| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 169/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DAS LEIS MUNICIPAIS N. 1983/2020,1984/2020 E 1985/2020 EM RELAÇÃO AO ELEMENTO DE DESPESA VINCULADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1812 |
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«iy ESTADO DE MATO GROSSO Wy PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 45.023.971/0001-24 SE rsomsmna PROJETO DE LEI Nº. 169/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DAS LEIS MUNICIPAL N. 1983/2020, 1984/2020, É 1985/2020 EM RELAÇÃO AO ELEMENTO DE DESPESA VINCULADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL | DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º das Leis Municipal n. 1983/2020, 1984/2020 e, 1985/2020, em relação ao elemento de despesa vinculado a abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte, passa à vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. Unidade: 002 - Departamento de Transportes. Função: 26 - Transportes. Sub Função: 782 - Transporte Rodoviário. Programa: 0004 - Estrada para Todos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil. 1900, centro. Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Projeto/Atividade: 1224 - Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00 — Material de Consumo Fonte: 0.1.33.000000 — Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado.............u..m.. R$ 2.499.999,88 Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 113.430,16 2 eee PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil. 1900. centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 Cc ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CNPJ: 15.023.971/0001-24 Ofício nº. 1329/2020 Paranatinga-MT, 12 de Agosto de 2020. Ao Ilmo. Sr.: Daniel Schilo Procurador Jurídico llustríssimo Senhor , O Departamento de Engenharia submete à apreciação desta Assessoria Jurídica, solicitação de ALTERAÇÕES da Leis aprovadas junto a poder legislativo — conforme projeto/atividade : Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. - LEI Nº 1983/2020 — PPA 2018/2021 - LEI Nº 1984/2020 — LDO 2020, - LEI Nº 1985/2020 — ABRIR CREDITOS ADICIONAL ESPECIAL JUSTIFICA-SE a solicitação, visto que conforme Termo de Aprovação do Pré-Projeto nº 01/2020/SALOC, aprovou o projeto de engenharia para AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL- DIESEL COMUM, nosso Plano de Trabalho anteriormente cadastrado como elemento de despesa obras e instalações, com isso houve um equívoco no cadastramento da proposta que originou tal erro da descrição do elemento de despesa conforme projeto de lei, desta forma foram realizado o devido ajuste necessário no sistema (elemento de despesa), ajustando O PLANO DE TRABALHO conforme Termo de Referência aprovado pela SINFRA/MT. DESCRIÇÃO - TERMO DE REFERENCIA — PRÉ | COD. UNID. QUANT. PROJETO APROVADO E LITROS 16; OLEO COMBUSTIVEL - DIESEL EA Alteração apenas do ELEMENTO DE DESPESA das leis vinculada na abertura deste crédito adicional especial, Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga - MT, Tel. 66.3573.1756 Lofl Governo do Estado de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E | LOGÍSTICA-SINFRA | Dados do Projeto da | Proposta | II proposta 0457-2020 | Anexo | | | , PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS 'l1 - Conta Corrente: |2 - Banco: P - Agência: - Praça de Pagamento: saio DADOS DO PROJETO 5 - Título do Projeto: de Paranatinga-MT 6 - Periodo: Recuperação de Estradas vicinais e Rodovias não-Pavimentadas no município // 2 09/ 07/2021 [7 - Descrição Sintética do Objeto: |- MT-020 Recuperação de 52 KM de Estradas Vicinais e Rodovias não-Pavimentadas no município de Paranatinga-MT | I | |] 8 - Justificativa da Proposição: demanda existente. O mesmo justifica-se, uma vez que O município de Paranatinga-MT, tem uma das maiores malhas viárias não pavimentadas em todo o estado, ultrapassando 600 (seiscentos) quilômetro: pavimentadas, e por mais que nossa administração se empenhe diuturnamente para mantê-las nas melhores condições de trafegabilidade, os recursos próprios do município são esca s de estradas não ssos frente a toda a III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente) 9 - Programa: e | S14-PARCERIAS E CONCESSÕES |10 - Projeto/Atividade: * 3053-IMPLEMENTAÇÃO DE PARCERIAS o fia - Natureza II (o) . . Eme a To — [ o) 12 - Fonte -. E [R$90,00 =|13 - Val [o 1 Vlci * |R$0,00 13/08/2 NENALEIIAS VANS LISAS VM AVALIA NILVOOM A AMIDO AMO DAQUILO DAY MS MID AA A dis did - iustmciniaias in plo mera cena nte Aaçgha dam Docas ossec ar ndo ambito o dino a Governo do Estado de Mato | | cronograma de Execução | Grosso | Física e Plano de Aplicação Anexo, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- | de Recursos | ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA RERERELTURA MUNICIPAL DE PARANATINGA | | I- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS I I Meta Etapalas Especificação, [Unidade Gs Qtde |Início Término L End dA no o edida | L IL Recuperação “de Estradas Vicinais e | | | E E " |Rodovias não pavimentadas jp$a 52:99] 09/07/2020 |09/07/2021 || II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA 1º. Plano de Aplicação Detalhado - Memória de Cálculo A E | O Nalor A Natureza | Discriminação | [mBroponentei: Contrapartida | | Concedente | Fi Não HH] » A o Lo | financeira | Financeira |, Material de Consumo - | | PE Recuperação de Estradas | 2.500.000,00 no Apish .430,16 Lo tua | HI Ê Subtotais| 2 500. (000, 00, o 113.430,16] À o Valor Total do Convênio: lofl 13/08/26 NONO VI AIAS RARO LIS LURIS UMA LTL NILVOOU SL ALI UM LIGUGILO T LLN VI LUTA L AMA! / DIGO UI SO pr LALA di. SO Ve AP RAADÃA VAIS ANO PA AAA pt dA AD Dept cd Governo do Estado de Mato Grosso | Cronograma de | | SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- Desembolso |V ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA | | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA | CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO | Concedente - 2020 | = Lo Meta — Jan Fev Todas o 9004 0,004 E Meta IM Ago | Todas * 0,00| 250.000,00) Contrapartida - 2020 o Ene “Meta E Jan L Vo Mai |) Todas 0,00/ 0,00 -000[ 0,00]) Do Meta . | Jul | Ago | Set Nov Dez || [Todas 0,00) 11.343,01] 34.029,05 0,00) | |[Concedente-2021 E o. | | Meta . Jan | Fev | M Mai | | [Todas | 750.000,00! 0,00] | Meta Era (Todas a 0,00 Contrapartida - 2021 , E: l — Meta Jan | iTodas | | 34,029,08 | | Meta Jul = | Todas | Eopegntm| 0,00) Lofl 13/08/202 AMA AO LAU DL VIT LU SANA A MU Pei SOUL SCPIAI ML BU V.VL/ CUONVENIO/PTINT Pr mi anexov.phnp cor Governo do Estado de Mato | | Grosso | Relação de Equipamentos |Anexo| SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- | e Material Permanente v ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 1 - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [ Natureza | Especificação | Unidade || Qtde [Valor Unit. | Valor Total | Local de Destino Propriedade | Saldo Total: 0,00. II - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Orgão ou Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de Trabalho, o qual atesto a sua veracidade. Assinatura do Proponente: Local e Data: Nome do Proponente: III - APROVAÇÃO | Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos envolvidos. Local e Data: RE do Dirigente do Órgão: Lofl 13/08/2024 ESTADO DE MATO GROSSO &&$ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 o (o LEI Nº 1983/2020 PUBLICAD “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo 1: Credito Adicional Especial: Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. Unidade: 002 - Departamento de Transportes. Função: 26 - Transportes. Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário. Programa: 0004 — Estrada para Todos. Projeto/Atividade: 1224 — Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. Elemento de Despesa: 4490.51.00.00.Obras e Instalações. Fonte: 0.1.33.000000 - Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado...........eremenenerererererorenoeraesereereneenacarmeneenenenaenennsa 2.499.999,88 Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 113.430,16 Total.......ccceccsereeererreerrroscnrsresreesaacsaaosnaorecranesacormassmesancnce R$ 2.613.430,04 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de [O Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Estado de Infra-Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0457/2020, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE- MT. Parágrafo I - Excesso de: Fonte: 0.1.33.000000 — Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do [loja (o [o ER R$ 2.499.999,88 Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários..... R$ 113.430,16 TOTAL DO EXCESSO... eeeeeeseremereeeeeess R$ 2.613.430,04 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especi aos QUES BARBOSA MUNICIPAL Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 Neal ESTADO DE MATO GROSSO “e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 LEI Nº 1984/2020 PEBLICADO “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, (0) PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo 1: Credito Adicional Especial: Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. Unidade: 002 - Departamento de Transportes. Função: 26 - Transportes. Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário. Programa: 0004 — Estrada para Todos. Projeto/Atividade: 1224 — Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. Elemento de Despesa: 4490.51.00.00.Obras e Instalações. Fonte: 0.1.33.000000 — Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado 2.499.999,88 Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários............ R$ 113.430,16 Total......ecerecerrererecercorenerenocncnnaoracorecoreorrassmanmaoraneranenda R$ 2.613.430,04 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0457/2020, conforme —————[[W[WWWWwWD>—— TO Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 08 fed desh ESTADO DE MATO GROSSO RE) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE- MT. Parágrafo I - Excesso de: Fonte: 0.1.33.000000 — Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do [afofr [o [o RR R$ 2.499.999,88 Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários......mu. R$ 113.430,16 TOTAL DO EXCESSO... eretas R$ 2.613.430,04 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação, revogando-se as disposições a contrário, em peste n. 1966/2020. Gabinete do Prefeito Manica de Paránatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de agosto de 2020. JosIMaRM : ÃRQUES BARBOSA ; fo MUNICIPAL À À N Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT - Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 O enPuasSOZssTmioOtio || — LEI Nº 1985/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo 1: Credito Adicional Especial: Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. Unidade: 002 - Departamento de Transportes. Função: 26 - Transportes. Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário. Programa: 0004 — Estrada para Todos. Projeto/Atividade: 1224 - Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. Elemento de Despesa: 4490.51.00.00.Obras e Instalações. Fonte: 0.1.33.000000 - Transferência de Convênio ou Contrato de repasse ELO RES Ea O Mt ITA RR 2,10 na R$ 2.499.999,88 Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários............ R$ 113.430,16 ARO soar o nico po oo con aoRnranongononaNTDncnEcSRtErPacoras tr R$ 2.613.430,04 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0457/2020, conforme Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/M'T — Fone: (66) 3573.1329 “* ESTADO DE MATO GROSSO j PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE- Parágrafo I - Excesso de: Fonte: 0.1.33.000000 - Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estadio Sa 2.499.999,88 Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários 113.430,16 TOTAL DO EXCESSO... riem R$ 2.613.430,04 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1967/2020. Gabinete do Prefeito Municipal de Par áúinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de agosto de 2020. o É (3RMARQUES BARBOSA EBEÍTO MUNICIPAL Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 Governo do Estado de Mato Grosso SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística TERMO DE APROVAÇÃO DO PRÉ-PROJETO Nº 001/2020/SALOC A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: APROVAR o Pré-Projeto de Manutenção e Conservação de Rodovia não Pavimentada MT-020, protocolado sob o nº 271712/2020 pela Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, considerando que o Pré- Projeto, no valor de R$ 2.613.430,16 (dois milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos c trinta reais e dezesseis centavos) foi claborado pelo Engº Eduardo da Costa Shimba Junior, e que a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT emitiu Termo de Aprovação. Esta Secretaria considera que o Pré-projeto atende todos os requisitos necessários para aprovação. O referido Pré-projeto tem como responsável técnico o Engº Eduardo da Costa Shimba Junior RNP 1215690975 (ART 1220200093667), ao qual cabe total responsabilidade pelo mesmo. Ressalva-se que o Projeto final deverá ser aprovado por completo como condição para liberação da 2º parcela de repasse do Convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Paranatinga- Normativa Conjunta SEPLAG/SEFAZ/CGE nº 003 de 24de julho de 2020. MT, conforme a Instrução Cuiabá/MT, 30 de julho de 2020. ENG.º JOÃO FRA Assessor Técnico I SUGC/SALOC/SINFRA 4 FERNANDO DE SOUZA CAMPOS Superintendente de Convênios com Associações, Consórcios e Municípios-SUGC ENG.º HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS Secretário Adjunto de Logística e Concessões -SALOC/SINFRA-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA OBRA: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA NÃO PAVIMENTADA RODOVIA: MT-020 TRECHO: MT-020 EXTENSÃO: 52,00 KM MUNICÍPIO: PARANATINGA TERMO DE REFERÊNCIA Os referidos Trechos da Rodovia MT-020, encontra-se com problemas que são originados durante o período das chuvas, o que dificulta o acesso a cidade de Paranatinga e o transporte rodoviário na região. Sendo uma região cujo transporte se dá através desta Rodovia, e que durante o período das chuvas este importante segmento fica interrompido, o que ocasiona ao leito estradal formação de atoleiros, afundamentos na plataforma de rolamento, dificultando sua recuperação, ocasionando ao Estado e Município transtornos imensuráveis, tais como: - Puxar veículos dos atoleiros; - Executar serviços emergenciais durante o período de chuva, e demais transtornos advindos desta situação. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROJETO Os serviços a serem executados objetivam sobretudo melhorar as condições de fluidez do tráfego, segurança e conforto do usuário, além da durabilidade e segurança da própria rodovia, visando maximizar os benefícios aos usuários e minimizar custos totais do patrimônio público e dos próprios usuários. Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT - TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga (O gmail.com QUADRO DO PLANO DE APLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E 52,00 Z Z ÁREA EXTENSÃ! EXTENSÃ LARGURA LOTE | RODOVIA TRECHO a á (KM) (M) (M) M? HA ÚNICO | MT-020 MT-020 52,00 | 52.000,00 10,00 dndno 52,0 52.000,00 520.000,00 L 52,0 Para a realização dos serviços integrantes do Projeto Básico, em conformidade às necessidades da Rodovia e principalmente atender as demandas de manutenção e conservação da rodovia, são necessários os seguintes serviços: - 4915611 - Recomposição de revestimento primário com material de jazida (m3); - 5501710 - Escavação, carga e transporte em material de 1º categoria - DMT de 50m - 4016008 - Escav. e carga de mater. de jazida (const e restr) (m3); - 5914374 - Transporte com caminhão basculante de 10 mº - rodovia com revestimento primário (tkm); Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT — TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga( gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MEMORIAL DE CÁLCULO CÓDIGO SERVIÇO 4915611 Recomposição de revestimento primário com material de jazida LARGURA 10,00 m COMPRIMENTO 52,00 Km | ÁREA = 10,00 X 52.000,00 X 0,15 = 78.000,00 m? ESPESSURA 0,15M ÁREA TOTAL 78.000,00 mê? CÓDIGO | SERVIÇO == 5501710 Escavação, carga e transporte em material de 12 categoria - DMT de 50 m LARGURA | 10,00 m | COMPRIMENTO [5200Km | ÁREA= 10,00 X 52.000,00 X 0,15= 78.000,00 m? ESPESSURA E ÁREA TOTAL | 78.000,00 m'? CÓDIGO SERVIÇO 4016008 Escav. e carga de mater. de jazida (const e restr) TRECHO MT-020 LARGURA 10,00 m COMPRIMENTO | 52,00 Km VOLUME = 10,00 X 52.000,00 X 1,10 X 0,15 Ra ESPESSURA 215 m = 85.800,00 m? EMPOLAMENTO 1,10 | VOLUME TOTAL | 85.800,00 m Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT — TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga (gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 1.0 CÁLCULO DO DMT PARA REVESTIMENTO DA JAZIDA CROQUI DE LOCALIZAÇÃO JAZIDA DMT = Deixa + L1 + L2/2 DMT: (J2) = 0,00 + 16,80 + (52,00/2) DMT> (J2) = 42,80 km Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT — TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga (O gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA D(FIXA) 0,00 km L1 = 16,80 km - Considerar a Densidade Material Compactado - ô = 2,063 t/m?, conforme tabela 02 do Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes, Volume 01, Metodologia e Conceitos, 2017. Tabela 02 - Massas especificas referenciais dos materiais, solos e agregados Massa Específica Massa Específica Massa Específica Natural (UmP) Solta (tim) Compactada (Um?) E MEM Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT — TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga(D gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 2.0 CÁLCULO DO MOMENTO DE TRANSPORTE PARA AS APLICAÇÕES CONFORME DIAGRAMA LINEAR ACIMA: DENSIDADE MATERIAL COMPACTADO -ô = 2,063 t/m Extensão = 52,00 Km Espessura = 0,15 m A - Cálculo do Momento para DMT> — Jz MT: = (52.000,00 x 10,00 x 0,15) x 2,063 x 42,80 MT: = (78.000,00) x 2,063 x 42,80 MT; = 6.887.119,20 t.km TOTAL = 6.887.119,20 t.km Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT — TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga(D gmail.com MA S8-1ZT 8STI9'S 69'TIt 62500'0 ap opijadodone snoud ap Jopejoeduoo ojoy ETS00'0 My €6 - BJOPeJNUOJOIN T9'956'S TE'00Y (H/1) OIAIN | (UMM/IALISNIINOD q My; 1Od TIASNANO | synsnoo 3a JLNJ/D14309 (mi) VONSLOA | yi91 “aro Ovôniasaa TVLOL -segyujueo so esed UMY/| L9T'O a oquawedinha epeo exed ynvi/| 9T'0 dp JSANSNquiOS Sp Sjuap1209 O OBÍLJ9pISUOS UID OpeAD] 10) “sojuawedinba sou |asa!p 09]9 Op oLnsuo? Op OJN9jP3 O Bed T6 VNIDYd 'LTOZ 'SOLIJSDNOD 3 VIDOIOGOLIIA “TO JINATIOA 'SILHOASNVEL IA VENANSLSIVAINI JA SOLSND 34 IVANVIA 6TOZ/OHINF OUIIS - LINA VINVHNI9NI AQ OLNINV LIVIA VONILYNVAVd 3d TVdIdINNIA AE REFENT] wos eus oesdseigosdeliequaduo :jjeuw-3 — 6GZETEZSE 990 131 — JIN/esuneuesed Sp |eaio! (av 65Z) euitug] WO? - SeJ129S3 OP JOJe1L T6'TZL s€00'0 1 (ad/H) “LINA 3 (1) (H/1) OIG3IA | (UND /1)TIAJISNSINOD d Mm ain OINNSNOD aq 3LNIIDI4I0D Im) VDNGIOA (H) VANLVHIdO + LNVNO (SO LINA) 1W101 “GLO Ooy5Iuosaa TO'ELE'6 69TIt et 9 ap opeppedeo wo? aquejnoseq ogquieo My OTT- eU sTap vE'EgTL apepredeo wo equieõeo UJOD BJI9)sa dAGOS PoIjNBapIy Buopeneosa VINVHNI9NA Jd OLNINV LIV dId VONILYNVAVd 3d TVdIDINNIA VINLIISITAA PEBJOSCIGOGFEUEYUCOVO Pr ITOCELItLaIe IM IA AUT Co NM CIT - eulue] oo 6500'0 T seJayso ap J0jeu NV ETT - “€ ap apepedeo TO Eragácia tvoo'o t'o esmo uo? snoud ap eutopegaue) (H/1) OIG3IN | (UMM/N)TIALLSNIINOD (So LINN) (H) OWNSNOD aq 3. 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Os serviços de conservação de rodovia não pavimentadas serão executadas dentro da faixa de domínio, sendo a área compreendendo a rodovia, suas instalações correlatas, faixa adjacentes, legalmente delimitadas, de propriedade ou sob domínio ou posse de órgão rodoviário sobre o qual se estende sua jurisdição. Para contemplar este processo de aquisição foram determinados os seguintes serviços: e Recomposição de revestimento primário com material de jazida e Esc.cargatransp. mat la cat º Escavação e carga de material de jazida (const e restr) * Transporte local em rodov. não pavim (mat. de jazida) Os serviços presentes neste termo não eximem a prefeitura municipal juntamente com o consórcio intermunicipal executar os serviços complementares pertinentes ao processo executivo, o custo desses serviços complementares, se necessário, será de total responsabilidade da prefeitura municipal. Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT — TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga O gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Recomposição de revestimento primário com material de jazida, que consiste na recomposição/substituição do material de revestimento presente na pista, pelo material de jazida, que por sua vez, possui qualidade e resistência melhores ao presente na pista atualmente. Esc. carga transp. mat 1a cat, consiste na retira do material de qualidade ruim presente na pista, para essa situação, foi previsto a retira de 0,15cm de espessura do material presente em todo o trecho da rodovia MT-020, objeto deste termo. Escav. e carga de mater. de jazida, consiste no empréstimo de material da jazida indica, para substituição do material existente da rodovia. Transporte local em rodov. não pavim, consiste do transporte do material de empréstimo de jazida que será transportado da mesma até o trecho da rodovia MT-160, aonde será feitas a manutenção da mesma. Engenheiro Civil CREA 121.569.097-5 PREFEIM MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT — TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga O gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Fonte: 0.1.33.000000 - Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado............. R$ 2.499.999,88 Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários......... eee R$ 113.430,16 29 DRÓp0o 0 CUBA Co EA Oo voo pa ra vao DORA apo nAp aan A R$ 2.613.430,04 Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Ay. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 169/2020 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de Estado de Infra- Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0457/2020, conforme Artigo 43, 8 18 inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Em relação ao elemento de despesa vinculado a abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. Unidade: 002 - Departamento de Transportes. Função: 26 - Transportes. Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário. Programa: 0004 — Estrada para Todos. Projeto/Atividade: 1224 — Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00 — Material de Consumo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA “ÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA mi PRATOCOLO Data 4BIOR 209 | | ária 97 5