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materia nº 170/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 170/2020 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO Á ÁGUAS DE PARANATINGA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 170/2020
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER 
O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À 
AGUAS DE PARANATINGA MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE 
PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
parcelamento de débito junto à Aguas de Paranatinga relativos aos serviços de 
prestação de água tratada para as repartições públicas.
Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado (R$ 298.128,59 – duzentos
noventa oito mil cento vinte oito reais e cinquenta nove centavos), será feito em 
120 (cento vinte) parcelas; 
Art. 2º. A despesa decorrente do pagamento do parcelamento que trata o artigo 
1º, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria na Lei Orçamentária 
Anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Paranatinga/MT, 18 de agosto de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 170/2020
O presente projeto de lei visa a obtenção de autorização para que o Poder 
Executivo Municipal proceda o parcelamento de débito junto à empresa 
concessionária Aguas de Paranatinga. 
Isso, porque, o débito em comento está a impedir o Município de 
Paranatinga de celebrar convênios com o Governo Federal, motivo pelo qual tal 
parcelamento se torna medida cogente, sob pena de inviabilização total da 
Gestão, que tanto necessita de recursos extraordinários para a oferta de serviços 
públicos aos munícipes.
Importa salientar que o pagamento do valor consolidado (R$ 298.128,59 –
duzentos noventa oito mil cento vinte oito reais e cinquenta nove centavos), será 
feito em 120 (cento e vinte) parcelas iguais.
Sendo está a justificativa necessária a embasar tal pretensão, aguarda-se 
dessa Nobre Casa de Leis, depois de apreciada e deliberada a matéria, sua 
aprovação.
Atenciosamente. 
Paranatinga/MT, 18 de agosto de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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