais do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% 
(quatorze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de 
contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 7,36% (sete inteiros 
e trinta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,64% 
(seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo 
especial, escalonado em alíquotas constantes nos termos do Anexo I 
desta Lei Complementar.
Art. 
54...................................................................................................................
Parágrafo Único. Os recursos do PARANATINGA-PREV
poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, 
na modalidade de consignados, observada regulamentação específica 
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e nos atos 
administrativos disciplinadores desta modalidade de aplicação, a serem 
editados pelo Município de Paranatinga.
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Art. 89-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço 
público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 31 
de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se 
aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, com 
fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá 
direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo 
efetivo em que se der a aposentadoria, não se aplicando os dispostos 
nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de 
aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto
no art. 88 desta Lei Complementar, observando-se igual critério de 
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que 
tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, realizado em FEVEREIRO/2020.
Art. 4º O rol de benefícios a ser concedido pelo PARANATINGA-PREV fica 
limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o 
trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade 
serão pagos diretamente pelo órgão ou poder ao qual o servidor está vinculado, 
desde que tais benefícios estejam previstos no estatuto dos servidores públicos 
municipais.
Art. 5º. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada 
por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência 
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de 
cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º. Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira 
deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro 
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regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de 
que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira 
deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do 
Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência 
Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que 
tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
III - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de 
Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam 
os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º. Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a 
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um 
dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até 
o limite de 2 (dois) salários mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, 
até o limite de 3 (três) salários mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até 
o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º. A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a 
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos 
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei
Complementar.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 15, 16, 
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 33, o parágrafo único do art. 44, § 3º do art. 45, 
art. 50, inciso II do parágrafo único do art. 55, todos estes pertencentes a Lei 
Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, atualizada.
Art. 7º Fica o PARANATINGA-PREV autorizado celebrar acordo que vise à 
execução de programas de trabalho, atividades sistêmicas e operacionais de interesse 
recíproco da Administração Pública Municipal, em regime de mútua cooperação, 
devendo respeitar, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 e das demais normas que regulem a situação específica objeto.
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Parágrafo único. As disposições contidas no caput dizem a operacionalização 
dos benefícios temporários do auxílio doença, salário família, auxílio reclusão e o 
salário-maternidade, por meio de termo de cooperação técnica.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de 
publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração nos incisos I, II e III do art. 44
da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
§ 1º. Fica mantido até a finalização do prazo de que trata inciso I deste artigo 
a exigência das alíquotas contribuição tanto patronal mensal do Município, incluídas 
suas autarquias e fundações quanto a descontada dos segurados com base nas 
alíquotas de contribuição estabelecidas na redação anterior da Lei Complementar n.º 
181, de 21 de junho de 2006.
§ 2º. Durante o período de estabelecido no inciso I o PARANATINGA-PREV
continuará responsável pela manutenção e concessão dos benefícios que versam 
sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), 
salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade nos termos da Lei 
Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, finalizando tal responsabilidade após 
o referido prazo.
§ 3º. Durante o período de estabelecido no inciso I o Município de 
Paranatinga deverá implementar as alterações necessárias para adequação legal e 
administrativa na concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por 
incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio 
reclusão e o salário-maternidade, em razão do disposto no § 3º do art. 9º da Emenda 
Constitucional n.º 103/2019. 
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto 
no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
20 de agosto de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 171/2020
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei Complementar n.º 072, de 15 de abril de 2020 – que “Dispõe sobre à 
adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do 
Município de Paranatinga - PARANATINGA-PREV em razão das alterações promovidas no 
sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e Altera a redação da Lei 
Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Paranatinga/MT e, dá outras providências” – para a 
devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei complementar epigrafado visa adequação da legislação do 
Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Paranatinga 
- PARANATINGA-PREV em razão das alterações promovidas no sistema 
previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e dá outras providências.
Com a reforma previdenciária, a aposentadoria “por invalidez permanente” 
passa a denominar-se aposentadoria “por incapacidade permanente para o trabalho”. 
A EC nº 103, de 2019 constitucionaliza a exigência de avaliações periódicas para 
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da 
aposentadoria, bem como a condição de o servidor ser insuscetível de readaptação, 
assim, necessária adequação a nomenclatura então apresentada, nestes termos: 
Art. 40. (...). 
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será 
aposentado: 
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver 
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória 
a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das 
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do 
respectivo ente federativo;
ESTADO DE MATO GROSSO
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A alteração das alíquotas das contribuições cobradas dos servidores públicos 
municipais, ativos, inativos e dos pensionistas ocorre em razão de atender ao 
disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, onde se 
estabelece: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota 
inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo 
regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese 
em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de 
Previdência Social.”
Embora o PARANATINGA-PREV possua um valor significativo aplicado no 
mercado financeiro, existe um déficit atuarial a ser equacionado conforme os 
resultados da avaliação atuarial realizada em FEVEREIRO/2020, e a reforma da 
previdência capitaneada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 fixou em seu 
artigo 11 a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos da União 
em 14%, logo as contribuições dos servidores dos estados e municípios não poderão 
ser inferior a este percentual.
A base de cálculo das contribuições previdenciárias foi mantida conforme a 
legislação atualmente em vigor no âmbito do Município de Paranatinga, de modo 
que a sua incidência será sobre a remuneração de contribuição estabelecida na Lei 
Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006.
A minuta do projeto de lei complementar em anexo respeita o período de 
noventena previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, já que somente será 
exigida no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de 
publicação desta Lei Complementar.
Outra alteração substancial na legislação do PARANATINGA-PREV diz 
respeito à revogação dos dispositivos relativos aos benefícios temporários, que em 
decorrência dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 
103/2019, não são mais de responsabilidade da unidade gestora do RPPS, no caso do 
PARANATINGA-PREV, o pagamento de tais benefícios, senão vejamos:
Art. 9º (...)
§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado 
às aposentadorias e à pensão por morte.
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§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário￾maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta 
do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
Outra alteração importante é a possibilidade dos recursos do 
PARANATINGA-PREV serem aplicados na concessão de empréstimos aos 
servidores ativos, inativos e pensionistas, na modalidade de consignados, observada 
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e nos atos 
administrativos disciplinadores desta modalidade de aplicação, a serem editados 
pelo Município de Paranatinga.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do 
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação 
desta minuta.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
20 de agosto de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I 
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA
2020 6,64%
2021 6,64%
2022 6,64%
2023 6,64%
2024 6,64%
2025 6,64%
2026 6,64%
2027 6,64%
2028 6,64%
2029 6,64%
2030 6,64%
2031 6,64%
2032 6,64%
2033 6,64%
2034 6,64%
2035 6,64%
2036 6,64%
2037 6,64%
2038 6,64%
2039 6,64%
2040 6,64%
2041 6,64%
2042 6,64%
2043 6,64%
2044 6,64%
2045 6,64%
2046 6,64%
2047 6,64%
2048 6,64%
2049 6,64%
2050 6,64%
2051 6,64%
2052 6,64%
2053 6,64%
2054 6,64%

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