| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 170/2020 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO Á ÁGUAS DE PARANATINGA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 170/2020 “AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À AGUAS DE PARANATINGA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento de débito junto à Aguas de Paranatinga relativos aos serviços de prestação de água tratada para as repartições públicas. Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado (R$ 298.128,59 – duzentos noventa oito mil cento vinte oito reais e cinquenta nove centavos), será feito em 120 (cento vinte) parcelas; Art. 2º. A despesa decorrente do pagamento do parcelamento que trata o artigo 1º, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria na Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Paranatinga/MT, 18 de agosto de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 170/2020 O presente projeto de lei visa a obtenção de autorização para que o Poder Executivo Municipal proceda o parcelamento de débito junto à empresa concessionária Aguas de Paranatinga. Isso, porque, o débito em comento está a impedir o Município de Paranatinga de celebrar convênios com o Governo Federal, motivo pelo qual tal parcelamento se torna medida cogente, sob pena de inviabilização total da Gestão, que tanto necessita de recursos extraordinários para a oferta de serviços públicos aos munícipes. Importa salientar que o pagamento do valor consolidado (R$ 298.128,59 – duzentos noventa oito mil cento vinte oito reais e cinquenta nove centavos), será feito em 120 (cento e vinte) parcelas iguais. Sendo está a justificativa necessária a embasar tal pretensão, aguarda-se dessa Nobre Casa de Leis, depois de apreciada e deliberada a matéria, sua aprovação. Atenciosamente. Paranatinga/MT, 18 de agosto de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL