ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEI Nº 036 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
“FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/ RPV,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS
TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ”
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de
débitos ou obrigações do Município de Paranatinga/MT, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e
4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de
Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo Juízo competente – Requisição de
Pequeno Valor/ RPV.
Parágrafo único – Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos
ou obrigações até o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta e
um centavos).
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos
conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal
de Finanças.
Art. 3º - Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos
processos respectivos não ocorra o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução,
vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o
credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta
Lei, para receber através de RPV.
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Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação
própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 22 de
fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 036.2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa
Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto
de Lei n° 026/2013, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei n° 026/2017 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município,
decorrentes de decisões judiciais, consideradas Obrigações de Pequeno Valor/RPV.
Com a alteração dada ao Art. 100 da Constituição Federal pela emenda
constitucional nº 62, de 9-12-2009, ficaram as Fazendas Públicas estaduais e municipais
autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou seja, requisições de
pequeno valor. Não se deve confundir as RPVs com precatórios, que são aquelas obrigações
de valores mais elevados.
A redação do parágrafo 4º do Art. 100 da Constituição Federal, alterado pela EC
nº 62 de 9-12-2009, diz literalmente: “Para os fins do disposto no §3°, poderão ser fixados,
por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes
capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral
de previdência social”.
Desse modo, através deste Projeto de Lei n° 0/2017, considerando a Portaria nº 8,
de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da
Previdência Social – RPS, que fixou o limite do maior benefício do regime geral de
previdência social no valor de R$ 5.531,31 (cinco mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta
e um centavos), fica fixado o valor das Requisições de Pequeno Valor/RPVs do Município de
Paranatinga – MT no valor de R$ 5.531,31 (cinco mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta
e um centavos). Repita-se este será o valor máximo a ser pago através de RPVs, sendo que a
partir deste teto, os valores passarão a fazer parte de precatórios.
Para que não pairem dúvidas, a fixação do valor em R$ 5.531,31 (cinco mil e
quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) para o pagamento das RPVs pela
Secretaria Municipal de Finanças, levou-se em conta o atual valor do maior benefício do
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regime geral de previdência social, nos termos do parágrafo 4° do Art. 100, de da Emenda
Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
O Projeto de Lei encaminhado para Câmara Municipal, relativo ao pagamento das
Requisições de Pequeno Valor, visa unicamente firmar um teto municipal conforme
possibilita a Constituição Federal (art. 100, §§3ºe 4º).
O município com isso, não deixará de pagar seus credores, mas o fará de forma
mais organizada, dispondo de valores devidamente previstos em orçamento. Não haverá
prejuízo aos credores já que tal medida tem o objetivo de serem gastos dos cofres públicos,
valores condizentes de forma planejada.
Aqueles processos judiciais, que fixarem valores superiores ao teto serão pagos
como Precatórios dentro dos prazos legais.
Deve-se esclarecer que os valores relativos as RPV, devem ser pagos até no
máximo 90 dias, contados da intimação feita pelo Judiciário, prazo curto frente as demais
despesas municipais. Diante do curto prazo para pagamento, das RPV, a Administração
pública fica obrigada em saldar referidos valores, utilizando de recursos próprios disponíveis,
no momento, para cumprir com tal obrigação.
A Administração Pública, pretende apenas, continuar saldando com suas
obrigações, em dia, e para isso deverá despender valores previstos em orçamento, do
contrário, continuará a utilizar de verbas que poderiam ser gastas em saúde, educação,
pavimentação e outras medidas que beneficiam toda a população e que são extremamente
necessárias, para saldar débitos a curto prazo. Repita-se, o projeto da Prefeitura não visa
deixar de pagar as dívidas, pelo contrário, a Administração Pública tem a obrigação legal de
saldar todos compromissos, mas também tem o dever de usar o orçamento municipal de forma
a suprir as necessidades básicas daqueles que mais precisam.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o respeito e a
urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 22 de fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL