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materia nº 169/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaPROJETO DE LEI N° 169/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DAS LEIS MUNICIPAIS N. 1983/2020,1984/2020 E 1985/2020 EM RELAÇÃO AO ELEMENTO DE DESPESA VINCULADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1812

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«iy ESTADO DE MATO GROSSO
Wy PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 45.023.971/0001-24
SE rsomsmna
PROJETO DE LEI Nº. 169/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º
DAS LEIS MUNICIPAL N. 1983/2020, 1984/2020, É
1985/2020 EM RELAÇÃO AO ELEMENTO DE
DESPESA VINCULADO A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL | DE
TRANSPORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º das Leis Municipal n. 1983/2020, 1984/2020 e,
1985/2020, em relação ao elemento de despesa vinculado a abertura de crédito
adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte, passa à
vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 - Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 - Estrada para Todos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil. 1900, centro. Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Projeto/Atividade: 1224 - Recuperação de Estradas Vicinais e
Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00 — Material de Consumo
Fonte: 0.1.33.000000 — Transferência de Convênio ou
Contrato de repasse do Estado.............u..m.. R$ 2.499.999,88
Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos
Ordinários 113.430,16
2
eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil. 1900. centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
Cc
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Ofício nº. 1329/2020 Paranatinga-MT, 12 de Agosto de 2020.
Ao
Ilmo. Sr.:
Daniel Schilo
Procurador Jurídico
llustríssimo Senhor ,
O Departamento de Engenharia submete à apreciação desta
Assessoria Jurídica, solicitação de ALTERAÇÕES da Leis aprovadas junto
a poder legislativo — conforme projeto/atividade : Recuperação de
Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de
Paranatinga.
- LEI Nº 1983/2020 — PPA 2018/2021
- LEI Nº 1984/2020 — LDO 2020,
- LEI Nº 1985/2020 — ABRIR CREDITOS ADICIONAL ESPECIAL
JUSTIFICA-SE a solicitação, visto que conforme Termo de
Aprovação do Pré-Projeto nº 01/2020/SALOC, aprovou o projeto de
engenharia para AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL- DIESEL COMUM,
nosso Plano de Trabalho anteriormente cadastrado como elemento de
despesa obras e instalações, com isso houve um equívoco no
cadastramento da proposta que originou tal erro da descrição do elemento
de despesa conforme projeto de lei, desta forma foram realizado o devido
ajuste necessário no sistema (elemento de despesa), ajustando O PLANO
DE TRABALHO conforme Termo de Referência aprovado pela
SINFRA/MT.
DESCRIÇÃO - TERMO DE REFERENCIA — PRÉ | COD. UNID.
QUANT.
PROJETO APROVADO
E
LITROS 16;
OLEO COMBUSTIVEL - DIESEL EA
Alteração apenas do ELEMENTO DE DESPESA das leis vinculada
na abertura deste crédito adicional especial,
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga - MT, Tel. 66.3573.1756
Lofl
Governo do Estado de
Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRA-ESTRUTURA E |
LOGÍSTICA-SINFRA |
Dados do Projeto da |
Proposta |
II
proposta
0457-2020 |
Anexo |
|
|
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
'l1 - Conta Corrente: |2 - Banco: P - Agência:
- Praça de Pagamento:
saio DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto:
de Paranatinga-MT
6 - Periodo:
Recuperação de Estradas vicinais e Rodovias não-Pavimentadas no município // 2 09/
07/2021
[7 - Descrição Sintética do Objeto:
|- MT-020
Recuperação de 52 KM de Estradas Vicinais e Rodovias não-Pavimentadas no município de Paranatinga-MT
|
I
|
|]
8 - Justificativa da Proposição:
demanda existente.
O mesmo justifica-se, uma vez que O município de Paranatinga-MT, tem uma das maiores malhas viárias
não pavimentadas em todo o estado, ultrapassando 600 (seiscentos) quilômetro:
pavimentadas, e por mais que nossa administração se empenhe diuturnamente para mantê-las nas
melhores condições de trafegabilidade, os recursos próprios do município são esca
s de estradas não
ssos frente a toda a
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa: e
| S14-PARCERIAS E CONCESSÕES
|10 - Projeto/Atividade:
* 3053-IMPLEMENTAÇÃO DE PARCERIAS o
fia - Natureza II (o) . . Eme a To —
[
o)
12 - Fonte -. E [R$90,00
=|13 - Val
[o 1 Vlci
* |R$0,00
13/08/2
NENALEIIAS VANS LISAS VM AVALIA NILVOOM A AMIDO AMO DAQUILO DAY MS MID AA A dis did - iustmciniaias in plo mera cena nte Aaçgha dam Docas ossec ar ndo ambito o dino a
Governo do Estado de Mato | | cronograma de Execução |
Grosso | Física e Plano de Aplicação Anexo,
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- | de Recursos |
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
RERERELTURA MUNICIPAL DE PARANATINGA |
| I- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
I I
Meta Etapalas Especificação, [Unidade Gs Qtde |Início Término
L End dA no o edida | L IL
Recuperação “de Estradas Vicinais e | | |
E E " |Rodovias não pavimentadas jp$a 52:99] 09/07/2020 |09/07/2021 ||
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
1º. Plano de Aplicação Detalhado - Memória de Cálculo A E
| O Nalor A
Natureza | Discriminação | [mBroponentei: Contrapartida | |
Concedente | Fi Não HH]
» A o Lo | financeira | Financeira |,
Material de Consumo - | |
PE Recuperação de Estradas | 2.500.000,00 no Apish .430,16 Lo tua |
HI Ê Subtotais| 2 500. (000, 00, o 113.430,16] À
o Valor Total do Convênio:
lofl 13/08/26
NONO VI AIAS RARO LIS LURIS UMA LTL NILVOOU SL ALI UM LIGUGILO T LLN VI LUTA L
AMA! / DIGO UI SO pr LALA di. SO Ve AP RAADÃA VAIS ANO PA AAA pt dA AD Dept cd
Governo do Estado de Mato
Grosso | Cronograma de
| |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- Desembolso |V
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
| CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO |
Concedente - 2020 | =
Lo Meta — Jan Fev
Todas o 9004 0,004
E Meta IM Ago |
Todas * 0,00| 250.000,00)
Contrapartida - 2020 o
Ene “Meta E Jan L Vo Mai |)
Todas 0,00/ 0,00 -000[ 0,00])
Do Meta . | Jul | Ago | Set Nov Dez ||
[Todas 0,00) 11.343,01] 34.029,05 0,00) |
|[Concedente-2021 E o. |
| Meta . Jan | Fev | M Mai |
| [Todas | 750.000,00! 0,00]
| Meta Era
(Todas a 0,00
Contrapartida - 2021 , E:
l — Meta Jan
| iTodas | | 34,029,08 |
| Meta Jul =
| Todas | Eopegntm| 0,00)
Lofl 13/08/202
AMA AO LAU DL VIT LU SANA A MU Pei SOUL SCPIAI ML BU V.VL/ CUONVENIO/PTINT Pr mi anexov.phnp cor
Governo do Estado de Mato | |
Grosso | Relação de Equipamentos |Anexo|
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- | e Material Permanente v
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
1 - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[ Natureza | Especificação | Unidade || Qtde [Valor Unit. | Valor Total | Local de Destino Propriedade |
Saldo Total: 0,00.
II - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Orgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Assinatura do Proponente:
Local e Data: Nome do Proponente:
III - APROVAÇÃO |
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
Local e Data: RE do Dirigente do Órgão:
Lofl 13/08/2024
ESTADO DE MATO GROSSO
&&$ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
o (o
LEI Nº 1983/2020 PUBLICAD
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO
PLURIANUAL - PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1224 — Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não
Pavimentadas do Município de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00.Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.33.000000 - Transferência de Convênio ou Contrato de repasse
do Estado...........eremenenerererererorenoeraesereereneenacarmeneenenenaenennsa 2.499.999,88
Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 113.430,16
Total.......ccceccsereeererreerrroscnrsresreesaacsaaosnaorecranesacormassmesancnce R$ 2.613.430,04
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de
[O
Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Estado de Infra-Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0457/2020, conforme
Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-
MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 0.1.33.000000 — Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do
[loja (o [o ER R$ 2.499.999,88
Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários..... R$ 113.430,16
TOTAL DO EXCESSO... eeeeeeseremereeeeeess R$ 2.613.430,04
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especi
aos QUES BARBOSA
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
Neal ESTADO DE MATO GROSSO
“e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 1984/2020 PEBLICADO
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, (0)
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1224 — Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não
Pavimentadas do Município de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00.Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.33.000000 — Transferência de Convênio ou Contrato de repasse
do Estado 2.499.999,88
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários............ R$ 113.430,16
Total......ecerecerrererecercorenerenocncnnaoracorecoreorrassmanmaoraneranenda R$ 2.613.430,04
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de
Estado de Infra-Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0457/2020, conforme
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Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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RE) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-
MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 0.1.33.000000 — Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do
[afofr [o [o RR R$ 2.499.999,88
Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários......mu. R$ 113.430,16
TOTAL DO EXCESSO... eretas R$ 2.613.430,04
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação,
revogando-se as disposições a contrário, em peste n. 1966/2020.
Gabinete do Prefeito Manica de Paránatinga, Estado de Mato Grosso,
em 10 de agosto de 2020.
JosIMaRM : ÃRQUES BARBOSA
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Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT - Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
O enPuasSOZssTmioOtio || —
LEI Nº 1985/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1224 - Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não
Pavimentadas do Município de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00.Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.33.000000 - Transferência de Convênio ou Contrato de repasse
ELO RES Ea O Mt ITA RR 2,10 na R$ 2.499.999,88
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários............ R$ 113.430,16
ARO soar o nico po oo con aoRnranongononaNTDncnEcSRtErPacoras tr R$ 2.613.430,04
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de
Estado de Infra-Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0457/2020, conforme
Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/M'T — Fone: (66) 3573.1329
“* ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 0.1.33.000000 - Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do
Estadio Sa 2.499.999,88
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários 113.430,16
TOTAL DO EXCESSO... riem R$ 2.613.430,04
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1967/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Par áúinga, Estado de Mato Grosso,
em 10 de agosto de 2020. o É
(3RMARQUES BARBOSA
EBEÍTO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal De Paranatinga —
Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
TERMO DE APROVAÇÃO DO PRÉ-PROJETO Nº 001/2020/SALOC
A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
APROVAR o Pré-Projeto de Manutenção e Conservação de Rodovia não Pavimentada MT-020,
protocolado sob o nº 271712/2020 pela Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, considerando que o Pré-
Projeto, no valor de R$ 2.613.430,16 (dois milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos c trinta reais e
dezesseis centavos) foi claborado pelo Engº Eduardo da Costa Shimba Junior, e que a Prefeitura Municipal de
Paranatinga-MT emitiu Termo de Aprovação. Esta Secretaria considera que o Pré-projeto atende todos os
requisitos necessários para aprovação. O referido Pré-projeto tem como responsável técnico o Engº Eduardo
da Costa Shimba Junior RNP 1215690975 (ART 1220200093667), ao qual cabe total responsabilidade pelo
mesmo. Ressalva-se que o Projeto final deverá ser aprovado por completo como condição para liberação da 2º
parcela de repasse do Convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Paranatinga-
Normativa Conjunta SEPLAG/SEFAZ/CGE nº 003 de 24de julho de 2020.
MT, conforme a Instrução
Cuiabá/MT, 30 de julho de 2020.
ENG.º JOÃO FRA
Assessor Técnico I
SUGC/SALOC/SINFRA
4
FERNANDO DE SOUZA CAMPOS
Superintendente de Convênios com Associações,
Consórcios e Municípios-SUGC
ENG.º HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS
Secretário Adjunto de Logística e Concessões
-SALOC/SINFRA-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
OBRA: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA NÃO PAVIMENTADA
RODOVIA: MT-020
TRECHO: MT-020
EXTENSÃO: 52,00 KM
MUNICÍPIO: PARANATINGA
TERMO DE REFERÊNCIA
Os referidos Trechos da Rodovia MT-020, encontra-se com problemas que são originados
durante o período das chuvas, o que dificulta o acesso a cidade de Paranatinga e o transporte
rodoviário na região. Sendo uma região cujo transporte se dá através desta Rodovia, e que durante
o período das chuvas este importante segmento fica interrompido, o que ocasiona ao leito estradal
formação de atoleiros, afundamentos na plataforma de rolamento, dificultando sua recuperação,
ocasionando ao Estado e Município transtornos imensuráveis, tais como:
- Puxar veículos dos atoleiros;
- Executar serviços emergenciais durante o período de chuva, e demais transtornos advindos
desta situação.
OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROJETO
Os serviços a serem executados objetivam sobretudo melhorar as condições de fluidez do
tráfego, segurança e conforto do usuário, além da durabilidade e segurança da própria rodovia,
visando maximizar os benefícios aos usuários e minimizar custos totais do patrimônio público e dos
próprios usuários.
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT - TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga (O gmail.com
QUADRO DO PLANO DE APLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
E 52,00
Z Z ÁREA
EXTENSÃ! EXTENSÃ LARGURA
LOTE | RODOVIA TRECHO a á
(KM) (M) (M) M? HA
ÚNICO | MT-020 MT-020 52,00 | 52.000,00 10,00 dndno 52,0
52.000,00
520.000,00 L 52,0
Para a realização dos serviços integrantes do Projeto Básico, em conformidade às
necessidades da Rodovia e principalmente atender as demandas de manutenção e
conservação da rodovia, são necessários os seguintes serviços:
- 4915611 - Recomposição de revestimento primário com material de jazida (m3);
- 5501710 - Escavação, carga e transporte em material de 1º categoria - DMT de 50m
- 4016008 - Escav. e carga de mater. de jazida (const e restr) (m3);
- 5914374 - Transporte com caminhão basculante de 10 mº - rodovia com revestimento
primário (tkm);
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT — TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga( gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
MEMORIAL DE CÁLCULO
CÓDIGO
SERVIÇO
4915611 Recomposição de revestimento primário com material
de jazida
LARGURA 10,00 m
COMPRIMENTO
52,00 Km | ÁREA = 10,00 X 52.000,00 X 0,15 = 78.000,00 m?
ESPESSURA 0,15M
ÁREA TOTAL 78.000,00 mê?
CÓDIGO | SERVIÇO ==
5501710 Escavação, carga e transporte em
material de 12 categoria - DMT de 50 m
LARGURA | 10,00 m |
COMPRIMENTO [5200Km | ÁREA= 10,00 X 52.000,00 X 0,15= 78.000,00
m?
ESPESSURA
E ÁREA TOTAL | 78.000,00 m'?
CÓDIGO SERVIÇO
4016008
Escav. e carga de mater. de jazida (const e restr)
TRECHO
MT-020
LARGURA 10,00 m
COMPRIMENTO | 52,00 Km VOLUME = 10,00 X 52.000,00 X 1,10 X 0,15
Ra
ESPESSURA 215 m = 85.800,00 m?
EMPOLAMENTO 1,10 |
VOLUME TOTAL | 85.800,00 m
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1.0 CÁLCULO DO DMT PARA REVESTIMENTO DA JAZIDA
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO JAZIDA
DMT = Deixa + L1 + L2/2
DMT: (J2) = 0,00 + 16,80 + (52,00/2)
DMT> (J2) = 42,80 km
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D(FIXA) 0,00 km L1 = 16,80 km
- Considerar a Densidade Material Compactado - ô = 2,063 t/m?, conforme tabela 02 do
Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes, Volume 01, Metodologia e Conceitos,
2017.
Tabela 02 - Massas especificas referenciais dos materiais, solos e agregados
Massa Específica Massa Específica Massa Específica
Natural (UmP) Solta (tim) Compactada (Um?)
E
MEM
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2.0 CÁLCULO DO MOMENTO DE TRANSPORTE PARA AS APLICAÇÕES CONFORME
DIAGRAMA LINEAR ACIMA:
DENSIDADE MATERIAL COMPACTADO -ô = 2,063 t/m
Extensão = 52,00 Km
Espessura = 0,15 m
A - Cálculo do Momento para DMT> — Jz
MT: = (52.000,00 x 10,00 x 0,15) x 2,063 x 42,80
MT: = (78.000,00) x 2,063 x 42,80
MT; = 6.887.119,20 t.km
TOTAL = 6.887.119,20 t.km
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO (GCI)
[ VALORDEREPASSE || R$2.500.000,00 | 95,7%
VALOR DA CONTRA-PARTIDA R$113.430,16 | 4,34%
TOTAL (R$) R$2.613.430,16 | 100%
DESCRITIVO DO PROJETO
As especificações aqui prescritas visam fornecer subsídios capazes de garantir uma execução
economicamente viável, dentro dos padrões técnicos adotados pela
SINFRA.
Os serviços de conservação de rodovia não pavimentadas serão executadas dentro da faixa de
domínio, sendo a área compreendendo a rodovia, suas instalações correlatas, faixa adjacentes,
legalmente delimitadas, de propriedade ou sob domínio ou posse de órgão rodoviário sobre o
qual se estende sua jurisdição.
Para contemplar este processo de aquisição foram determinados os seguintes serviços:
e Recomposição de revestimento primário com material de jazida
e Esc.cargatransp. mat la cat
º Escavação e carga de material de jazida (const e restr)
* Transporte local em rodov. não pavim (mat. de jazida)
Os serviços presentes neste termo não eximem a prefeitura municipal juntamente com o
consórcio intermunicipal executar os serviços complementares pertinentes ao processo
executivo, o custo desses serviços complementares, se necessário, será de total
responsabilidade da prefeitura municipal.
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT — TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga O gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Recomposição de revestimento primário com material de jazida, que consiste na
recomposição/substituição do material de revestimento presente na pista, pelo material de
jazida, que por sua vez, possui qualidade e resistência melhores ao presente na pista
atualmente.
Esc. carga transp. mat 1a cat, consiste na retira do material de qualidade ruim presente
na pista, para essa situação, foi previsto a retira de 0,15cm de espessura do material presente
em todo o trecho da rodovia MT-020, objeto deste termo.
Escav. e carga de mater. de jazida, consiste no empréstimo de material da jazida indica,
para substituição do material existente da rodovia.
Transporte local em rodov. não pavim, consiste do transporte do material de
empréstimo de jazida que será transportado da mesma até o trecho da rodovia MT-160, aonde
será feitas a manutenção da mesma.
Engenheiro Civil
CREA 121.569.097-5
PREFEIM MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT — TEL 066 35731329 — E-mail: engenhariageobrasptga O gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Fonte: 0.1.33.000000 - Transferência de Convênio ou
Contrato de repasse do Estado............. R$ 2.499.999,88
Fonte: 0.1.00.000000 — Recursos
Ordinários......... eee R$ 113.430,16
29 DRÓp0o 0 CUBA Co EA Oo voo pa ra vao DORA apo nAp aan A R$ 2.613.430,04
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação
nos termos propostos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Ay. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 169/2020
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício
financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de Estado de Infra-
Estrutura e Logistica-SINFRA, Proposta n. 0457/2020, conforme Artigo 43, 8 18
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Em relação ao elemento de despesa vinculado a abertura de crédito
adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1224 — Recuperação de Estradas Vicinais e
Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00 — Material de Consumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA “ÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
mi
PRATOCOLO
Data 4BIOR 209
|
|
ária 97 5

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